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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50014220920194040000 5001422-09.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001422-09.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: LUCAS NAVARINI

ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI

ADVOGADO: JULIANO VIEIRA DA COSTA

ADVOGADO: Gregor d' Avila Coelho

AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Eduardo Kahler Ribeiro que indeferiu o pedido de tutela provisória, requerida para o fim de suspender os efeitos da Portaria nº 1015/2018 (evento 1 - OUT21 do processo originário, expedida em 27 de julho de 2018, D.O.U. de 15/08/2018, Processo Administrativo Disciplinar nº 23366.00150/2017-26) em que restou aplicada a penalidade de demissão ao agravante, determinando-se a sua imediata reintegração ao cargo de professor do quadro de pessoal permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

Esse é o teor da decisão agravada (evento 3 do processo originário):

"LUCAS NAVARINI ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS, objetivando suspender os efeitos da Portaria 1015/2018, expedida em Processo Administrativo Disciplinar nº 23366.00150/2017-26, determinando a imediata reintegração do autor no cargo de professor do quadro de pessoal permanente do Instituto réu.

Vieram os autos conclusos.

1. Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça.

2. O CPC possibilita a concessão de tutela provisória fundada na urgência ou na evidência do direito invocado pela parte, em caráter antecedente ou incidental (art. 294). No caso, não havendo pedido de tutela antecedente, exigido pelo art. 303, § 5º do CPC, passo ao exame dos requisitos de urgência e evidência da tutela provisória incidental.

3. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso.

A insurgência do autor se resume acerca da penalidade de demissão aplicada pelo Instituto réu.

Ocorre que a análise do enquadramento das condutas perpassa pela própria análise do mérito do Processo Administrativo no qual foi aplicada a sanção.

Nessas condições, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo que culminou na aplicação de destituição de cargo.

Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, consoante já decidiu o Tribunal Regional da 4ª Região, inexistindo qualquer irregularidade formal no processo administrativo disciplinar, que teve seu regular desenvolvimento com a estrita observância do contraditório e da ampla defesa, é de se manter a pena aplicada:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PAD. 1. A instauração do processo disciplinar qualifica-se como marco interruptivo da prescrição (art. 142 da Lei nº 8.112/90), cujo prazo recomeça a contar por inteiro após o transcurso do lapso temporal de cento e quarenta (140) dias que a Administração Pública tem para concluir o inquérito administrativo. 2. As infrações cometidas pelo servidor se acomodam na previsão do art. 321 do CP, cumulado com os arts. 116, incisos III, VIII e IX, e 117, incisos II, IX, XI e XVIII, da Lei n.º 8.112/90. Conforme explícita dicção legal ('será aplicada'), quando comprovados esses casos, a aplicação da pena de suspensão, em princípio, impõe-se. 3. Inexistindo qualquer irregularidade formal no processo administrativo disciplinar, que teve seu regular desenvolvimento com a estrita observância do contraditório e da ampla defesa, é de se manter a pena aplicada. (TRF4, AC 5001497-80.2013.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/01/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Para a concessão da antecipação da tutela, medida de cunho satisfativo, que constitui verdadeiro adiantamento da decisão final, deve restar demonstrada a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora, isto é, o fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, caput e inc. I, do CPC). Quando o caso requer ampla dilação probatória, é impossível o reconhecimento da verossimilhança da alegação e o consequente deferimento liminar pretendido. In casu, inexistem elementos probatórios suficientes que autorizem a determinação de reintegração do autor no cargo, antes do devido contraditório e da instrução do feito. O ato de demissão foi precedido de processo administrativo disciplinar, em que oportunizados contraditório e ampla defesa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026063-71.2013.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/02/2014)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público pode ser demitido por meio de decisão proferido em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do termos do art 41, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, sendo incabível a invocação do art. 20 da Lei 8.429/92 (A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória) para afastar tal possibilidade, uma vez que referido artigo de lei deve ser interpretado em consonância com o disposto na Constituição Federal. No presente caso, demonstrada em juízo de cognição sumária a regularidade do processo administrativo, no que tange ao pedido liminar de reintegração do autor ao cargo de Auditor Fiscal, inexistem elementos suficientes que autorizem sua reintegração em antecipação de tutela, exigindo dilação probatória que se dará na fase de instrução do feito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008121-26.2013.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2013)

No presente caso o Processo Disciplinar nº 23366.00150/2017-26 anexado ao evento 1 - PROCADM8 - PROCADM20, está incompleto, sendo este indispensável para análise de eventual irregularidade formal.

Desta forma não verifico a presença dos r...