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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001422-09.2019.4.04.0000 5001422-09.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5001422-09.2019.4.04.0000 5001422-09.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
25 de Janeiro de 2019
Relator
OSCAR VALENTE CARDOSO

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Eduardo Kahler Ribeiro que indeferiu o pedido de tutela provisória, requerida para o fim de suspender os efeitos da Portaria nº 1015/2018 (evento 1 - OUT21 do processo originário, expedida em 27 de julho de 2018, D.O.U. de 15/08/2018, Processo Administrativo Disciplinar nº 23366.00150/2017-26) em que restou aplicada a penalidade de demissão ao agravante, determinando-se a sua imediata reintegração ao cargo de professor do quadro de pessoal permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS. Esse é o teor da decisão agravada (evento 3 do processo originário): "LUCAS NAVARINI ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS, objetivando suspender os efeitos da Portaria 1015/2018, expedida em Processo Administrativo Disciplinar nº 23366.00150/2017-26, determinando a imediata reintegração do autor no cargo de professor do quadro de pessoal permanente do Instituto réu. Vieram os autos conclusos. 1. Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. O CPC possibilita a concessão de tutela provisória fundada na urgência ou na evidência do direito invocado pela parte, em caráter antecedente ou incidental (art. 294). No caso, não havendo pedido de tutela antecedente, exigido pelo art. 303, § 5º do CPC, passo ao exame dos requisitos de urgência e evidência da tutela provisória incidental. 3. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso. A insurgência do autor se resume acerca da penalidade de demissão aplicada pelo Instituto réu. Ocorre que a análise do enquadramento das condutas perpassa pela própria análise do mérito do Processo Administrativo no qual foi aplicada a sanção. Nessas condições, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou na aplicação de destituição de cargo. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, consoante já decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região, inexistindo qualquer irregularidade formal no processo administrativo disciplinar, que teve seu regular desenvolvimento com a estrita observância do contraditório e da ampla defesa, é de se manter a pena aplicada: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PAD. 1. A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (art. 142 da Lei nº 8.112/90), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. 2. As infrações cometidas pelo servidor se acomodam na previsão do art. 321 do CP, cumulado com os arts. 116, incisos III, VIII e IX, e 117, incisos II, IX, XI e XVIII, da Lei n.º 8.112/90. Conforme explícita dicção legal ('será aplicada'), quando comprovados esses casos, a aplicação da pena de suspensão, em princípio, impõe-se. 3. Inexistindo qualquer irregularidade formal no processo administrativo disciplinar, que teve seu regular desenvolvimento com a estrita observância do contraditório e da ampla defesa, é de se manter a pena aplicada. (TRF4, AC 5001497-80.2013.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/01/2016) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Para a concessão da antecipação da tutela, medida de cunho satisfativo, que constitui verdadeiro adiantamento da decisão final, deve restar demonstrada a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora, isto é, o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, caput e inc. I, do CPC). Quando o caso requer ampla dilação probatória, é impossível o reconhecimento da verossimilhança da alegação e o consequente deferimento liminar pretendido. In casu, inexistem elementos probatórios suficientes que autorizem a determinação de reintegração do autor no cargo, antes do devido contraditório e da instrução do feito. O ato de demissão foi precedido de processo administrativo disciplinar, em que oportunizados contraditório e ampla defesa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026063-71.2013.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/02/2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público pode ser demitido por meio de decisão proferido em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do termos do art 41, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, sendo incabível a invocação do art. 20 da Lei 8.429/92 (A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória) para afastar tal possibilidade, uma vez que referido artigo de lei deve ser interpretado em consonância com o disposto na Constituição Federal. No presente caso, demonstrada em juízo de cognição sumária a regularidade do processo administrativo, no que tange ao pedido liminar de reintegração do autor ao cargo de Auditor Fiscal, inexistem elementos suficientes que autorizem sua reintegração em antecipação de tutela, exigindo dilação probatória que se dará na fase de instrução do feito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008121-26.2013.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2013) No presente caso o Processo Disciplinar nº 23366.00150/2017-26 anexado ao evento 1 - PROCADM8 - PROCADM20, está incompleto, sendo este indispensável para análise de eventual irregularidade formal. Desta forma não verifico a presença dos requisitos ensejadores da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, ressalvando que, em face do caráter expedito da presente via, tal pleito será reanalisado em sentença, após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora. 3. Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação cabendo a ela, na oportunidade: (a) alegar toda a matéria de defesa, expon­do as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), com a advertência de serem inservíveis para tal finalidade postulações genéricas de produção de todas as provas admitidas em direito; (b) declinar, justificadamente, interesse na composição consensual, mediante realização de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), cuja avaliação de cabimento no processo será protraída para após a manifestação das partes, tendo em vista o poder deferido ao juiz para adequar o procedimento tendo em vista a efetividade da tutela dos direitos (art. 139, incisos V e VI do CPC). 4. Alegadas em contestação as matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta poderá se manifestar em réplica (art. 350 e 351 do CPC), devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. 5. Constatada a viabilidade da realização de audiência de conciliação ou mediação, após manifestação positiva das partes, agende a secretaria data e horário disponível, observados os ditames do art. 334 do CPC. 6. Caso contrário, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC)." A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que há inúmeras ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar nº 23366.00150/2017-26, entre elas: (a) o agravamento da pena sugerida pela Comissão Processante no seu relatório final sem qualquer motivação por parte da autoridade julgadora, em manifesta contrariedade ao parágrafo único do artigo 186 da Lei nº 8.112/1990; (b) o cerceamento de defesa em face da generalidade do termo de indiciamento de fls. 210 - 212 do PAD nº 23366.000150/2017-26 (evento 1 - PROCADM18) e que intimou o agravante a apresentar defesa escrita, documento este alterado pela própria Comissão Processante, quando da elaboração do relatório final (fl. 252 do PAD nº 23366.000150/2017-26 - evento 01 - PROCADM19); (c) a ilegalidade da punição com pena de demissão por inassiduidade habitual sem que o agravante tenha faltado injustificadamente 60 dias em um período de 12 meses, em manifesta contrariedade ao que prevê o artigo 139 da Lei nº 8.112/1990; (d) a ilegalidade da pena de demissão por insubordinação por inexistir desrespeito a uma ordem direta e pessoal e/ou consequências graves; e (e) a manifesta desproporcionalidade da pena de demissão aplicada ao agravante em decorrência dos fatos apurados no do PAD nº 23366.000150/2017-26. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que (b.1) em análise sumária, não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a suspensão da pena de demissão, pois a conduta do agravante foi descrita pela comissão processante como "desobediência volitiva, pública, manifesta e reiterada a uma ordem expressa e pessoal do superior hierárquico", enquadrando-se no fato típico "insubordinação grave" e ensejando a pena de demissão, conforme prevê o artigo 132, VI, da Lei nº 8.112/90. Destaco os seguintes trechos do relatório final da comissão processante (evento 1 do processo originário - processo administrativo 19 - p. 58; processo administrativo 20 - p. 18), que apenas não sugeriu a aplicação da pena de demissão por aplicar o princípio da proporcionalidade: (...) (b.2) há parecer do Procurador Federal da universidade não concordando com a conclusão da comissão e motivando a aplicação da penalidade de demissão (evento 1 do processo originário - processo administrativo 20 - p. 54); (b.3) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade e os argumentos apresentados não são suficientes para, neste momento, desconstituir essa presunção, afigurando-se prematuro reconhecer a nulidade da penalidade aplicada; (b.4) as nulidades alegadas pelo agravante merecem ser examinadas após contraditório e dilação probatória na origem. Não houve este exame pelo juízo de origem porque, conforme constou da decisão agravada, "o Processo Disciplinar nº 23366.00150/2017-26 anexado ao evento 1 - PROCADM8 - PROCADM20, está incompleto, sendo este indispensável para análise de eventual irregularidade formal". Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).