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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001532-35.2012.4.04.7216 SC 5001532-35.2012.4.04.7216

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
23 de Janeiro de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Decisão

Considerando a existência de projeto de conciliação para eventual regularização das residências na Praia de Galheta, remetam-se os autos ao SISTCON
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667253251/apelacao-civel-ac-50015323520124047216-sc-5001532-3520124047216

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