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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047482-74.2018.4.04.0000 5047482-74.2018.4.04.0000

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Processo
AG 5047482-74.2018.4.04.0000 5047482-74.2018.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Janeiro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte-autora objetiva a tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os efeitos da Portaria MTE 1.287/2017, a fim de que não sofra sanções administrativas pelo descumprimento do referido ato normativo. Narrou que está regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) desde 25/04/2008, sob nº 0087220, nas modalidades alimentação-convênio e refeição-convênio. Disse que para viabilizar a inscrição no programa contratou uma empresa fornecedora (Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços) para disponibilizar o benefício aos seus funcionários, em 10/07/2015, cuja vigência do contrato se dá até 26/07/2020. Destacou que o contrato prevê, no item 3.1 da Cláusula Terceira, uma taxa de desconto de 4,01% (quatro vírgula zero um por cento) sobre o valor dos vales fornecidos, percentual que foi definido em processo licitatório, Pregão Eletrônico nº 025/2015, em virtude da melhor oferta apresentada. Alegou que, em 27/12/2017, a União, por meio de ato do Ministério do Trabalho e Emprego, editou a Portaria nº 1.287/2017, em que restou disciplinada a vedação às empresas prestadoras dos serviços de administração dos benefícios objeto do PAT, como a empresa GREEN CARD S/A, a prática comercial da taxa negativa ou percentual de desconto, o que obrigaria a autora a modificar o contrato em vigor, excluindo a mencionada taxa negativa angariada na licitação, acarretando o aumento do preço do serviço, correspondente ao "valor nominal" do vales-refeição e vales-alimentação fornecidos aos seus funcionários. Discorreu sobre os benefícios obtidos com a referida taxa negativa e sobre os prejuízos a serem arcados pela empresa caso tenha que alterar a cláusula contratual em virtude do indigitado ato normativo. Asseverou que o descumprimento do ato normativo pode ensejar a aplicação de penalidades por parte do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, inclusive a exclusão da empresa do Programa de Alimentação do Trabalhador, com a perda de incentivos fiscais previstos na legislação. Sustentou, em síntese, a nulidade da Portaria nº 1.287/2017 por contrariar a legislação em vigor, bem como a Constituição Federal. Instada pelo juízo, a autora juntou cópia do contrato de prestação de serviços pactuado com a empresa GREEN CARD S/A (evento 7). Vieram os autos conclusos. O art. 300 do CPC exige para a concessão da tutela provisória de urgência (em caráter antecedente ou incidental - parágrafo único do art. 294) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a controvérsia estabelecida no presente feito cinge-se à possibilidade de ver-se a autora dispensada de alterar o contrato administrativo de fornecimento de vales-refeição e alimentação pactuado com a empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços, com o consequente reconhecimento acerca da nulidade da Portaria nº 1.287, de 27/12/17, do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que se mantenha a Cláusula Terceira do contrato, que assim estabelece (evento 7 - CONTR2): 3.1 A GREEN CARD concederá à PROCERGS o percentual de desconto de 4,01% (quatro zero um por cento) sobre o valor dos vales alimentação, refeição, rancho e hora-extra fornecidos. Em 28/12/2017, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 1.287/2017, proibindo a cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador, nos seguintes termos (evento 1 - PORT6): O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e Considerando o estabelecido no art. da Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999, Resolve: Art. 1º No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Nesse contexto, a autora, enquanto beneficiária do PAT, insurge-se contra a incidência dos efeitos dessa Portaria em relação ao contrato em andamento firmado com a empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços para a administração e fornecimento de vale-alimentação e refeição a seus funcionários. No referido contrato, como descrito acima, foi contratada uma taxa relativa ao fornecimento sobre o valor dos vales alimentação, refeição, rancho e hora-extra fornecidos no percentual de -4,01% incidente sobre o somatório dos valores dos vales fornecidos. O contrato foi pactuado em 10/07/2015, com vigência de 60 meses (Cláusula Oitava). Diante dessas circunstâncias, pelo menos em juízo de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito quanto à impossibilidade da Administração, com base na Portaria nº 1.287/2017, editada dois anos após a contratação, fazer valer o novo regramento no caso concreto, pois afeta o ato jurídico perfeito e afronta o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, pelo menos enquanto vigente o contrato objeto da lide, a regra que estipulou a indigitada taxa negativa deve prevalecer. Neste sentido, colho o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. De acordo com o artigo 294 do novo CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência, consoante o disposto no artigo 300 do NCPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, tem-se que restaram evidenciados os requisitos para a antecipação da tutela recursal pretendida. 3. À vista das considerações expostas, constata-se que o Ministério do Trabalho extrapolou suas atribuições ao editar a portaria MTE nº 1.287/2017, imiscuindo-se em área que tem o condão de afetar sobremaneira os contratos administrativos em curso. Reputo caracterizada, portanto, a probabilidade do direito alegado. 4. O perigo na demora, por seu turno, decorre da possibilidade de o descumprimento dos termos da portaria acarretar a desvinculação da agravante do PAT. (TRF4, AG 5020247-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/08/2018) Presente igualmente o perigo de dano ante a incidência dos efeitos da referida Portaria sobre os contratos ajustados anteriormente à edição da norma e a iminência de fiscalização pela autoridade administrativa. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.287/2017 sobre o contrato administrativo objeto da lide, devendo a ré abster-se de aplicar sanções à autora em decorrência do mencionado ato normativo, até o julgamento final da lide. Intimem-se, sendo a parte-ré com urgência para cumprimento da tutela. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença. Em suas razões, a agravante alegou que: (a) há vedação legal à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, e (b) a Portaria impugnada, norma de ordem pública, tem por escopo a proteção do trabalhador e é de aplicação imediata. Com base nesses fundamentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. Decido. Por primeiro, afaste-se a alegação de violação ao art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/1992, porque a proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da lide somente se sustenta quando o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional. Além disso, não há se falar em afronta aos artigos 1º e 2º-B da Lei n.º 9.494/1097, uma vez que a vedação ali imposta alcança as hipóteses de concessão de reclassificação, equiparação, majoração, concessão ou extensão de vantagens remuneratórias, e o direito cujo reconhecimento é pleiteado não se enquadra em tal previsão legal, por envolver a proteção de relação jurídica de natureza contratual. Sobre o tema objeto da lide, já se manifestou esta Corte nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento n.º 5013733-66.2018.4.04.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei 6.321/76, permitindo que as pessoas jurídicas deduzissem de seu lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Em 28/12/2017, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 1.287/2017, proibindo a cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador. O Ministro de Estado do Trabalho, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e Considerando o estabelecido no art. da Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999, Resolve: Art. 1º No âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, é vedada à empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA Nesse contexto, a agravante, enquanto beneficiária do PAT, insurge-se contra a incidência dos efeitos dessa Portaria em relação ao contrato em andamento, firmado com a SODEXO PASS DO BRASIL para a administração e fornecimento de vale-alimentação a seus funcionários. Consoante se observa do Termo de Contrato Para Prestação de Serviços nº 207/15, originário do Pregão Eletrônico nº 060/15, a cláusula segunda - DO PREÇO - prevê que a contratante (CORSAN) pagará à contratada (SODEXO) uma taxa relativa ao fornecimento de Vale Alimentação e Vale Rancho de -3,59% incidente sobre o somatório dos valores dos vales fornecidos (ev. 1 - CONTR6). A avença foi firmada em 14 de dezembro de 2015 com validade de 365 dias, "prorrogáveis conforme legislação vigente". Até o momento ocorreram duas prorrogações, sendo que a última, constante do 2º Termo Aditivo Contratual nº 319/17, previu o início da vigência para 22/12/2017 e teve publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de dezembro de 2017 o extrato respectivo. Nesse contexto, tem-se que a administração não pode, com base na Portaria nº 1.287/2017, editada em 28 de dezembro, estender ao contrato firmado pela agravante, os efeitos do novo regramento, afetando ato jurídico perfeito, sob pena de afronta ao princípio da segurança das relações jurídicas. Contudo, tal vedação não deve perdurar indefinidamente, mas somente na vigência do Termo Aditivo nº 319/17. Assim, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final restaram demonstrados, ante a inadmissibilidade da incidência dos efeitos da referida Portaria sobre os contratos ajustados anteriormente à edição da norma e a iminência de fiscalização pela autoridade administrativa. Portanto, o pedido de liminar resta deferido para que os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.287/2017 não incidam sobre o contrato em comento, enquanto viger o Termo de Aditivo Contratual nº 319/17. Isto posto, defiro o pedido de liminar para obstar a prática de qualquer ato tendente ao descredenciamento da agravante do PAT em razão do disposto na Portaria MTb nº 1.287/2017. Intimem-se, sendo que a parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do novo CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.