jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50206314720184047000 PR 5020631-47.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020631-47.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR (INTERESSADO)

APELADO: GLAUCIA TABORDA MARTINS FRANCISCO (IMPETRANTE)

APELADO: Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - Curitiba (IMPETRADO)

APELADO: Diretora do Departamento de Administração de Pessoal - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - Curitiba (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença, verbis:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLAUCIA TABORDA MARTINS FRANCISCO em face do Reitor - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR - Curitiba.

Relata, em síntese, que adotou uma criança de 17 anos, Ezequiel, tendo finalizado o processo em 06/03/2018 (evento 1 - CERTNASC5). Ocorre que somente foram concedidos 30 dias de licença maternidade, prorrogáveis por mais 15 dias. Aduz que tem direito à licença gestante/adotante, prevista no art. , XVIII, da CF, que estabelece período de 120 dias, sendo este prorrogável por mais 60 dias. Narra que requereu administrativamente a prorrogação da licença adotante, sendo tal pedido indeferido. Invoca o princípio da isonomia em relação aos filhos biológicos e adotados.

Requer:

"a concessão da liminar, com fundamento no art. , III da Lei 12.016/09, combinado com o art. 5 da CF/88, para o fim de que seja concedida os 120 (cento e vinte) dias de Licença à Adotante, bem como os 60 (sessenta) dias de Prorrogação da Licença à Adotante, e no mérito a confirmação definitiva da liminar".

O pedido liminar foi deferido (evento 3) a fim de determinar à impetrada conceda à autora licença maternidade de 180 dias, contados a partir da data da concessão da guarda do menor.

No evento 15, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR manifestou interesse no feito, bem como noticiou o cumprimento da liminar.

A autoridade impetrada prestou informações (evento 17), aduzindo a inexistência de amparo legal para a concessão de licença superior à impetrante, tendo em vista a idade do menor adotado (dezessete anos).

Intimado, o MPF entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção (evento 19).

A autora foi intimada para o pagamento de custas iniciais (evento 24).

Juntado comprovante de recolhimento das custas (evento 27).

A sentença foi prolatada no seguinte sentido:

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida para o fim de determinar ao impetrado que conceda à autora licença maternidade de 180 dias, contados a partir da data da concessão da guarda do menor 21/03/2018, descontando-se os dias já concedidos na via administrativa.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Apela a Universidade Federal do Paraná. Em suas razões recursais, afirma que, no caso em exame, o adotado não era criança, mas sim adolescente com 17 anos de idade. Assim, que inexiste amparo legal para que, administrativamente, seja concedida licença à adotante e, por consequência, tampouco para a prorrogação pretendida. Aduz que o agir administrativo pautou-se pela legalidade.

Com as contrarrazões, subiram os autos.

O MPF lançou parecer no sentido do desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

A fim de evitar tautologia, faço uso dos fundamentos da sentença, que ficam aqui reproduzidos como razões de decidir, in verbis:

(...)

2. Mérito

No caso em exame, em que pese todos os argumentos lançados pela parte autora, não vislumbro motivo para alterar o entendimento já exarado na decisão que apreciou o pedido de liminar. Reporto-me, pois, à referida decisão proferida no evento 3, que adoto como razão de decidir:

"O artigo , inciso XVIII, da Constituição assegura 'licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias'.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 prevê nos artigos 3º, 4º e 5º:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, afim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(...)

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

É vedada, portanto, a discriminação, de qualquer forma, em relação às crianças. Em razão disso, uma criança não pode ser privada do convívio com sua mãe em virtude do regime jurídico a que esta estiver vinculada. Ou seja, não é possível a discriminação entre vínculos de emprego ou de profissão entre as mães, adotantes ou não, servidoras públicas ou celetistas.

Sobre a licença concedida às adotantes, a CLT dispõe:

'Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

(§§ 1º a 3º revogados pela Lei nº 12.010/2009)

§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.(Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 5º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)'

Percebe-se que a questão teve tratamento diferenciado quando se trata de servidora pública. Isso porque o artigo 210 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos) prevê períodos menores de licença-adotante. Observe-se:

'Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.'.

A criança sob a guarda da autora possui dezessete anos de idade. Assim, pela regra da CLT, a autora teria cento e vinte dias de licença, ao passo que pela regra trazida pela Lei 8.112/91, teria apenas trinta dias, como ocorreu nos fatos narrados nos autos.

Como mencionado acima, o princípio que move os direitos da criança e do adolescente no Brasil é o princípio da proteção integral. É visando a adaptação da criança ao novo lar, o estreitamento dos laços familiares, a consolidação de afeto entre pais e filhos que a licença-maternidade à adotante deve ser deferida. Não é correto, portanto, que crianças sob guarda de pais e mães com regimes jurídicos de trabalho distintos sejam afetadas por discriminação não razoável.

Deste modo, deve ser concedida à autora a licença de cento e vinte dias, com termo inicial em 21/03/2018, descontando-se o que já foi concedido na via administrativa.

Raciocínio semelhante ao acima empregado deve ser adotado para a prorrogação da licença, pois quanto ao seu período, também há tratamento diferenciado entre os servidores públicos (Decreto nº 6.690/08) e os trabalhadores regidos pela CLT (Lei nº 11.770/08).

Com efeito, quanto aos primeiros, dispõe o Decreto nº 6.690/08:

'Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante.

Art. 2º Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

(...)

§ 3º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

(...)

II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:

(...)

a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade.

(...)

E para as trabalhadoras celetistas, a Lei nº 11.770/08 prevê:

'Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.'

Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que as trabalhadoras regidas pela CLT poderão ter sua licença-maternidade (e licença à gestante) prorrogadas por 60 dias caso o empregador tenha aderido ao Programa Empresa Cidadã, ficando facultado à Administração Pública observar o mesmo para suas servidoras (art. 2º da Lei nº 11.770/08).

E, com a edição do Decreto nº 6.690/08 - editado posteriormente à Lei nº 11.770/08 -, vê-se que a Administração Pública Federal trilhou o mesmo caminho, pois instituiu o 'Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante'. Mas o fez prevendo prazo menor.

Diante desse quadro, a autora também faz jus à prorrogação de 60 (sessenta) dias de sua licença.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. LEI 8.112/90, ART. 210. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CF/88, ART. 227, § 6º. É inconstitucional a regra do art. 210," caput "e parágrafo único, da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - Lei 8.112/90, que instituiu licença para servidoras mães adotantes de duração inferior àquela prevista para servidoras gestantes, e variável conforme a idade da criança adotada. Violação ao preceito contido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, que estabelece a igualdade entre os filhos, de qualquer condição. Arguição de inconstitucionalidade julgada pela Corte Especial do TRF4 (Argüição de Inconstitucionalidade nº 0000190-57.2013.404.0000). (TRF4, AC 5001151-26.2013.404.7205, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 29/01/2016) 13:33

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ADOÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. O princípio de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe que sejam assegurados a mãe adotiva os mesmos direitos e garantias assegurados a mãe biológica, visando à proteção à maternidade e à criança notadamente. Logo, não se justifica dispensar tratamento diferenciado entre mães biológica e adotiva. A negativa de concessão de licença à adotante em idêntico número de dias ao previsto para licença-maternidade implica discriminação. (TRF4, AG 5044844-73.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/12/2015)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-ADOTANTE. ISONOMIA COM LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O princípio de proteção ao menor, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe sejam garantidos à mãe adotiva garantias e direitos idênticos aos assegurados à mãe biológica, visando à proteção à maternidade e à criança notadamente. 2. A negativa de concessão de licença à adotante em idêntico número de dias ao previsto para licença-maternidade implica discriminação, violando o artigo 5º da Constituição Federal. (TRF4, APELREEX 5013586-89.2014.404.7110, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 10/12/2015)".

Assim, a impetrante faz jus à licença maternidade de 180 dias, contados a partir de 21/03/2018, devendo ser descontados os dias já concedidos administrativamente.

3. Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a liminar concedida para o fim de determinar ao impetrado que conceda à autora licença maternidade de 180 dias, contados a partir da data da concessão da guarda do menor 21/03/2018, descontando-se os dias já concedidos na via administrativa.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive a autoridade coatora, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 12.016/09).

Havendo recurso de apelação interposto em face da sentença, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

(...)

Da licença-adotante

A controvérsia cinge-se à (im) possibilidade de equiparação entre a licença-adotante e a licença-maternidade, a fim de que a primeira seja concedida em período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, totalizando o mesmo prazo da segunda.

A Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (Lei n. 8.112/90) trata da matéria nos artigos 207 e 210, in verbis, no que releva para o caso:

Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

(...)

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Assim, o legislador fixou prazo de dura...