jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50003768220194040000 5000376-82.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000376-82.2019.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

AGRAVADO: ALCINO MIGUEL DE AMORIM

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, nos autos do mandado de segurança nº 50509335920184047000, contra decisão que deferiu o pedido de liminar e determinou à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento integral dos proventos da parte impetrante, sem qualquer redução, suspendendo-se a determinação de revisão dos proventos contida no Ofício nº 136/2018/UFPR/R/PROGEPE/DAP/ASSTEC/UAPJ.

Assevera a parte agravante, em síntese, que o ato jurídico de implementação da vantagem e os pagamentos daí decorrentes foram realizados por força de cumprimento de decisão judicial proferida em MS. Aduz que não houve ofensa à coisa julgada, não incide a decadência no caso dos autos e que os proventos do autor estão sendo pagos em valor superior ao devido, cabendo a retificação. Requer a concessão de efeito suspensivo.

É o sucinto relatório.

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba, MMª. VERA LÚCIA FEIL PONCIANO, assim se pronunciou (evento 3):

I. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015, em virtude da juntada da declaração de hipossuficiência (evento 1, OUT3, fL. 1) e do recebimento de vencimentos mensais líquidos inferiores a dez salários mínimos (evento 1, CHEQ4, fl. 1). Anote-se.

II. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, com fundamento no art. 1.048, I, do CPC (parte autora nascida em 1937, ev. 01, CHEQ4, fl. 2). Anote-se.

III. O impetrante postula a tutela jurisdicional, por meio do presente mandado de segurança, pretendendo a concessão de medida liminar inaudita altera parte, para o fim de que se "restabeleça o pagamento integral da rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG que compõe os proventos do Impetrante, sem qualquer redução até ulterior resolução de mérito, suspendendo-se assim, a determinação de revisão do cálculo constante no Ofício nº 136/2018/UFPR/R/PROGEPE/DAP/ASSTEC/UAPJ".

Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) "é servidor aposentado há mais de 26 (vinte e seis) anos (aposentadoria concedida em 10/07/1992) e, em 20/09/2018, foi notificado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, à qual é vinculado, acerca da suposta irregularidade encontrada no pagamento da rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG, que foi recalculada e alterada de R$ 10.151,82 para R$ 4.307,23, ou seja, uma diferença mensal de R$ 5.844,59"; b) "referida rubrica diz respeito ao pagamento da Função Comissionada - FC conforme previsão do art. 193, já revogado, da Lei nº 8.112/90", e na"época de sua aposentadoria, o Impetrante optou pelo recebimento de referida vantagem, a qual se distingue da incorporação de quintos/décimos decorrente do exercício de funções gratificadas ou cargos de direção, pois, diferentemente daquela vantagem, os quintos estavam previstos na redação original do art. 62 da mesma Lei, nos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94 e no art. da Lei nº 9.624/98 e, posteriormente, tão somente os quintos/décimos foram transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI"; c) "De acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Ministerial nº 474/87-MEC, a rubrica é paga em valor igual ao da remuneração do Professor Titular da Carreira do Magistério Superior, em regime de dedicação exclusiva, com Doutorado, no caso da FC-7 e, no tocante às FC-6 a FC-1, acrescido ainda de percentuais variáveis entre 20% e 80% a depender da função exercida"; d) "A manutenção do pagamento da Função Comissionada incorporada na forma da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90, nos termos da referida Portaria, foi assegurada pelo Mandado de Segurança nº 2000.70.00.001925-4", e "a partir de maio de 2001, o Impetrante passou a receber a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90 sob a rubrica FC Judicial Art180 Lei 171 ou FC Judicial Art193 Lei 811, em agosto de 2001 sob a rubrica Decisão Judicial N Tran Ju e, por fim, sob a rubrica Decisão Judicial Trans Jug"; e) "foi notificado pela Autoridade Coatora por meio do Ofício nº 136/2018/UFPR/PROGEPE/DAP/UB, informando-o da mudança da forma de cálculo da rubrica 16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG, o que irá gerar significativa redução de seus proventos de aposentadoria"; f) "Anexo ao Ofício estava o Parecer de Força Executória exarado pela Procuradoria Federal no Estado do Paraná, cuja fotocópia segue anexa a esta inicial", e "Referido Parecer foi o que motivou o supramencionado Ofício, pois traz os supostos argumentos jurídicos para a modificação na forma de cálculo da rubrica"; g) "o item 9 do Parecer também está equivocado, pois informa que a Lei nº 9.527/97 deu nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.112/90, extinguindo a incorporação da parcela dos quintos, transformando-as em VPNI", ou seja,"a extinção da incorporação de quintos não interfere em nada quanto ao cálculo dos proventos do Impetrante, já que, repita-se, não houve incorporação de quintos aos seus proventos"; h) "Ao se aposentar, o Impetrante optou pelo recebimento da Função Comissionada – FC, conforme previsão do art. 193, já revogado, da Lei nº 8.112/1990"; i) "não se aplica aos proventos do Impetrante a submissão exclusiva à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais e, dessa forma, o seu cálculo deve ser mantido em conformidade com o regramento existente quando originalmente concedida a aposentadoria, de acordo com a súmula 359 do STF"; j) "considerando que o Impetrante optou por proventos equivalentes à gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, nos moldes do art. 193 da Lei nº 8.112/90, o cálculo de seus proventos deve permanecer com observância da aludida opção, de modo que não se aplica, ao caso do Impetrante, o disposto no Parecer de Força Executória da Procuradoria Federal, que fundamentou o Ofício nº 136/2018/UFPR/PROGEPE/DAP/UB"; l) "O pagamento da rubrica FC e a manutenção da sua forma de cálculo foram garantidos pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2000.70.00.001925-4"; m) "teria a Administração Pública até julho de 1997 para verificar a legalidade dos critérios de cálculo das rubricas que compõem os proventos de aposentadoria do Impetrante, em observância aos princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, conforme se passará a demonstra"; n) "o próprio TCU reconhece ser necessária a preservação da segurança jurídica, especialmente quando já decorreu um grande lapso de tempo entre a concessão da aposentadoria e a análise de sua legalidade, em atenção à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF)".

IV. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora, ou seja, conforme prevê o art. , III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

No caso, entendo que estão presentes tais requisitos.

Inicialmente, compreendo que a vedação à concessão de liminar prevista no art. , § 2º, da Lei nº 12.016/2009, extensível à tutela antecipada por força do § 5º de referido diploma (artigo 1.059 do CPC-2015), não é aplicável ao caso em análise. Isso porque se tratando de pedido para a implantação de benefício previdenciário, e uma vez presentes os requisitos exigidos em lei, não há óbice à apreciação e eventual deferimento da liminar ou tutela contra a Fazenda Pública, nos termo da orientação contida na Súmula 729 do STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária".

Por outro lado, a vedação legal também prevista no artigo , § 3º, da Lei n.º 8.437/1992, não subsiste, quando o provimento judicial determina o restabelecimento de status quo ante, afetado por ato praticado pela Administração, ou há risco de comprometimento da efetividade da própria prestação jurisdicional.

A parte impetrante defende na inicial que o ato coator não pode subsistir porque, em resumo, fere a coisa julgada/decisão oriunda do Mandado de Segurança nº 2000.70.00.001925-4, e porque se operou na hipótese a decadência da revisão da forma de cálculo das rubricas que compõem a sua aposentadoria.

O impetrante é servidor público federal aposentada da Universidade Federal do Paraná - UFPR e, no momento de sua aposentadoria, optou pela forma de cálculo do benefício previsto no então vigente art. 193 da Lei nº 8.112/1990, conforme se infere do documento juntado no evento 1, OUT3, página 21.

No caso, a manutenção do pagamento da Função Comissionada incorporada na forma da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90 foi assegurada pelo Mandado de Segurança nº 2000.70.00.001925-4 (evento 1 - CERTACORD7). A partir de maio de 2001, o Impetrante passou a receber a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90 sob a rubrica “FC Judicial Art180 Lei 171” ou “FC Judicial Art193 Lei 811”, em agosto de 2001 sob a rubrica “Decisão Judicial N Tran Jug” e, por fim, sob a rubrica “Decisão Judicial Trans Jug”.

Infere-se, assim, que os proventos de aposentadoria do impetrante foram estabelecidos com base na gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão de maior valor que cada um tenha ocupado, atendidos os períodos mínimos ali estipulados.

A opção pela forma de aposentadoria prevista no art. 193 excluía a sistemática prevista no art. 192, bem como excluía a incorporação tratada no art. 62 daquela Lei. É dizer, excluía a possibilidade de optar pela aposentadoria com base na remuneração da classe/padrão imediatamente superior ou, se ocupante da última classe/padrão, com o acréscimo da diferença entre essa e a classe/padrão imediatamente anterior. Igualmente excluía a opção por manter a incorporação de quintos/décimos relativos ao exercício de funções gratificadas.

A sistemática de aposentação prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990 não se confunde com a incorporação de quintos/décimos de funções gratificadas prevista no art. 62 daquela Lei. Pelo contrário, excluem-se mutuamente. Por conseguinte, a transformação desta última em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI e a determinação de que esta verba apenas se sujeitaria à revisão geral de remuneração dos servidores públicos, veiculada pela Lei nº 9.527/1997, não se aplica à aposentadoria concedida na forma do art. 193.

Essa ressalva é de suma importância. Uma vez que a aposentadoria calculada com base em função gratificada ou cargo em comissão, prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990, não se confunde com os quintos/décimos de função gratificada ou cargo em comissão incorporados à remuneração dos servidores públicos por força do art. 62 daquela Lei, não se aplica àquela as modificações trazidas pela Lei nº 9.527/1997. Assim, a forma de reajuste da VPNI prevista no art. 15, § 1º, desta Lei, ou no art. 62-A, § único, da Lei nº 8.112/1990, incluído pela MP nº 2.225-45, não se aplica às aposentadorias concedidas na forma do então vigente art. 193.

No caso, no item 8 do Parecer que fundamenta a redução da verba, consta que “os proventos do autor se constituem em vantagem pessoal nominalmente identificável, decorrente da incorporação de quintos, fixada em conformidade com o art. 2º da Portaria 474/87-MEC” (evento 1 - OUT3 - fl. 10). (Grifei).

No entanto, os proventos do Impetrante não são VPNI, pois não houve incorporação de quintos no seu caso. Em virtude disso, o item 9 do Parecer também está equivocado, porquanto informa que a Lei nº 9.527/97 deu nova redação ao art. 62 da Lei nº 8.112/90, extinguindo a incorporação da parcela dos “quintos”, transformando-as em VPNI.

Desse modo, conforme o art. 2º da Portaria nº 474/87–MEC, que continua vigendo, tendo em vista o entendimento exarado na decisão do mandado de segurança nº 2000.70.00.001925-4, em obediência à coisa julgada, as funções comissionadas devem ser pagas em valor igual ao da remuneração do Professor Titular da Carreira do Magistério Superior, em regime de dedicação exclusiva, com Doutorado, no caso da FC-7 ou ainda acrescida de percentuais variáveis entre 20% e 80% a depender da função exercida (FC-6 a FC-1).

Com efeito, no que interessa a esta ação, importa observar o que decidido no aludido mandado de segurança, com sentença transitada em julgado, que definiu, em favor da impetrante, em suma, que o pagamento da vantagem pessoal decorrente do exercício de funções de confiança continuasse a ser efetuado com base nos critérios estabelecidos pela Portaria MEC nº 474/1987.

Aludida Portaria definia que o pagamento das funções comissionadas tinha por base a remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, acrescido dos seguintes percentuais: FC-1 (80%); FC-2 (65%); FC-3 (55%); FC-4 (40%); FC-5 (30%); FC-6 (20%); FC-7 (sem acréscimo).

Assim, tendo o impetrante optado pela aposentadoria na forma do então vigente art. 193 da Lei nº 8.112/1991, ou seja, com a gratificação da função comissionada, de maior valor, que tenha exercido na atividade, e sendo o valor desta função calculada com base na remuneração do Professor Titular da carreira do Magistério Superior, em regime de Dedicação Exclusiva, com Doutorado, como determinava a Portaria MEC nº 474/1987, esse critério vigente à época da concessão da aposentadoria deve continuar a ser respeitado. Por conseguinte, os valores das FCs incorporadas na forma da opção do art. 193 devem ser reajustados de acordo com os aumentos decorrentes da Lei nº 12.772/2012 e sucessivas alterações nos vencimentos do cargo de Professor Titular Doutor com Dedicação Exclusiva.

Entretanto, a Autoridade Coatora pretende alterar a forma de cálculo da FC, em absoluta desobediência tanto à coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança nº 2000.70.00.001925-4.

Ocorre que, não obstante a revogação do dispositivo legal que previa a sistemática de cálculo dos proventos de aposentadoria nos moldes em que o impetrante pretende, fato é que seus proventos devem ser calculados em conformidade com a lei vigente à época da aposentação, conforme súmula nº 359/STF ("ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários").

Portanto, considerando que o Impetrante optou por proventos equivalentes à gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, nos moldes do art. 193 da Lei nº 8.112/90, o cálculo de seus proventos deve permanecer com observância da aludida opção, de modo que não se aplica, ao caso do Impetrante, o disposto no Parecer de Força Executória da Procuradoria Federal, que fundamentou o Ofício nº 136/2018/UFPR/R/PROGEPE/DAP/UB.

Por outro lado, a pretensão de revisão da forma de cálculo encontra óbice no instituto da decadência, pois o primeiro pagamento de acordo com a sistemática discutida ocorreu há mais de cinco anos, em conformidade com a informação deduzida na inicial.

A Lei nº 9.784/99, no seu art. 54, estabelece o comando sobre a restrição do direito da Administração de anular os atos administrativos, sujeitando-os ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos na hipótese de o ato passível de declaração ou decretação de nulidade ter resultado em benefício dos destinatários e não ser eivado de má-fé.

O referido prazo conta-se da percepção do primeiro pagamento (art. 54, § 1º). Trata-se de norma assecuratória do princípio da segurança jurídica. A jurisprudência pronunciou-se sobre o assunto em casos semelhantes, entendendo que é inviável a Administração desconstituir o que, por longo tempo, ela própria entendia como correto. Nesse sentido:

'Agravo regimental em mandado de segurança. Revisão do registro de aposentadoria. Tribunal de Contas da União. Decadência administrativa. Artigo 54 da Lei 9.784/99. Não ocorrência. Assegurado direito de ampla defesa e contraditório. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço. Comprovação do recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Nos casos de cassação parcial...