jusbrasil.com.br
2 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000789-59.2016.4.04.7127 RS 5000789-59.2016.4.04.7127

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENCARGO LEGAL.

1. Não há falar em nulidade da sentença, pois o provimento jurisdicional atua nos limites objetivos da lide, definidos na petição inicial.
2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. da LEF, permitindo a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários legais, tendo restado, ainda, devidamente comprovada a notificação da parte executada.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, porque inexiste condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença, diante da cobrança do encargo legal na execução embargada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670052958/apelacao-civel-ac-50007895920164047127-rs-5000789-5920164047127