jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0002238-52.2014.4.04.0000 PR 0002238-52.2014.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 0002238-52.2014.4.04.0000 PR 0002238-52.2014.4.04.0000
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
OSNI CARDOSO FILHO

Decisão

Em que pese os Tribunais Superiores já terem proferido julgamento de mérito sobre a questão (no STF o RE 870.947/SE, em 20-09-2017, paradigma do Tema STF nº 810, cujo acórdão foi publicado em 20-11-2017 e no STJ o RESP 1.492.221/PR, em 22/02/2018, paradigma do Tema STJ nº 905, com publicação em 20/03/2018), sobreveio decisão do STF, no Ed no RE nº 870.947/SE, proferida em 24-09-2018, pelo Ministro Luiz Fux, deferindo excepcional "efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais". Ante o exposto, como há decisão da Corte Constitucional concedendo efeito suspensivo ao assunto, determino o sobrestamento do (s) recurso (s) extraordinário/especial pelo (s) Tema (s) 810 do STF/905 do STJ. Intimem-se.