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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000030-91.2012.4.04.7109/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELANTE: LAERTE GASPARONI VIEGA (EMBARGANTE)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal unicamente para (nos termos de cada um dos tópicos próprios): a) excluir os cheques recebidos (e devolvidos) em 01/03/2001 (R$ 700,00), 30/05/2001 (R$ 2.400,00) e 07/11/2001 (R$ 29.900,00) da base de cálculo de imposto de renda sobre depósitos sem origem comprovada; b) excluir a operação "Transferência mesma tit.", em 23/02/2001, no valor de R$ 3.000,00, da base de cálculo de imposto de renda sobre depósitos sem origem comprovada; c) excluir as operações 533 e 633 (transferências automáticas da poupança), ocorridas nos anos de 1998 a 2001 nas contas de titularidade do Embargante no Banco Meridional/Banespa/Santander, da base de cálculo de imposto de renda sobre depósitos sem origem comprovada; d) determinar à Fazenda Nacional que recalcule a base de incidência do tributo exigido na CDA nº 00.1.03.004562-01, Processo Administrativo nº 11041.000125/2003-21, observados os direitos reconhecidos nos tópicos anteriores e, se aplicável, a expressa previsão legal do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9430/1996, substituindo, posteriormente, a CDA na Execução Fiscal vinculada. A embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais definidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, pelos seus patamares mínimos, incidentes sobre o efetivo proveito econômico a ser posteriormente calculado (considerando o valor da CDA - original e corrigida - na data de autuação dos presentes Embargos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde então). Sem condenação de honorários em favor da Fazenda Nacional, Embargada, pois já incluídos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e exigido no executivo fiscal.

Em suas razões de apelação, a parte embargante sustenta: a) as infrações fiscais discutidas se originaram de omissão de rendimentos na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, ou seja, depósitos/créditos em contas mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, nos anos de 1998 a 2001; b) o lançamento que deixou de ser analisado pelo magistrado (constante no “evento 104”, “PROCJUDIC4”, página 92/fl. 207 do Processo Administrativo) teve sua origem devidamente comprovada no próprio extrato bancário, não havendo necessidade de qualquer outra documentação para comprovação de sua origem, nem mesmo necessidade de ser objeto de perícia técnica; c) o lançamento em epígrafe não possuía como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, motivo pelo qual não merece sofrer tributação. Postula a reforma parcial da sentença para que seja excluída a referida operação, bem como o deferimento da AJG.

A União, em seu apelo, aduz: a) sendo a conta poupança do executado vinculada a sua conta corrente, com baixa automática para fazer frente aos débitos surgidos nesta, tal situação não afasta a exação sobre omissão de receitas; b) ademais, nenhuma comprovação se fez da origem dos valores em poupança; c) por meio do cotejo entre a documentação acostada pelo embargante (evento 22, extr12 e ss.) e as listas de "extratos de crédito a examinar/comprovar" do processo administrativo, constata-se que o Fisco não considerou os cheques devolvidos, falecendo interesse à parte em sua exclusão.

Apresentadas contrarrazões da parte embargante.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação da embargante, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que o recurso é dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96.

Juízo de admissibilidade

Recebo o recurso de apelação da embargada, eis que adequado e tempestivo. Registro, outrossim, que o recurso é dispensando do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dos embargos à execução fiscal

Laerte Gasparoni Viega opôs estes Embargos de devedor em face da União - Fazenda Nacional incidentes à Execução Fiscal nº 2003.71.09.002909-9/RS (convertida para o processo digital nº 5002779-42.2016.4.04.7109), em que se discute a cobrança de imposto de renda lançado de ofício por "omissões de rendimento" cuja origem não restou devidamente comprovada pelo contribuinte.

Intimado a delimitar corretamente quais valores pretendia contestar, o embargante assim definiu os lançamentos contestados (evento 112, SENT1):

a) incidência de imposto de renda sobre valores que ingressaram em sua conta-corrente oriundos de outras contas de sua titularidade - inclusive as transferências automáticas da conta-poupança vinculada para cobertura do saldo devedor - apenas quanto aos extratos do Banco Meridional/Santander/Banespa, de 1998 a 2001, rubricas 533 e 633; e algumas transferências nos extratos do Banco Bradesco, anos de 2000 e 2001;

b) incidência de imposto de renda sobre valores que não ingressaram em seu patrimônio pois, após o depósito (crédito) do cheque correspondente, este foi devolvido (com o estorno do crédito) - apenas 13 ocorrências nos extratos do Banco Bradesco, no ano de 2001;

c) após a verificação dos itens acima, o contribuinte não se enquadraria na hipótese do art. 42, § 2º, II, da Lei 9.430/96 ("(...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. (redação dada pela Lei 9.481/97)").

Na legislação, caracteriza-se como omissão de receita ou de rendimentos a existência de valores creditados em contas bancárias do contribuinte, sem a correspondente prova da origem dos ingressos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996:

Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [g.n.]

Quanto à hipótese de incidência tributária sobre tais receitas ou rendimentos, assim prevê o Código Tributário Nacional, na Seção relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
(...)
Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." [g.n.]

Assim, com base na movimentação bancária do contribuinte, o Fisco pode concluir pela autuação caso verifique que efetivamente houve omissão de receita. Entretanto, tal forma de apuração do crédito somente é possível se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos depositados nos casos de movimentação patrimonial incompatível com a renda declarada.

No caso concreto, a fiscalização tributária localizou ingressos em contas bancárias de titularidade do contribuinte no período de 1998 a 2001.

Na presente hipótese, a questão fática foi muito bem apreciada pelo magistrado a quo, de modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da bem lançada sentença, adotando-os como razões de decidir, verbis:

- Tributação sobre valores não recebidos por conta da devolução de cheques

Superadas as nulidades gerais quanto ao procedimento administrativo, e ingressando na aferição dos cálculos e valores utilizados para lançamento das omissões pelo Fisco, passo a analisar a alegada tributação sobre valores que sequer ingressaram no patrimônio do contribuinte por estorno dos cheques que lhe deram origem.

Afirma o Embargante ter ocorrido o equívoco do Fisco nas seguintes movimentações bancárias (em sua conta no Banco Bradesco) - evento 22, PET1:

Os extratos bancários deste período se encontram nas páginas referidas pelo Embargante na tabela acima, pela numeração original (física) do PAF, evento 104.

Comparando a tabela apresentada ao extrato de " Origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea "às fls. 512 e seguintes do PAF (numeração original) - cujos valores foram utilizados pela Receita Federal para lançamento do tributo por omissão de receita -, concluo o seguinte:

1) R$ 270,00: tributação sobre a movimentação" autodepósito em c/c "em 03/01/01, apenas coincidentemente igual ao valor de cheque devolvido um dia antes; pela lógica, se referente a um cheque devolvido em 02/01/01, a sua compensação deveria ser anterior;

2) R$ 1.500,00: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

3) R$ 700,00: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

4) R$ 700,00: aparentemente, houve tributação sobre um cheque nesse valor depositado em 01/03/01 e devolvido no dia 02/03/01;

5) R$ 2.400,00: aparentemente, houve tributação sobre um cheque nesse valor depositado em 30/05/01 e devolvido no dia 31/05/01;

6) R$ 200,00: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

7) R$ 2.047,78: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

8) R$ 7.504,00: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

9) R$ 465,00: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

10) R$ 675,00: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

11) R$ 190,00: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

12) R$ 29.900,00: aparentemente, houve tributação sobre um cheque nesse valor depositado em 07/11/01 e devolvido no dia 08/11/01;

13) R$ 1.200,00: não há tributação compatível ao valor e data do cheque devolvido;

Anoto que a mera devolução do cheque não significa que o seu valor (antes do estorno) foi tributado pelo Fisco; compulsando as informações, apenas em 3 das 13 hipóteses levantadas houve equívoco: nºs 4 (R$ 700,00), 5 (R$ 2.400,00) e 12 (R$ 29.900,00).

Observo, também, que cada um dos depósitos é considerado individualmente nos lançamentos do Fisco, e não somados para um mesmo dia; assim, há necessidade de identidade entre valores dos cheques e valores de tributação.

Obviamente, não havendo o efetivo ingresso do numerário na conta do contribuinte (por conta do estorno no dia seguinte), não há falar em" acréscimo patrimonial "que justifique a incidência de imposto de renda, nos termos do art. , § 1º, da Lei 7.713/1988.

Caso posteriormente recebidos estes valores de alguma forma (em espécie, novos cheques, judicialmente etc.), caberia à Receita Federal / Fazenda Nacional efetuar o correto lançamento na data (e valores) que então ingressarem, e não na forma como efetuada (pelo valor e data do cheque original).

Ademais, sequer há como garantir que o negócio vinculado ao cheque não foi desfeito, ou que houve (ou não houve) a tributação correta posteriormente, como tratado no parágrafo anterior.

Destarte, neste ponto, deverão ser excluídos das omissões os cheques recebidos (e devolvidos) em 01/03/2001 (R$ 700,00), 30/05/2001 (R$ 2.400,00) e 07/11/2001 (R$ 29.900,00).

- Tributação sobre valores transferidos entre contas-corrente de mesma titularidade

No evento 56, documentos OUT2 e OUT7, afirmou o Embargante ter ocorrido a tributação sobre transferência entre contas de mesma titularidade:

Quanto às 16 operações que constam como" Transferência valor entre contas "(Bradesco) e às 2 operações que constam como"Trans. Interconta"(Unibanco), não há qualquer indicação que estas se refiram apenas a contas de mesmo titularidade: não apenas o nome da movimentação não sugere isso, mas também o Embargante não apresentou qualquer documentação minimamente capaz de comprovar suas alegações (extrato da conta de origem, por exemplo).

Quanto à operação" Transferência entre c/c BDN ", da mesma forma, não há qualquer comprovação de tratar-se de contas de mesma titularidade; em tempo, a sigla" BDN "provavelmente se refere a" Bradesco Dia e Noite ", terminais de autoatendimento daquela instituição, não servindo para provar suas alegações.

Por fim, quanto à operação" Transferência mesma tit. ", esta de fato foi tributada (página 512 do Processo Administrativo Fiscal, constando já destacada), apesar de ser - como o próprio nome indica - transferência entre contas de mesma titularidade.

Por expressa previsão do art. 42, § 3º, I, da Lei 9.430/1996, tal depósito não deverá ser tributado.

- Tributação sobre valores" DOC-Crédito Automático "

No evento 56, documento OUT3, afirma o Embargante que os valores recebidos sob a operação" DOC-Crédito Automático "não deverão ser tributados "... por se tratarem de obtenção de créditos previamente aprovados", sustentando que se referem a empréstimos.

Sem razão, contudo.

Compulsando os extratos, verifico que estes lançamentos se referem a transferências" DOC ", e não a alguma forma de" empréstimo automático ".

Segundo glossário do BACEN (disponível neste link), "DOC – Documento de Crédito - é uma ordem de transferência de fundos interbancária por conta ou a favor de pessoas físicas ou jurídicas , clientes de instituições financeiras ou de instituições de pagamento, e somente pode ser remetido e recebido pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixas econômicas e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."

Após cada uma das operações no extrato, há o nome de uma pessoa física ou instituição financeira (nesta ordem: Artur Marinho Barbosa, Banco Dibens S.A. (2x), Dila de Oliveira Semper e José Fagundes Ritta), provavelmente o depositante.

Sem qualquer outra informação apresentada - ônus este que é do contribuinte, como já tratado em tópico anterior -, presumo que tais recebimentos são meras transferências de valores e, portanto, deverão ser tributadas.

- Tributação sobre valores" 533-Transf. Aut. Poup "e" 633-Tram.Aut.Pou.Adm "

Os documentos DETCRED2 a DETCRED11 do evento 22 e os documentos OUT4 e OUT5 do evento 56 indicam a tributação sobre as operações de código 533 e 633, entre 1998 a 2001, no Banco Banespa/Meridional.

Segundo extratos em questão (a partir da página 135 do processo administrativo - numeração original), estas movimentações são realizadas automaticamente para transferência de saldo da poupança para a conta-corrente, então com saldo negativo.

Vide, por exemplo, o extrato a partir de 04/08/1998 (página 186)

Após diversos débitos no dia 04, 05 e 06, há dois créditos das operações 533 (R$ 106,50) e 633 (R$ 715,25) para 'zerar' o saldo negativo da conta-corrente (R$ 0,00).

Ora, considerando a descrição destas operações, bem como a forma como ocorreram (diversas vezes, automaticamente, sempre para eliminar ou reduzir o saldo devedor e eventuais taxas pelo uso do crédito rotativo), presumo, com razoável grau de certeza, que estes créditos originam-se de contas de mesma titularidade (da poupança vinculada para a conta-corrente), enquadrando-se na hipótese de não tributação prevista no art. 42, § 3º, I, da Lei 9.430/1996.

Esclareço que não se está negando a existência de patrimônio do contribuinte (já que as transferências vinham de conta-poupança sua), mas sim a forma de apuração e tributação realizada pela Receita Federal / Fazenda Nacional.

Para melhor elucidar a questão, recorro a um exemplo hipotético: uma conta-corrente inicialmente sem saldo e uma conta-poupança com saldo de R$ 30.000,00 em novembro/1997:

- em novembro/1997, após débitos que somam R$ 1.500,00, há transferência automática de R$ 1.500,00 para a conta-corrente;

- em dezembro/1997, após novos débitos totalizando R$ 5.500,00, há outra transferência de R$ 5.500,00 para a conta-corrente;

- em janeiro/1998, há depósitos de terceiros na conta-corrente, no montante de R$ 2.000,00; não há débitos, e nem transferências automáticas;

- em fevereiro/1998, há um débito de R$ 10.000,00; consumidos os R$ 2.000,00 então existentes de saldo, transfere-se automaticamente R$ 8.000,00 da poupança para evitar o saldo devedor. Agora, a conta-corrente permanece 'zerada', e a poupança com apenas R$ 15.000,00.

Veja-se, por exemplo, que o contribuinte já possuía disponibilidade de R$ 30.000,00 em novembro/1997 - e, se não houvesse comprovação de origem, naquele momento deveria ser tributado. Contudo, da forma como realizado pelo Fisco, a tributação ocorreria em meses e, até mesmo, exercícios diversos (sempre que há transferência da poupança para a conta-corrente), sem verificar a correta natureza ou origem dos valores (ainda que oriundos de poupança, podem tanto ser valores sem origem declarada, como valores já tributados - a exemplo de salário declarado na DIRPF - ou mesmo valores isentos - a exemplo dos juros da poupança).

Aliás, esta forma de cálculo até mesmo impossibilita que o contribuinte demonstre eventual origem dos valores: a única comprovação/vinculação é de um depósito de R$ 30.000,00 anterior a novembro/1997, e não de várias operações pequenas de transferências automáticas, cujo saldo utilizado sequer poderá ser rastreado até o 'depósito original' após algumas operações.

Em que pese adicionar mais uma camada de complexidade à atividade administrativa, o procedimento correto deveria ter observado não apenas as transações efetivadas na conta-corrente, mas também na conta-poupança - onde, provavelmente, ocorriam a maioria dos depósitos. Da forma como apurado, porém, não apenas há incerteza quanto à correta competência, valores e origem, mas também há dificuldade à oposição de contraditório pelo contribuinte.

Destarte, todas as operações 533 e 633 (transferências automáticas da poupança) ocorridas nos anos de 1998 a 2001 nas contas de titularidade do Embargante no Banco Meridional/Banespa/Santander deverão ser desconsideradas para apuração de lançamento de tributo por omissão de rendimentos.

- Desconsideração dos depósitos na hipótese do art. 42, § 3º, II, da Lei 9430/1996

Na legislação pertinente ao lançamento de ofício sobre omissões de receitas, há hipótese expressa de exclusão de poucos depósitos de baixo valor, nos seguintes termos:

Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...)

§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...)

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)

[Lei 9.481/1997]

Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.

Afirma o Embargante, em síntese, que:

(I) os depósitos realizados nos Bancos Banrisul, Itaú e Unibanco deverão todos ser desconsiderados, pois abaixo do limite fixado (INIC1, páginas 21-2, evento 01):

"No caso dos autos, verificamos que em fl. 523 e 524, do Volume III do Processo Administrativo n. 11041.000125/2003-21 – IRPF, a autoridade fiscal não considerou como justificados os depósitos de valores iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 ocorridos no ano calendário de 2000 e 2001, relativamente aos valores constates dos Bancos Banrisul, Itaú e Unibanco, pois nenhum valor se aproxima da quantia de R$ 12.000,00."

(II) após exclusão dos valores equivocadamente tributados, os remanescentes também se enquadrarão naqueles que não deverão ser considerados;

Quanto à primeira alegação, sem razão.

Os supracitados artigos dispõem que serão desconsiderados apenas os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, salvo se a soma de todos for superior a R$ 80.000,00 no ano-calendário. Não há limitação de que esta soma se dê por" instituição bancária "," conta ", ou qualquer outra forma: trata-se globalmente de todos os depósitos/créditos realizados no ano-calendário.

Considerando que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (art. 111, CTN), não há possibilidade de acolhimento da tese defendida.

Quanto à segunda alegação, este ponto somente poderá ser devidamente observado no caso concreto após a recomposição das planilhas, obedecendo aos comandos desta sentença nos tópicos anteriores.

Dito isso, desde já observo que:

a) há diversos depósitos superiores a R$ 12.000,00, bem como anos-calendário em que a soma de depósitos é superior a R$ 80.000,00 ainda que excluídos aqueles determinados nesta sentença (a exemplo do ano-calendário de 2001); restarão, portanto, valores a serem executados no feito principal;

b) quando da recomposição da base de cálculo, deverá a Fazenda Nacional observar o texto expresso da lei, desconsiderando - se for o caso - depósitos inferiores a R$ 12.000,00 se a soma destes for inferior a R$ 80.000,00 no ano.

Assim, não tendo os apelantes logrado êxito em comprovar suas alegações, merece ser mantida a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, pois bem analisou a controvérsia jurídica e a prova produzida nos autos.

Da Assistência Judiciária Gratuita

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita encontra previsão nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Sobre o tema, entendo que, de acordo com a atual norma processual civil, o direito ao benefício da justiça gratuita assiste à parte que declare ser pobre na forma da Lei e que não haja nos autos elementos que afastem essa presunção decorrente da declaração.

Um dos elementos utilizados pela jurisprudência que poderá afastar a presunção de pobreza, no caso da pessoa física, é a existência de renda líquida mensal superior a dez salários mínimos.

Não se quer dizer, todavia, que esse critério é absoluto. Como já mencionado, a declaração de pobreza possui presunção de veracidade, podendo ser confirmada ou afastada por elementos trazidos aos autos, dentre eles a renda mensal inferior ou superior a 10 (dez) salários mínimos.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CAUÇÃO. VALOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É possível a liberação do bem mediante caução em dinheiro do seu valor total e, acaso a parte comprove perante o juiz singular a sua total incapacidade econômica para o pagamento do valor total, poderá ser aceita a caução no valor equivalente a multa de que trata o art. 75 da Lei nº 10.833 (R$ 15.000,00). A AJG deve ser concedida à parte que afirme a sua necessidade e demonstre perceber renda mensal líquida de até 10 (dez) salários mínimos, de acordo com o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. (TRF4, AG 5009693-75.2017.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 12/05/2017)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LITISPENDENCIA. EXTINÇÃO. AJG. CONCESSÃO. 1. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita somente poderá ser indeferido pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). 2. Se a alegação da ré não tem o condão de infirmar a declaração do requerente, resta reconhecido o direito à concessão do benefício. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5012456-02.2016.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/02/2017)

No caso dos autos, a parte embargante juntou declaração (evento 1, DECLPOBRE4), não havendo outros elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade de sua afirmação de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (evento 1, DECLPOBRE4).

Diante disso, o benefício deve ser deferido.

Honorários Recursais

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento".

Trata-se de inovação do Código de Processo Civil que tem por objetivo, não só remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, como também desestimular a interposição de recursos pela parte vencida, já que verá aumentada a verba sucumbencial.

Cabe esclarecer, porém, que não será toda a atuação do advogado em grau recursal que ensejará a aplicação do referido dispositivo. Isso porque, ao mencionar" honorários fixados anteriormente ", a regra em questão pressupõe que a parte vencedora em grau recursal já tenha honorários advocatícios fixados em favor de seu advogado na sentença.

Assim, por exemplo, a parte que teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância, ao ter provida a sua apelação, não fará jus à majoração prevista no § 11, mas apenas à fixação da verba honorária decorrente da procedência do pedido. O mesmo se diga em relação a sentenças de parcial procedência, quando reformadas no Tribunal quanto ao pedido julgado inicialmente improcedente, pois, quanto a ele, haverá tão-somente a primeira fixação de honorários. Da mesma forma, ao reformar integralmente uma sentença, o Tribunal apenas inverterá a sucumbência, sem fixação de honorários recursais.

Registre-se, ainda, que se deve levar em consideração o êxito recursal quanto ao mérito, de modo que eventual provimento parcial do recurso apenas quanto a aspectos acessórios não impedirá a aplicação do § 11. Ressalvada, evidentemente, a hipótese de que o recurso verse exclusivamente acerca de questões acessórias e seja provido, caso em que não haverá a fixação de honorários recursais, dado que o recorrente teve acolhida integralmente sua pretensão recursal.

No caso, a sentença condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais definidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, pelos seus patamares mínimos, incidentes sobre o efetivo proveito econômico a ser posteriormente calculado (considerando o valor da CDA - original e corrigida - na data de autuação dos presentes Embargos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde então), o que restou mantido, na forma da fundamentação. Não houve condenação de honorários em favor da Fazenda Nacional, embargada, pois já incluídos no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e exigido no executivo fiscal.

Vencida, portanto, a parte embargada na fase recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Conclusão

Desprovidos ambos os apelos, mantendo-se a sentença recorrida. Majorados os honorários a cargo da embargada, na forma da fundamentação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000030-91.2012.4.04.7109/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELANTE: LAERTE GASPARONI VIEGA (EMBARGANTE)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

tributário. embargos à execução fiscal. irpf. omissão de receita. origem dos recursos. comprovação. art. 42 da lei 9.430/96.

1. Caracteriza-se como omissão de receita ou de rendimentos a existência de valores creditados em contas bancárias do contribuinte, sem a correspondente prova da origem dos ingressos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996.

2. Não havendo o efetivo ingresso do numerário na conta do contribuinte (por conta do estorno no dia seguinte), não há falar em" acréscimo patrimonial "que justifique a incidência de imposto de renda, nos termos do art. , § 1º, da Lei 7.713/1988.

3. Originando-se alguns créditos de contas de mesma titularidade (da poupança vinculada para a conta-corrente), enquadram-se na hipótese de não tributação prevista no art. 42, § 3º, I, da Lei 9.430/1996, devendo ser desconsiderados para apuração de lançamento de tributo por omissão de rendimentos.

4. Apelações desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019

Apelação Cível Nº 5000030-91.2012.4.04.7109/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELANTE: LAERTE GASPARONI VIEGA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: SIRLEY ABERO SOARES NOBLE

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 255, disponibilizada no DE de 15/01/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670017296/apelacao-civel-ac-50000309120124047109-rs-5000030-9120124047109/inteiro-teor-670017347

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO. ART. 42 DA LEI 9.430/96. 1. Caracteriza-se como omissão de receita ou de rendimentos a existência de valores creditados em contas bancárias do contribuinte, sem a correspondente prova da origem dos ingressos, nos termos do …
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