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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50023298120194040000 5002329-81.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5002329-81.2019.4.04.0000 5002329-81.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
ALCIDES VETTORAZZI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002329-81.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: DOUGLAS REZENDE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS

AGRAVADO: Pregoeiro - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS - Porto Alegre

AGRAVADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS - Porto Alegre

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em mandado de segurança no qual se questiona a inabilitação da agravante em certame licitatório.

Sustenta a agravante, em síntese, que a magistrada de origem considerou fato novo. Argumenta que o ato coator indicou que o motivo da inabilitação teria sido a apresentação de documento fora do prazo, nada tendo oposto quanto à existência ou validade do contrato. Alega que a pregoeira não oportunizou a prestação de esclarecimentos, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93. Aduz que o contrato exigido não contava com previsão editalícia. Afirma que se trata de sociedade unipessoal, tendo juntado o contrato de parceria entre os advogados em sede recursal apenas para complementação da informação. Assevera que se encontram presentes os pressupostos para o deferimento da liminar.

É o relatório.

A decisão agravada conta com a seguinte fundamentação:

(...)

Ao que se infere dos autos, a impetrante foi inabilitada no mencionado Pregão Eletrônico nº 009/2018 em razão do descumprimento dos itens 8.4.2 e 8.4.4 do Edital, que assim dispõem (evento 1 - Edital4 - grifei):

8. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO

(...)

8.4. Relativos à Qualificação Técnica-Operacional e Profissional:

8.4.1. Cópia do Registro da sociedade licitante e de seus advogados (sócios, associados e empregados) na OAB, por meio de apresentação de certidões atualizadas emitidas pela Entidade.

8.4.2. No caso de advogado associado, deverá ser apresentada cópia do contrato da associação averbado à margem do registro da sociedade de advogados na OAB, em conformidade com o artigo 39, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

(...)

8.4.4. Na hipótese de advogado empregado, deverá ser apresentada cópia do contrato de trabalho e das anotações relativas a este na Carteira de Trabalho e Previdência Social–CTPS, bem como a RAIS.

A decisão administrativa que foi exarada em virtude de recurso da segunda sociedade colocada, assim se pronunciou (evento 1 - OUT3):

Contudo, sustenta a impetrante que não teria descumprido o Edital por que é constituída em sociedade unipessoal, não possuindo sócios, empregados ou mesmo advogados associados. Afirma que a equipe que compõe seu escritório é formada por advogados que "laboram em regime colaborativo de parceria jurídica, sem vínculo trabalhista (CLT), estando em sintonia com as novas tendências do mercado jurídico". No entanto, como sabido, cabe à OAB disciplinar o exercício profissional da advocacia, inclusive no âmbito das sociedades (art. 54, V, e art. 78 da Lei nº 8.906/94). Quanto às sociedades, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que os advogados "podem constituir sociedade simples, unipessoal ou pluripessoal, de prestação de serviços de advocacia, a qual deve ser regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede" (art. 37). O mesmo regulamento estabelece que a "sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados", e os contratos deverão ser averbados no registro da sociedade (art. 39 e parágrafo único).

Por seu turno, quanto ao advogado associado, esclarece o Provimento nº 169/2015 da OAB:

Art. 5º O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, poderá participar de uma ou mais sociedades de advogados, mantendo sua autonomia profissional, sem subordinação ou controle de jornada e sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício, firmando para tanto contrato de associação que deverá ser averbado no Registro de Sociedades de Advogados perante o respectivo Conselho Seccional.

Constata-se, portanto, que os advogados que "laboram em regime colaborativo de parceria jurídica, sem vínculo trabalhista (CLT), estando em sintonia com as novas tendências do mercado jurídico", como referido na inicial, nada mais são do que advogados associados, nos termos da regulamentação estabelecida pela OAB. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade no Edital quando exige, de qualquer sociedade de advogados, mesmo as unipessoais, que, na hipótese de existência de advogado associado, apresente a licitante cópia do contrato da associação averbado à margem do registro da sociedade de advogados na OAB. Tal regra, ao que parece, visa à garantia de responsabilidade, tanto dos sócios como dos advogados associados, que "respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer" (art. 40 do Regulamento Geral). A inicial, ao que parece, defende a informalidade da associação de advogados, o que, pelo menos diante da regulamentação prevista pela OAB, não possui previsão. Ao contrário, há a necessidade do registro desses contratos.

Desta forma, contrariamente ao sustentado pela impetrante, tem-se que a sua exclusão dos certame não padece de qualquer ilegalidade, pois a decisão administrativa assegurou a observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, conforme determinado pelos artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666/1993 c/c art. da Lei nº 10.520/2002. Além disso, não há qualquer prova nos autos de que a autoridade impetrada não tenha seguido as disposições contidas na Lei nº 10.520/2005 e no Decreto nº 5.450/2005, especialmente diante da apresentação dos recursos das demais licitantes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo , III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora).

No caso concreto, não verifico, em análise preliminar, o preechimento do primeiro requisito.

O art. 43, § 3o, da Lei nº 8.666/93 faculta à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Observe-se que o dispositivo veda, expressamente, a inclusão de documento que deveria constar originariamente da proposta, situação que se verifica no caso em tela, uma vez que o edital previa que, no caso de advogado associado, deveria ser apresentada cópia do contrato da associação averbado à margem do registro da sociedade de advogados na OAB, em conformidade com o artigo 39, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não se trata, portanto, de mero esclarecimento ou complementação, mas de documento que deveria ter sido apresentado desde o princípio, de modo que não se verifica, a priori, qualquer ilegalidade na atuação da pregoeira.

Quanto à alegação de que a magistrada de origem considerou questão estranha àquela apontada no ato coator, da leitura da decisão agravada verifica-se que foram tecidas considerações a respeito da necessidade de averbação dos contratos de associação no registro da sociedade em contraponto à tese de que, por se tratar de sociedade unipessoal, todos os documentos pertinentes já haviam sido apresentados.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.


Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000893941v9 e do código CRC e70f64e7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES VETTORAZZI
Data e Hora: 31/1/2019, às 15:52:34

5002329-81.2019.4.04.0000
40000893941 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 01/02/2019 20:40:48.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/670385945/agravo-de-instrumento-ag-50023298120194040000-5002329-8120194040000/inteiro-teor-670386084