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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50016975720174047103 RS 5001697-57.2017.4.04.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS INFRINGENTES EM Apelação Criminal Nº 5001697-57.2017.4.04.7103/RS

EMBARGANTE: ERON DA SILVA MELLO (RÉU)

ADVOGADO: EVERSON ANDRE BATISTA ALFARO

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

DESPACHO/DECISÃO

Admito os Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu (evento 20), nos limites de sua divergência, conforme disposto no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no artigo 290 do RITRF4.

Distribuam-se.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000872442v2 e do código CRC c7bad478.

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