jusbrasil.com.br
20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5000725-85.2019.4.04.0000 5000725-85.2019.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MS 5000725-85.2019.4.04.0000 5000725-85.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Janeiro de 2019
Relator
ALCIDES VETTORAZZI

Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carmem Lúcia Sales Flores em face de decisão prolatada pelo Juiz Federal da 2ª UAA em Alegrte/RS, em Procedimento do Juizado Especial Cível. É sucinto relato. Decido. Os Tribunais Regionais não tem competência para apreciar mandado de segurança contra ato praticado por Juiz Federal no exercício da competência do Juizado Especial Federal. Trata-se de competência exclusiva das Turmas Recursais Federais o exame das ações mandamentais da tal espécie (art. 3º da Lei nº 10.259/01). Sobre o tema transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETRATAÇÃO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Em se tratando de feito que tramitou perante o Juizado Especial Federal, compete às Turmas Recursais Federais o exame do mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal no exercício de competência dos juizados especiais federais. 2. Retratação de decisão anterior com declinação de competência para as Turmas Recursais do JEF. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5027285-40.2014.404.0000, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ INTEGRANTE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não há possibilidade de os Tribunais Regionais Federais, em razão de recurso, conhecerem de causas de competência dos Juizados Especiais Federais, a qual, registre-se, é fixada de modo absoluto (art. 3º da Lei nº 10.259/01). Se estes Tribunais não tem, em hipótese alguma, competência recursal no que toca aos Juizados Especiais (frise-se que se está tratando apenas de matéria jurisdicional stricto sensu) não parece razoável que por vias oblíquas, através de mandado de segurança, este controle seja exercido. 2. O art. 16 da Resolução nº 17, de 26/03/2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é expresso no sentido de que "nos casos de incompetência, a petição inicial será indeferida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito". Esse dispositivo, conforme assinalado na sentença, encontra respaldo no art. 18 da Lei nº 11.419/2006. Da mesma forma, incabível a remessa dos autos ao Juízo competente. (TRF4, MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 5005763-54.2014.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL. 1. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra ato judicial de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais pertence à Turma Recursal prolatora da decisão impugnada. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/79, e nos arts. 102, I, d, 105, I, b e 108, I, c, da CRFB/88. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar competente o Juízo suscitado. (TRF4, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5091100-51.2014.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal ALESSANDRA GUNTHER FAVARO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/06/2015) Ante o exposto, fulcro no inciso II do § 2º do artigo 37 do Regimento Interno deste Tribunal Regional, indefiro liminarmente a ação mandamental. Intime-se e, oportunamente, dê-se baixa.