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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0006288-92.2012.4.04.0000 RS 0006288-92.2012.4.04.0000

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Processo
AG 0006288-92.2012.4.04.0000 RS 0006288-92.2012.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
MARCELO DE NARDI

Decisão

Considerando que o contribuinte neste processo renunciou à pretensão que deduziu perante o Juízo de origem (al. c do inc. III do art. 487 do CPC) com a concordância do Fisco (§ 4º do art. 485 do CPC), e desistiu do presente recurso (art. 998 do CPC), com o fim de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela L13.606/2018, homologo a renúncia ao pedido formulado e a desistência do recurso. Sem honorários advocatícios no termos do art. 5º da L13.606/2018. Custas pelo desistente. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, à baixa.