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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
24 de Janeiro de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5007423-48.2018.4.04.7112/RS

RECORRENTE: JOAO CARLOS DA COSTA NUNES (AUTOR)

ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o (s) recurso (s) especial (ais) representativo (s) da controvérsia, pacificou o (s) assunto (s) ora tratado (s) nos seguintes termos:

Tema STJ 731 - A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

Em relação à questão, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito.

Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, b, ou art. 1.040, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000882244v2 e do código CRC 3dd59d2b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 24/1/2019, às 14:6:44

40000882244 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 25/01/2019 20:41:52.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/667752550/apelacao-civel-ac-50074234820184047112-rs-5007423-4820184047112/inteiro-teor-667752679

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