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24 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0001496-05.2007.4.04.7200 SC 0001496-05.2007.4.04.7200

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 40 E 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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Processo
ACR 0001496-05.2007.4.04.7200 SC 0001496-05.2007.4.04.7200
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 40 E 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. O crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 tem natureza de permanente, mantendo-se o agente na prática do delito enquanto prevalentes os motivos que impedem ou dificultam a regeneração de área preservada.

2. A Jurisprudência dominante aponta no sentido de que a prescrição do crime permanente começa a correr a partir do momento em que cessar a permanência.

3. Hipótese em que, no caso específico dos autos, não pode ser imputada ao réu a demora no recebimento da denúncia, causando-lhe o prejuízo da mudança da lei que regula a prescrição.

4. Verificado o transcurso do prazo prescricional aplicável entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, e entre esta e a publicação da sentença condenatória - considerando a pena cominada e a inexistência de recurso da acusação -, é de se reconhecer a extinção da punibilidade dos apelantes.

5. Não se aplica ao caso em análise o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, na redação conferida pela Lei nº 12.234/10, pois a sua vigência é posterior à data dos fatos.

6. Questão de ordem solvida para reconhecer a extinção da punibilidade do apelante em face da prescrição. Prejudicado o exame da apelação criminal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, solver a questão de ordem para, de ofício, conceder ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos réus, em razão da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicado o exame da apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.