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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000789-59.2016.4.04.7127/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL (EMBARGANTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Sem condenação em custas processuais (art. , da Lei nº 9.289/96), e em honorários advocatícios, porque já incluídos no encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, exigido no executivo fiscal.

Sustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença, diante do cerceamento de seu direito de defesa, por ter o decisum entendido que os argumentos trazidos à discussão na réplica da embargante não poderiam ser apreciados, uma vez que a inicial havia delimitado as discussões postas na lide. Destaca que havia sustentado a decretação da nulidade da execução, em decorrência da nulidade da CDA, por falta de cumprimento dos requisitos essenciais previstos em lei, em especial, a não especificação dos critérios para a classificação das taxas cobradas, bem como a ausência de indicação se a exigência dizia respeito à verificação inicial ou subsequente, o que altera significativamente o valor da taxa. Refere que tais situações somente puderam ser verificadas após a juntada da notificação pelo INMETRO, e que não apreciar tais alegações viola o direito de defesa da recorrente, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, salientando, ainda, que jamais modificou sua linha de defesa, pois desde a inicial os pedidos são pela decretação de nulidade da CDA, devendo, assim, ser anulada a sentença. No mérito, aduz a nulidade da CDA, tendo em vista o caráter arrecadatório da taxa, com base em cada balança verificada, e não com base na fiscalização realizada, bem como em face do não preenchimento de requisitos formais obrigatórios, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório. Frisa que a taxa encontra previsão no art. 11 da Lei 9.933/99, cujo § 1º prevê que os valores atinentes à taxa estariam previstos em Tabela anexa, tendo a Lei 12.219/10, em seu art. 59, corrigido a omissão, estipulando que a Taxa em execução passaria a vigorar de acordo com valores ali previstos, tendo a referida tabela especificado diversos instrumentos de medição e pesagem. Relata que se pode denotar da notificação de lançamento, que a cobrança refere-se à taxa de serviços metrológicos para verificação de três balanças, contudo, a taxa deve ser cobrada em razão da fiscalização, sendo classificada como inicial ou subsequente, conforme Tabela II do anexo da Lei 12.219/10, não merecendo, portanto, subsistir a pretensão do INMETRO de exigir uma taxa para cada uma das três balanças verificadas, posto que o valor exigido é destinado apenas a cumprir os custos despendidos com a fiscalização, destacando ser neste sentido o entendimento desta Corte. Afirma que ainda se verifica da notificação de lançamento que não há especificação dos critérios para clasificação das taxas cobradas, nem tampouco referência se a exigência diz respeito à verificação inicial ou subsequente, restando flagrante a nulidade da CDA, pois não aponta com clareza os fatores que consubstanciam a dívida. Postula, por fim, pelo prequestionamento dos dispositivos legais citados, e pela nulidade da sentença, ou, caso assim não se entenda, pela reforma da decisão, declarando-se a nulidade das CDAs.

Ausente contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recurso formalmente adequado e tempestivo.

2. Preliminar

Sustenta a apelante a nulidade da sentença, diante da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por ter entendido que os argumentos trazidos à discussão na réplica não poderiam ser apreciados, uma vez que a inicial havia delimitado as discussões postas na lide.

Não há falar, entretanto, na alegada nulidade, pois o provimento jurisdicional atua nos limites objetivos da lide, definidos na petição inicial.

Ademais, "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."(art. 141 do CPC).

O art. 141, tal qual o art. 128 do CPC de 1973, mantém o princípio da vinculação do juiz ao pedido, inerente, de resto, ao princípio dispositivo: o magistrado decide em consonância e de acordo com os limites do pedido.”. (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 139).

3. Mérito

A sentença da lavra do Juiz Federal LÚCIO RODRIGO MAFFASSIOLI DE OLIVEIRA apreciou muito bem a questão:

"(...)

1 Do pedido de suspensão da execução fiscal

O pedido de suspensão da execução fiscal em razão da previsão do artigo 76 da Lei nº 5.764/71 combinado com o artigo 805 do CPC, por estar a Cooperativa em liquidação voluntária já foi apreciado na decisão proferida no evento 3, restando preclusa a discussão.

2 Da Certidão de Dívida Ativa

Sustentou a embargante nulidade da CDA por citar somente diversos artigos e leis dificultando a sua ampla defesa.

De início, registro que, em exame do título executivo, resta clara a origem da dívida. Igualmente há indicação de seu embasamento legal e das leis que elucidam a forma de cálculo dos consectários devidos, bem como número do processo administrativo originário.

Vale observar que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão da Dívida Ativa têm a finalidade principal de identificar a exigência tributária, bem como de propiciar meios ao executado de defender-se contra ela.

Desse modo, não se pode dizer que o título executivo em análise padece de vícios que prejudiquem ou impeçam o executado de exercer seu direito de defesa.

No mesmo sentido, o seguinte precedente:

EMENTA: AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 3º da Lei nº 6.830/80, corroborado pelo disposto no art. 204 do CTN, tem por escopo a geração da presunção de certeza e liquidez para a CDA, fazendo com que a produção de provas em sentido contrário recaia sobre o executado/embargante. 2. Os requisitos que devem estar presentes em uma CDA são os mesmos que constam no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, conforme estabelece o art. 2º, § 6º da Lei nº 6.830/80. Este, por sua vez, deve conter os elementos previstos no art. , § 5º, da LEF. 3. As CDAs contemplam todas as informações indispensáveis ao preenchimento dos requisitos da Lei de Execuções Fiscais. Está muito claro o tributo cobrado, a fundamentação legal - que não se refere apenas à atualização, mas ao próprio tributo cobrado, a data dos fatos geradores e a forma de lançamento. Também consta o número do processo administrativo, sendo, portanto, dispensável o livro e a folha. 4. Vê-se, então, que as referências explicitadas nas CDAs são suficientes, não ocasionando qualquer prejuízo à defesa. As informações pretendidas pela recorrente sem dúvida facilitam a sua defesa, mas não são requisito de liquidez e certeza da CDA. 5. Agravo legal desprovido.

(TRF4 5000240-32.2012.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, D.E. 26/04/2012)

Assim, como a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais de validade previstos no art. , § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e art. 202, do Código Tributário Nacional, não há nulidade a ser aqui reconhecida.

3 Da notificação administrativa

Referiu a embargante ausência de notificação para pagamento ou apresentação de defesa na esfera administrativa.

A fim de comprovar a notificação, o INMETRO anexou no evento 8, NOT4, documento indicando a notificação da contribuinte COTRIJUI.

Constato que o valor originário noticiado no evento 1, CDA2, da execução embargada é o mesmo que consta na referida notificação. Também o número do lançamento é igual ao número da GRU de recolhimento indicada (730.9012000.0000735-1).

Sendo assim, resta comprovada a notificação da embargante.

(...)"

Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida.

Ademais, a certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts. 585, VI, e 586, ambos do CPC/73; correspondente aos art. 784, IX, e 783, respectivamente, do NCPC), e materializa a certeza e liquidez do crédito tributário, cuja presunção pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, nos termos do art. 204, parágrafo único, do CTN.

No caso, a CDA preenche todos requisitos do art. 202 do CTN, repetidos no art. , § 5º, da LEF.

Outrossim, como já mencionado, considerando-se que a petição inicial fixa os limites objetivos da lide, dos quais o julgador não pode afastar-se, não merece provimento o recurso do apelante no tocante à alegação de que a Taxa cobrada é exacerbada, por referir-se à verificação de três balanças, e não à fiscalização como um todo, posto que o valor exigido é destinado apenas a cumprir os custos despendidos com a fiscalização, bem como por não indicar se a fiscalização ocorrida é inicial ou subsequente.

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados os seguintes artigos:

a) art. 11 e § 1º, da Lei 9.933/99;

b) art. 59 da Lei 12.219/10.

Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (Art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Honorários recursais

No caso, não tem aplicação o art. 85, § 11, do CPC, porque inexiste condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença, diante da cobrança do encargo legal na execução embargada.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000733089v25 e do código CRC 2eefc135.

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Documento:40000733090
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000789-59.2016.4.04.7127/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL (EMBARGANTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EMBARGADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA não comprovada. honorários recursais. ENCARGO LEGAL.

1. Não há falar em nulidade da sentença, pois o provimento jurisdicional atua nos limites objetivos da lide, definidos na petição inicial.

2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF, permitindo a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários legais, tendo restado, ainda, devidamente comprovada a notificação da parte executada.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, porque inexiste condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença, diante da cobrança do encargo legal na execução embargada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000733090v6 e do código CRC 61bcfee9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/01/2019

Apelação Cível Nº 5000789-59.2016.4.04.7127/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

APELANTE: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL (EMBARGANTE)

ADVOGADO: MARCELO CARLOS ZAMPIERI

ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/01/2019, na sequência 2271, disponibilizada no DE de 15/01/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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