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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 46748 SC 96.04.46748-4

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Processo
AC 46748 SC 96.04.46748-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
D.E. 22/01/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Decisão

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária, tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Após, retornem para julgamento.