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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5039679-40.2018.4.04.0000 5039679-40.2018.4.04.0000

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Processo
MS 5039679-40.2018.4.04.0000 5039679-40.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Decisão

1. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato da Juíza Federal Substituta da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul. O impetrante afirma que, ao suspender o andamento do processo nº relativamente ao IRDR n.º 15, a autoridade praticou ato ilegal, uma vez que houve equívoco , tendo em vista que os períodos cuja especialidade pretende não dependem do desfecho do IRDR .Ademais, o Relator, Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, ao modular o efeito suspensivo da decisão, determinou que os processos de primeiro grau sigam em trâmite até a conclusão para sentença, devendo ser suspensos somente os já sentenciados ou já remetidos ao TRF4 ou às Turmas Recursais. Requer a concessão de medida liminar, para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Postula também a concessão de AJG. Na decisão objeto de impetração, assim restou consiganado: Vistos, etc. 1. A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu, em acórdão proferido no dia 23.08.2017, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) autuado sob nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz), versando sobre o Tema 15, com o objetivo de definir se "a comprovação da eficácia do EPI, e consequente neutralização dos agentes nocivos, deve ser demonstrada somente pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou requer dilação probatória pericial, especialmente a descrição do tipo de equipamento utilizado, intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador, treinamento, uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador". Na mesma decisão, foi determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria, a partir do julgamento em primeiro grau, inclusive, tendo sido posteriormente definida a sua aplicação a partir de 01.10.2017 (evento 47). Assim, e considerando que a presente causa, ou parte dela, versa sobre a questão tratada no mencionado Incidente, determino a suspensão do processo, nos termos da decisão da Corte Regional. Registre-se no processo a vinculação ao IRDR nº 15 do TRF da 4ª Região. 2. Nada sendo requerido, mantenha-se o processo suspenso até o julgamento definitivo do Incidente, em virtude do disposto no art. 982, § 5º, do CPC, ou até ulterior deliberação em sentido contrário. 3. Consulte a Secretaria desta Vara Federal, periodicamente, a situação do IRDR. Intimem-se. Cumpra-se. 2. Defere-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, regularmente requerido. 3. Tendo em conta a ausência de risco imediato de dano irreparável ou perecimento do direito, postergo a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações, especialmente tendo em conta que o IRDR em questão já foi julgado, tendo seu acórdão sido publicado em 11/12/2017. 4. Intime-se a autoridade coatora para que apresente as informações no prazo que a lei lhe confere, informando especialmente se o processo já foi levantado da suspensão, tendo em vista o julgamento do IRDR 15 por este TRF4. 5. Com as informações, retornem conclusos.