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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2019
Relator
ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007727-14.2017.4.04.7102/RS

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

APELADO: BRENDA ELIZABETH TRINDADE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU)

APELADO: MARIA ANGELICA FERNANDES TRINDADE (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido antecipatório formulado no bojo de demanda que busca o fornecimento de tratamento domiciliar à autora, portadora de Paralisia Cerebral - Tetraparesia Espástica (CID G 80.0), com comorbidade Epilepsia (CID G 40-9), tendo sido solicitado tramento domiciliar Fisioterápico, Fonoterápico e Terapia Ocupacional.

O pedido antecipatório foi deferido durante a tramitação da demanda (evento 38), tendo sido posteriormente cassada por conta de decisão antecipatória proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5049142-40.2017.404.0000/TRF.

Proferida sentença procedente, furtou-se o Juízo Singular de ratificar a tutela antecipada proferida por entender estar processualmente obstado o provimento por conta da estabilização da tutela, nos termos do art. 304, § 6º do CPC.

É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência que ora se requer já foi apreciada nos autos do agravo de instrumento nº 50491424020174040000, que assim apreciou os requisitos do art. 300 do CPC:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para determinar à autora, menor impúbere, com diagnósticos de Paralesia Cerebral - Tetraparesia Espástica (CID10 G80.0), com comorbidade Epilepsia (CID10 G40.9), o fornecimento de cuidados especiais de equipe multidisciplinar, englobando acompanhamento tratamento fisioterápico, fonoterápico, terapia ocupacional domiciliares e Equoterapia.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 38 - DESPADEC1):

ANTE O EXPOSTO, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar aos demandados que forneçam à autora atendimento e assistência multiprofissional na forma de internação domiciliar dispensada pelo SUS, consistente em duas sessões semanais de fisioterapia e duas sessões semanais de fonoaudiologia, cinco sessões semanais de terapia ocupacional e duas sessões semanais de Equoterapia, no prazo de 30 (trinta) dias, mantendo o fornecimento mensal enquanto necessitar, nos mesmos moldes preconizados pelo SUS.

Se, por algum obstáculo de ordem administrativa, perceberem que não conseguirão, no citado prazo, fornecer o tratamento, ora deferido, devem os réus depositar o valor correspondente à mencionada quantidade em conta à disposição deste juízo - R$ 7.620,00 (sete mil seiscentos e vinte reais), suficiente para o custeio de três meses de tratamento, na agência 3925 da CEF - PAB Justiça Federal, fazendo constar o número da presente ação.

O não cumprimento da medida ou a ausência de justificativa razoável no prazo fixado implicará, independentemente de nova intimação, a incidência de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG). Anote-se.

Em suas razões, afirma o Estado do RS que não estão presentes os requisitos da tutela antecipada, porquanto não há verossimilhança do direito no caso dos autos, uma vez que o laudo pericial e atestado médico juntado aos autos não demonstram a necessidade do tratamento domiciliar ser imprescindível, referindo apenas que, em razão da dificuldade de locomoção, o tratamento domiciliar é indicado. Salienta que as sessões de Equoterapia são realizadas necessariamente fora do domicílio da paciente, é possível afirmar que inexiste embasamento técnico para que as demais terapias sejam feitas em âmbito domiciliar e, portanto, fora da política pública de atendimento do SUS. Subsidiariamente, postula o afastamento da multa diária ou a sua redução. Requer o efeito suspensivo ao agravo.

O MPF ofertou Parecer (evento 4 - PARECER1), opinando pelo desprovimento do agravo.

É o breve relatório. Decido.

A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. , como direito social. O art. 196 da Carta, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Cumpre situar-se que, entre os serviços e benefícios prestados no âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. , inc. I, alínea d, da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A Política Nacional de medicamentos e Assistência Farmacêutica, portanto, é parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades.

A judicialização da política pública de distribuição de medicamentos, por outro lado, deve obedecer a critérios que não permitam que o Judiciário faça as vezes da Administração, bem como que não seja convertido em uma via que possibilite a um paciente burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em consideração a existência de outros cidadãos na mesma ou em piores circunstâncias.

Diante disso, seguindo na linha do precedente do STF, a análise judicial de pedidos de dispensação gratuita de medicamentos e tratamentos pressupõe que se observe, primeiramente, se existe ou não uma política estatal que abranja a prestação pleiteada pela parte.

Nesse sentido, os Enunciados pertinentes da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça:

4 - Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores. Assim, no caso concreto, quando todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT já tiverem sido esgotadas ou forem inviáveis ao quadro clínico do paciente usuário do SUS, pelo princípio do art. 198, III, da CF, pode ser determinado judicialmente o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, do fármaco não protocolizado.

11 - Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PDCT), recomenda-se que seja determinada pelo Poder Judiciário a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de acompanhamento e controle clínico.

16 - Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS.

Caso concreto

Pois bem, a autora, atualmente com 15 anos de idade, apresenta o diagnóstico de paralisia cerebral (Tetraparesia Espástica–CID 10 G80.0) e Epilepsia secundária ao evento hipóxico - isquêmico (CID10-G40.9), desde incidente de afogamento ocorrido na piscina quando tinha 1 ano de idade, conforme constante no laudo pericial (evento 36 - LAUDO1).

A necessidade dos cuidados especiais necessários ao quadro clínico apresentado pela menor é incontroversa. O Poder Público, inclusive, disponibiliza tratamento mediante internação, quando necessário, o que se verifica desde o nascimento da agravada. No caso concreto é solicitado e foi deferido o atendimento no regime de "home care", com assistência domiciliar multidisciplinar.

Quanto ao atendimento e internação domiciliar, especialmente o Programa Melhor em Casa, a Portaria 963/2013 do Ministério da Saúde regulamenta as diretrizes de Atenção Domiciliar através da atenção básica, estabelecendo ser essa a ordenadora do cuidado e da ação territorial, a responsável por articular com os outros níveis da atenção à saúde, com serviços de retaguarda e incorporação ao sistema de regulação, bem como devendo, dentre outros aspectos, adotar modelo de atenção centrado no trabalho de equipes multiprofissionais e interdisciplinares e estimular a participação ativas dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do cuidador.

Ainda que sensível ao estado clínico gravíssimo e irreversível de paralisia desde o 1º ano de vida da adolescente demandante, tenho que se está fora de dúvida a existência de risco de morte, pois transcorreram 14 anos desde a data do acidente que a deixou no atual estado paralisante.

O SUS não fornece o tratamento solicitado na modalidade pretendida - "home care", entretanto, diversos medicamentos são fornecidos administrativamente pelo Estado e atendimento médico com especialistas ofertados, como o neuropediatra, bem como as sessões de fonoaudiologia. Já no que se refere à sessão de terapia ocupacional e equoterapia, lamentavelmente, o serviço público de saúde do SUS não consegue oferecer tratamento a grande maioria que dele necessita, não sendo razoável que na via judicial se lhe alcance o que não representará efetivo benefício. Se não posso dar a todos o mesmo tratamento médico, não se poderá oferecê-lo.

A jurisprudência dos TRFs não ampara a tese da inicial no que respeita ao "home care". Transcrevo:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENOT. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. MENOR QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO HOSPITALAR. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A jurisprudência é assente no sentido de que a saúde é um dever político-constitucional do Estado (gênero), que adota um sistema único de saúde ( CF, art. 198), e, por tal motivo, o Estado Maior responde solidariamente com as pessoas políticas que o compõem nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental. 2. Assim, ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Municípios) têm, igualmente, legitimidade para figurarem no polo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos a pacientes do SUS. 3. O fornecimento do "home care" ao agravado, além de esbarrar no princípio da reserva do possível, viola o princípio da isonomia, visto que não se afigura como justa a concessão de tratamento domiciliar a um único paciente, o qual já se encontra internado em hospital público, tendo em vista que muitos outros sofrem com a ausência de vagas e dificuldade de atendimento nos hospitais públicos. 4. Devem ser evitadas as decisões que impliquem em destinação de recursos ao atendimento de situações individuais, tendo em vista que tais decisões prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação de terceiros que desses recursos necessitam para serem atendidos de maneira eficaz. Precedentes TRF2. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 201202010037455, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:16/07/2012.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Em que pese inexista consenso na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da natureza da norma do art. 196 da Constituição, considerando alguns julgados a sua natureza programática e outros defendendo que dela se poderiam extrair direitos subjetivos aptos a gerar exigências de prestação positivas do Poder Público, entende-se que, em se tratando de direito à saúde, apenas as prestações que compõem o assim denominado "mínimo existencial" e aquelas que configurem opções políticas juridicizadas dos poderes constituídos poderiam ser objeto de condenação dos entes públicos a implementá-las em prazo determinado. 2. Embora este Juízo se sensibilize com a situação de saúde da parte Agravante, a qual se encontra descrita no relatório médico emitido por médica assistente da enfermaria do Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a verdade é que o custo da disponibilidade de um home care apenas para atender o autor é desproporcional à necessidade de uma gama enorme de pessoas, que buscam atendimento médico hospitalar e fornecimento de medicamentos. 3. Agravo Interno desprovido.

(AG 201002010005585, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::11/05/2010 - Página::381/382.)

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO -HOME CARE- - DIREITO À SAÚDE - ART. 196, CRFB/88 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS . 1- A hipótese trata de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal ao fornecimento do serviço de - Home Care -, bem como de medicamentos e fraldas geriátricas necessários ao tratamento médico do Autor, paciente portador de lesão neurológica advinda de tentativa de suicídio. 2- Há que se verificar, em cada caso, para a efetiva prestação jurisdicional, a circunstância que permeia o pleito deduzido em Juízo, de tal sorte que o deferimento de um pleito possa atingir toda a organização do SUS com o atingimento da coletividade. 3- Incumbe à Administração Pública a adoção de políticas de prioridade, seleção e autorização do fornecimento de medicamentos e implementar a saúde pública, dentro das limitações técnicas e orçamentárias. Não cabe ao Poder Judiciário invadir tal atribuição, sob pena de afronta ao artigo da Lei Maior, nem mesmo sob o pálio do art. 196 da Constituição, que impõe a adoção de políticas gerais e respeito à isonomia. 4- Incabível ao Poder Judiciário suplantar a atuação administrativa e simplesmente determinar o fornecimento do tratamento específico. 5- Apelação provida. Sentença reformada. ( AC 200851030011410, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::26/07/2011 - Página::204/205.)

Por fim, a Recomendação 31/2010 do CNJ afirma a relevância da matéria para a garantia de uma vida digna e recomenda cautela no sentido de assegurar a sustentabilidade do SUS. Não se pode desconsiderar o número crescente de pedidos da espécie. Não haverá certamente condições de atender a todos os pleitos. Por outro lado, o dever de atender à saúde dos filhos também é da família, pais, avós, que devem ser instruídos para assumir os cuidados necessários à sobrevivência da menor.

Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Observo que além de sentenciado o feito nenhum fato novo ou elemento foi trazido capaz de alterar a decisão que posteriormente foi confirmada em julgamento colegiado.

Nestes termos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intimem-se e, no decurso, insira-se o processo em pauta para julgamento.


Documento eletrônico assinado por ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000884965v20 e do código CRC bd3845db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Data e Hora: 28/1/2019, às 17:37:21

40000884965 .V20

Conferência de autenticidade emitida em 29/01/2019 20:11:28.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668509947/apelacao-civel-ac-50077271420174047102-rs-5007727-1420174047102/inteiro-teor-668509993

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