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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 22385220144040000 PR 0002238-52.2014.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AI Nº 0002238-52.2014.4.04.0000/PR
RECTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RECDO
:
EUGÊNIO PAZIO
ADVOGADO
:
Monica Maria Pereira Bichara

DECISÃO

Em que pese os Tribunais Superiores já terem proferido julgamento de mérito sobre a questão (no STF o RE 870.947/SE, em 20-09-2017, paradigma do Tema STF nº 810, cujo acórdão foi publicado em 20-11-2017 e no STJ o RESP 1.492.221/PR, em 22/02/2018, paradigma do Tema STJ nº 905, com publicação em 20/03/2018), sobreveio decisão do STF, no Ed no RE nº 870.947/SE, proferida em 24-09-2018, pelo Ministro Luiz Fux, deferindo excepcional "efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais".
Ante o exposto, como há decisão da Corte Constitucional concedendo efeito suspensivo ao assunto, determino o sobrestamento do (s) recurso (s) extraordinário/especial pelo (s) Tema (s) 810 do STF/905 do S...