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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50036431320164047002 PR 5003643-13.2016.4.04.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003643-13.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE: JONAS DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JONAS DA SILVA (nascido em 8-5-1983), imputando-lhe a prática do delito do artigo 155, § 4º, I e II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Assim foram narrados os fatos (evento 1 do processo originário):

"No dia 09 de abril de 2016, o denunciado JONAS DA SILVA, com vontade e consciência, após escalar, destruir e romper obstáculo, consistente na destruição do cadeado localizado no portão de acesso a um galpão no pátio de custódia da Delegacia da Receita Federal, em Foz do Iguaçu/PR, bem como o rompimento do lacre de um container, tentou subtrair, para si, mercadorias apreendidas e custodiadas pelo referido órgão.

Na data em epígrafe, por volta das 22h30min, os vigilantes da empresa Intercept EDMAR DA SILVA REUS e PEDRO MENDES MONTEIRO NETO, flagraram o denunciado JONAS DA SILVA no interior de um galpão da Delegacia da Receita Federal, em Foz do Iguaçu/PR. Constataram os referidos funcionários que o denunciado, após escalar o muro para adentrar no pátio de custódia, utilizou-se de um alicate para destruir o cadeado da porta de acesso do galpão com a finalidade de subtrair,para si, as mercadorias que ali estavam depositadas. Também foi constatado que o denunciado abriu um container com mercadorias que estava localizado no aludido pátio, o qual estava fechado com lacre e corda.

Com isso, o denunciado deu início a prática de um delito de furto qualificado, o qual somente não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente, eis que surpreendido pelos vigilantes acima mencionados.

A materialidade delitiva restou configurada pelos depoimentos dos vigilantes da empresa Intercept (Evento 2 – P_FLAGRANTE1), pelos Autos de Apresentação e Apreensão (Evento 2 – P_FLAGRANTE1), pelo Boletim de Ocorrência (Evento 2 – P_FLAGRANTE1), pelas fotos carreadas nos Eventos 1 e 2 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Exame de Local) nº 0423/2016 (Evento 21 – LAU1).

Há indícios suficientes de autoria delitiva, tendo em vista os documentos acima referidos e pelo interrogatório extrajudicial do denunciado (Evento 2 –P_FLAGRANTE1).

Assim sendo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em desfavor de JONAS DA SILVA como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, incisos Ie II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, instaurando-se o adequado processo penal, com citação do denunciado e sua intimação os demais termos do processo, até que seja prolatada sentença definitiva, que se espera condenatória,intimando-se as testemunhas abaixo arroladas para depor sobre os fatos narrados".

A peça incoativa foi recebida em 5-5-2016 (evento 4, idem).

Instruído regularmente o feito, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma eletrônica em 6-3-2017, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pelo cometimento do delito previsto no artigo 155, § 4º, I, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado (evento 68, idem).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em suas razões (evento 79, idem), sustentou, em síntese, que inexiste motivação idônea para a fixação de regime inicial de cumprimento mais gravoso ao condenado, postulando, nesses termos, que este seja alterado para o aberto. Requereu, por fim, que a pena corporal seja substituída por restritivas de direitos.

Apresentadas as contrarrazões (evento 82, idem), ascenderam os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal atuante nesta instância opinou pelo desprovimento do apelo (evento 5).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000754483v10 e do código CRC 9887d3d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 28/1/2019, às 15:52:41

5003643-13.2016.4.04.7002
40000754483 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 01/02/2019 22:55:32.

Documento:40000754484
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003643-13.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE: JONAS DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

A controvérsia devolvida a este Colégio cinge-se à condenação do réu em razão da prática do delito do artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

1. Contextualização dos fatos

Segundo narrado na peça acusatória, na data de 9-4-2016, por volta das 22h30min, o denunciado adentrou o galpão do pátio de custódia da Delegacia da Receita Federal, mediante rompimento de obstáculos - cadeado localizado no portão de acesso ao local e lacre do container -, na tentativa de subtrair, para si ou para outrem, mercadorias apreendidas e custodiadas pelo citado órgão.

Referiu a exordial, nesse contexto, que o réu somente não obteve êxito na empreitada criminosa porque restou surpreendido pelos vigilantes Edmar da Silva Reus e Pedro Mendes Monteiro Neto, funcionários da empresa Intercept.

2. Tipicidade

Ao acusado foi imputada a prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal que assim dispõem:

"Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas." (destaquei)

"Art. 14 - Diz-se o crime:

(...)

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços"

Conforme se observa, os fatos narrados na peça vestibular adequam-se perfeitamente ao tipo colacionado.

3. Materialidade

A materialidade do crime em questão restou comprovada pelos seguintes documentos:

(a) Auto de Prisão em Flagrante (evento 2, P_FLAGRANTE1, fls. 1-6, do IPL 5003230-97.2016.4.04.7002);

(b) Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 7, idem);

(c) Boletim de Ocorrência Policial (fls. 20-22, idem);

(d) Laudo nº 0423/2016 - NUTEC/DPF/FIG/PR, o qual confirmou o rompimento do cadeado do portão, bem como do lacre do conteiner (evento 21, LAUDO1, idem).

Caracterizado, portanto, o delito do artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Passo, pois, ao exame da autoria e do dolo.

4. Autoria e dolo

A matéria foi bem solvida pelo magistrado a quo na sentença, cujo excerto transcrevo (evento 68 do processo originário):

"2.2. Autoria

JONAS DA SILVA foi preso em flagrante, visto que foi surpreendido tentando subtrair mercadorias sob custódia da Receita Federal, fato que sugere ser ele o autor da conduta que lhe foi atribuída na denúncia. Quanto à situação de flagrância, cumpre consignar o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prisão em flagrante gera presunção relativa da autoria, conforme se depreende do aresto abaixo transcrito:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. 2. O Supremo Tribunal Federal pelas suas duas Turmas, recentemente, manifestou-se no sentido de que se a mercadoria importada com tributos iludidos for cigarro estrangeiro ou brasileiro reintroduzido no território nacional, tem-se a figura do contrabando e não descaminho, pois a lesão perpetrada não se restringe ao erário público, mas atinge também outros interesses públicos como a saúde e as atividades econômicas. E, desta forma, é inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que não se trata de mera tutela fiscal e a atividade enquadrada neste contexto, em tese, passa a ser típica para efeitos penais. (TRF4, ACR 5002604-75.2012.404.7016, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 08/05/2014).

Eis a narrativa dos eventos presenciados pelo condutor da prisão em flagrante, o vigilante Edmar da Silva Reus (evento 2, p_flagrante1, p. 1):

...QUE o depoente exerce a função de vigilante na empresa INTERCEPT que presta serviços para a Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR; QUE exerce suas funções de vigilante no pátio de custódia da Receita Federal, localizado na Rua José Maria de Brito; QUE afirma que no pátio de custódia ficam acautelados veículos vazios e mercadorias que aguardam destruição, tais como CDs/DVDs gravados, isqueiros, bebidas, armas de brinquedo e relógios; QUE explica que no interior do pátio de custódia existe um galpão em que ficam essas mercadorias, além de 4 contêineres contendo outras mercadorias que aguardam destruição ou que foram destruídas; QUE os contêineres ficam no pátio, fora do barracão; QUE hoje, estava fazendo ronda no pátio com seu colega PEDRO, sendo que por volta das 22:30hs, ouviu um barulho vindo das proximidades do galpão de mercadorias; QUE diante disso foram até próximo ao local, sendo possível constatar que a porta do galpão que deveria estar trancada, estava aberta; QUE o local foi iluminado mediante utilização de lanterna, sendo possível verificar que havia uma pessoa em seu interior; QUE então deram ordem para que a pessoa saísse do galpão com as mão na cabeça, sendo que o cidadão não ofereceu resistência e obedeceu aos comandos da equipe de vigilantes; QUE constatou que a porta do galpão havia sido aberta mediante a destruição de um cadeado; QUE, inclusive, localizaram no chão, próximo à porta do galpão, um alicate possivelmente utilizado para abertura do cadeado; QUE no momento em que o cidadão saiu do galpão ele não levava nada nas mãos, até porque deram ordem para que ele saísse com as mãos na cabeça; QUE foi possível verificar que algumas caixas de mercadorias (bebidas e CDs) chegaram a ser abertas; QUE também constataram que o cidadão abriu um contêiner, que estava fechado com um lacre e uma corda; QUE não sabe informar o conteúdo das caixas que estavam dentro do contêiner, salientando que as condições de luminosidade do pátio não eram favoráveis; QUE o cidadão abordado disse que pretendia furtar algumas mercadorias e chegou a dizer que estava em livramento condicional em razão da prática de outro crime; QUE salienta que o muro do pátio de custódia da Receita Federal tem aproximadamente 2,50 metros de altura e certamente o cidadão pulou esse obstáculo para adentrar no pátio; QUE não há câmeras de segurança no perímetro do muro do pátio de custódia; QUE também não há cerca elétrica no muro; QUE diante dos fatos, foi dada voz de prisão para a pessoa que foi identificada como JONAS DA SILVA, tendo sido solicitado o apoio da Polícia Militar para sua condução até esta Delegacia de Polícia. Federal;

Na fase inquisitorial, o réu confessou sua conduta delitiva e declarou já ter sido preso e condenado pela prática do crime de furto (evento 2, p_flagrante1, p. 5):

QUE não sabe indicar neste momento telefone de familiar para comunicação de sua prisão; QUE não está na posse de aparelho celular que permitisse a consulta de agenda de telefone; QUE não tem condições de contratar advogado, razão pela qual foi informado que sua prisão será comunicada para a Defensoria Pública da União; QUE em cumprimento ao disposto no art. 6o, X do CPP, afirma que não possui filhos; QUE não tem profissão; QUE já trabalhou como servente de pedreiro e com marcenaria, no entanto, está desempregado há 8 ou 9 meses; QUE é usuário de 'crack'; QUE reside com seu pai e com sua mãe; QUE ontem (08/04/2016), um pouco antes de escurecer, estava no Bairro Jupira, local em que compareceu para usar 'crack' juntamente com alguns conhecidos; QUE quando estava indo embora para sua casa passou ao lado do pátio da Receita Federal e verificou que estava fácil para entrar, razão pela qual decidiu pular o muro; QUE acha que o muro tinha uns 'dois metros e pouco"; QUE após conseguir pular o muro, foi em direção a um contêiner e viu que em seu interior tinha várias caixas com veneno (agrotóxicos); QUE não se lembra se o contêiner estava trancado ou não; QUE perguntado se aquela mercadoria não teria interessado disse: 'até que interessou, pois sabe que veneno é caro e se encontrar a pessoa certa pra vender... que tem fazenda... que pensou em levar...'; QUE apesar saiu do contêiner e se dirigiu até um galpão para verificar o que havia no local, com o intento de furtar algumas mercadorias que encontrasse; QUE quando estava próximo ao galpão encontrou o alicate que foi apreendido em sua posse e utilizou a ferramenta para quebrar o cadeado que trancava a porta do galpão; QUE ao entrar no recinto, abriu algumas caixas com mercadorias e chegou a verificar que em nelas havia óculos, CDs e bebidas; QUE chegou a separar uma sacola com CDs para levar; QUE sua intenção era subtrair algumas mercadorias para vendê-las e adquirir droga; QUE, no entanto, acha que fez muito barulho e os vigilantes o abordaram; QUE disse ainda: 'demorei demais., se tivesse saído mais rápido não me pegavam...'; QUE afirma que já foi preso 9 (nove) vezes, sendo 8 vezes por furto e uma por roubo; QUE salienta que saiu da cadeia faz aproximadamente 1 (um) mês; QUE também tinha sido preso por furto; QUE já foi condenado por furto e roubo; QUE afirma: 'tenho umas três ou quatro condena por furto"; QUE já ficou preso um período de um ano e outro período de dois anos e quatro meses.

Em juízo, as testemunhas foram uníssonas quanto aos detalhes da situação flagrancial em que o réu foi abordado.

Confiram-se as declarações prestadas por Edmar da Silva Reus (evento 34, vídeo1):

a) Em ronda rotineira pelo pátio da Receita Federal, ouviram barulho dentro do galpão e, em nova ronda pelo local, ele e seu colega, Pedro, avistaram a porta do depósito aberta e com o cadeado rompido, pelo que também já era possível visualizar o acusado dentro do depósito;

b) Ao perceberem a presença do acusado no depósito, ordenaram que este saísse com as mãos na cabeça, o que foi realizado sem resistência;

c) O acusado rompeu o lacre da porta do contêiner; utilizou um alicate artesanal (extensão do cabo do alicate com cano de PVC) para destruição do cadeado; O local onde o réu foi abordado era um depósito destinado à destruição de mercadorias;

d) O réu somente 'revirou' o local, mas não conseguiu dele sair com mercadorias;

e) O réu disse que pulou o muro de aproximadamente 2,5m para acessar o local; não possui cerca elétrica no muro; O fato ocorreu por volta das 22h30min;

f) O réu disse que seu objetivo era furtar as mercadorias; ele estava alterado, provavelmente sob efeito de entorpecentes;

Por sua vez, a testemunha Pedro Mendes Monteiro Neto assim declarou em juízo (evento 34, vídeo2):

a) Em ronda com colega Edmar, ouviram barulho e perceberam a porta do galpão aberta, quando também avistaram o réu e solicitaram que saísse com as mãos na cabeça, o que foi obedecido tranquilamente pelo réu;

b) Verificaram que um dos contêineres estava aberto; não soube dizer o que havia no interior do contêiner;

c) Ao lado da porta do galpão estava o alicate que o réu utilizou para destruir o cadeado;

d) As mercadorias que se encontravam no galpão eram destinadas à destruição;

e) Os fatos ocorreram por volta das 22h30min; O réu poderia ter pulado o muro, mas não viu ele fazer isso; apenas ouviu barulho;

f) O réu não levou nada nem do contêiner nem do galpão; ele estava alterado, provavelmente sob efeito de substância entorpecentes.

Como se percebe, a narrativa do condutor da prisão em flagrante, em consonância com a confissão do réu em sede policial e com as declarações prestadas pelas testemunhas em juízo, apontam de maneira incontestável para a imputação da autoria delitiva a JONAS DA SILVA.

Registre-se que 'é possível a condenação com base em confissão extrajudicial quando em sintonia com os demais elementos do acervo fático-probatório' (STJ, REsp 957796, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., u., j. 2.6.2009), como no caso dos autos.

Não há dúvidas, portanto, de que JONAS, com ciência da ilicitude de sua conduta, realizou a conduta atribuída a ele na denúncia.

Comprovada a autoria delitiva, passo à análise da tipicidade." (grifos originais)

Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial).

Conforme se depreende da sentença alhures colacionada, a autoria delitiva é inconteste, recaindo sobre o denunciado.

Veja-se que os depoimentos de Edmar da Silva Reus e Pedro Mendes Monteiro Neto, tanto em sede policial como em juízo, restaram uníssonos no sentido de que, ao constatarem a porta do galpão onde se situavam as mercadorias aberta, logo avistaram o denunciado, que não apresentou resistência quando surpreendido pelos vigilantes. Relataram, nesse contexto, que JONAS teria rompido o cadeado da citada porta, bem como o lacre de um container, não obtendo êxito, entretanto, na subtração de bens.

Tais declarações vão ao encontro da narrativa do réu perante a autoridade policial, o qual reconheceu a prática delituosa.

Portanto, do cotejo dos elementos probatórios presentes nos autos, conclui-se que o acusado, por vontade livre e consciente, perpetrou a conduta descrita na exordial.

Destarte, devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação de JONAS pela prática do crime do artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

5. Dosimetria

O delito em comento prevê uma sanção reclusiva variável entre 2 (dois) e 8 (oito) anos, cumulada com o pagamento de multa.

Na sentença, as penas foram fixadas nos seguintes termos (evento 68 do processo originário):

"IV. FIXAÇÃO DA PENA

A pena prevista para a infração capitulada no artigo 155, § 4º, do Código Penal está compreendida entre dois a oito anos de reclusão e multa.

Na primeira fase de fixação da pena, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do acusado. Os motivos do crime são normais à espécie. As consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos.

As circunstâncias do crime são negativas, porquanto ocorreu em período de repouso noturno.

Sobre esse ponto específico, vale registrar que a jurisprudência pátria admite a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 155, § 1.º, do CP na hipótese de furto praticado em estabelecimento comercial (in casu, no depósito da Receita Federal do Brasil), pois durante o repouso noturno "há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração" (REsp 1193074/MG, Rel. Ministra Maria Thereza DE Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013).

No entanto, essa causa especial de aumento do art. 155, § 1.º, do CP somente incide sobre o furto simples, sendo descabida a sua aplicação no furto qualificado (art. 155, § 4.º, do CP), como no caso dos presentes autos. Apesar disso, é possível considerar a prática do crime durante o repouso noturno como circunstância judicial do artigo 59 do CP. Confira-se:

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. FORMA TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Elementos dos autos que demonstram, sem qualquer dúvida, a materialidade e autoria do delito previsto no artigo art. 155, § 4º, I, do Código Penal, pelo réu.2. A condenação do réu pela prática do crime do art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, ambos do Código Penal, encontra fundamento na prova dos autos, especialmente a prova pericial, não merecendo reforma a sentença.3. Considerando as três condenações transitadas em julgado em nome do réu, por fatos anteriores ao objeto desta ação penal, correta a sentença que considerou desfavoráveis as vetoriais antecedentes e personalidade, e reconheceu, na segunda fase, a reincidência, por conta da terceira condenação.4. Conforme orientação desta Corte, possível a incidência da causa de aumento do § 1º do artigo 155 do Código Penal sobre o furto qualificado, a incidir na primeira fase da dosimetria da pena quando da avaliação das circunstâncias judiciais. 5. Mantida a decisão no tocante ao o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, assim como no tocante à substituição da pena por restritivas de direitos, não recomendável na hipótese, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. (TRF4, ACR 5012163-78.2015.404.7201, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 31/01/2017)

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ARROMBAMENTO DE CAIXA-ELETRÔNICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPOUSO NOTURNO CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. Havendo provas robustas acerca da materialidade, da autoria e do dolo do réu, é de ser mantida a condenação pelo crime insculpido no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Existindo laudo pericial comprovando o arrombamento e seus vestígios, atendendo o disposto nos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, torna-se o furto qualificado, pela ocorrência de 'destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa', como prescreve o inciso I do artigo 155 do Código Penal. 3. Embora a doutrina e a jurisprudência dominante entendam que é inaplicável o § 1º do artigo 155 nos casos de crime qualificado, é possível considerar o repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena quando da avaliação das circunstâncias judiciais. (TRF4, ACR 5001701-25.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 05/02/2014).

Nessas condições, não tem lugar a aplicação da causa de aumento do § 1.º do artigo 155 do Código Penal, razão pela qual está sendo valorada como circunstância judicial, precisamente na vetorial das circunstâncias do crime.

Há nos autos notícia acerca da existência de maus antecedentes. Valho-me aqui do seguinte fato para estabelecer os vetores dessa circunstância: em 16/12/2015, transitou em julgado nos autos 0028402-58.2015.8.16.0030 sentença condenatória em desfavor do réu pela prática do crime de roubo em 21/09/2015 (evento 16 do IPL). Trata-se, na verdade, de hipótese legal de reincidência. No entanto, outro fato será atribuído ao réu para majorar a pena a título de reincidência conforme adiante será visto.

Igualmente, pelas notícias de outras condenações em desfavor do réu, há elementos suficientes para concluir que sua conduta social é voltada para a prática de crimes. Eis aqui outros quatro delitos pelo quais o réu restou condenado (evento 16 do IPL):

Destaco que não há que se falar em bis in idem, uma vez que se trata de fatos distintos. Nesse sentido, entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de furto de bens avaliados em cerca de 50% do valor do salário mínimo na época do fato, tendo sido considerados, na dosimetria da pena, a reincidência e os maus antecedentes. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e a periculosidade social da ação. 2. Se o agravante possui seis condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores, sendo uma delas utilizada para caracterizar a reincidência, é possível a utilização das demais, isoladamente, para negativar os antecedentes e a conduta social, sem que haja ilegalidade ou bis in idem. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 557348 DF 2014/0190688-3 (STJ). Data de publicação: 06/11/2014) (destaquei)

Com efeito, dada a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) anos e 15 (quinze) meses de reclusão, acrescidos de 60 (sessenta) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, incide a atenuante da confissão. Embora o réu não tenha comparecido em juízo para ser interrogado, ele confessou a prática do delito à Autoridade Policial que lavrou o Auto de Prisão em Flagrante. Ademais, a sua confissão extrajudicial serviu com fundamento para a condenação.

Outrossim, incide a agravante de reincidência, tendo em conta que o réu foi condenado nos autos 0006963-59.2013.8.16.0030 (evento 16 do IPL) às penas do crime de furto por fato praticado em 19/03/2013, cuja sentença transitou em julgado em 14/10/2013, datas anteriores à dos fatos narrados na presente ação penal.

Contudo, seguindo firme orientação jurisprudencial sobre a matéria, compenso a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e mantenho a pena em 03 (três) anos e 15 (quinze) meses de reclusão, acrescidos de 60 (sessenta) dias-multa.

Nesse sentido:

PENAL. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97. ARTIGO 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL.1. Nos termos da Súmula 546 do STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.2. Mantida a condenação no que tange aos delitos previstos nos arts. 304 combinado com 297 do Código Penal e art. 306 do Código Penal.3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou que"é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal" (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/05/2012).4. 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.' (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta.5. A reincidência obsta a fixação de regime inicial de cumprimento de pena aberto. Cabível o regime prisional semiaberto aos acusados reincidentes, com base na Súmula 269 do STJ.6. Apelação criminal parcialmente conhecida e improvida. (TRF4, ACR 5002592-56.2015.404.7016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 10/12/2016)

Na terceira fase de aplicação da pena, não incide qualquer causa de aumento de pena. Por outro lado, aplicável a causa especial de diminuição da pena relativa à tentativa, descrita no artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal. Diante disso e considerando que o processo executório foi interrompido ainda na sua fase inicial, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), considerando o iter percorrido pelo acusado, resultando a pena final em 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

Outrossim, diante das informações sobre a precária condição financeira do réu, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, cuja importância deverá ser atualizada por ocasião do pagamento, na forma da legislação em vigor.

4.1. Do regime de cumprimento da pena

Em relação ao regime de cumprimento, a redação do art. 33, § 2º, do CP, é extremamente rigorosa e estabelece, tanto para o regime aberto quanto para o semiaberto, a condição de não se tratar de condenado reincidente. A rigor, a qualquer réu com antecedente criminal, pela literalidade da redação, seria inviável cumprir a pena em outro regime que não o inicialmente fechado.

Entretanto, a Súmula 269 do STJ estabelece que 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.' Significa dizer que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu reincidente, inaplicável a Súmula 269 do STJ, não restando a aplicação de outro regime inicial que não o fechado.

Contudo, no caso dos autos, verifico que o acusado permaneceu preso provisoriamente por 52 (cinquenta e dois) dias, o que corresponde a praticamente 1/6 (um sexto) da pena privativa de liberdade ora fixada (1/6 de 365 dias equivale a 60 dias e o réu permaneceu preso por 52 dias), de modo que cabe o abrandamento do regime inicial para o menos gravoso. Nesses termos, considerando o disposto no artigo 387, § 2º do CPP, c/c artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena.

Incabível, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso. Ademais, entendo que eventual substituição não é a medida socialmente recomendável ao condenado, na medida em que não se mostra suficiente para fins de atender ao caráter repressivo e socioeducativo das reprimendas. Isso porque o réu ostenta outros apontamentos em sua folha de antecedentes criminais, demonstrando que se dedica a práticas delitivas.

Por fim, noto que o réu não demonstra nutrir qualquer destemor ou respeito às autoridades repressoras, tampouco às leis. Tanto é assim que no momento da sua prisão em flagrante pelo fato julgado nesta sentença, o réu já havia declarado que 'saiu da cadeia faz aproximadamente 01 (um) mês', conforme expressamente anotado em seu interrogatório na fase policial." (grifos originais)

Destaco, inicialmente, que o magistrado de origem, ao proceder ao cálculo, fixou as penas basilar e provisória no valor de 3 (três) anos e 15 (quinze) meses de reclusão. Todavia, verifico que, de acordo com os critérios utilizados, o juízo singular pretendia referir-se a 15 (quinze) dias, porquanto tal valor se adéqua à pena definitiva de 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de reclusão.

Portanto, corrijo, de ofício, o citado erro material, para que as referidas penas passem a vigorar, no corpo da sentença, com a seguinte redação: 3 (três) anos e 15 (quinze) dias de reclusão.

Registro, por oportuno, que o erro perceptível primo ictu oculi, é passível de ser revisto em qualquer tempo e grau de jurisdição, tendo em vista que apenas traduz desacordo entre a vontade do juiz e o expresso na decisão (STJ, REsp 15.649, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 17-11-1993).

Passo, pois à análise da dosimetria das penas.

Na primeira etapa, correta a valoração negativa dos antecedentes criminais, haja vista que o denunciado ostenta condenação definitiva no bojo da Ação Penal 0028402-58.2015.8.16.0030, em razão da prática do delito do artigo 157 do Código Penal, por fatos anteriores aos versados neste feito, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16-12-2015 (evento 16 do IPL 5003230-97.2016.4.04.7002).

Reputou desfavorável o juízo primevo, ainda, a conduta social do acusado, tendo em vista as seguintes condenações definitivas em razão da prática do delito de roubo (idem):

(a) Ação Penal 0002409-62.2005.8.16.0030, com trânsito em julgado em 18-11-2005;

(b) Ação Penal 0001745-94.2006.8.16.0030, com trânsito em julgado em 28-5-2007;

(c) Ação Penal 0000311-65.2009.8.16.0030, com trânsito em julgado em 7-4-2009 e

(d) Ação Penal 0015543-83.2010.8.16.0030, com trânsito em julgado em 4-10-2010.

Veja-se que múltiplas condenações transitadas em julgado, de acordo com entendimento consolidado desta Turma, podem ser utilizadas na valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade. Entretanto, deixo de avaliar de forma desfavorável esta última vetorial, uma vez que tal ajuste ensejaria maior incremento da pena-base, acarretando em prejuízo ao réu. Por conseguinte, com base em tais registros criminais, mantenho a negativação da conduta social.

Verifica-se, ainda, que o magistrado a quo considerou graves as circunstâncias do delito, porquanto este foi perpetrado durante o repouso noturno, causa de aumento prevista no artigo § 1º do tipo penal.

Por oportuno, consigno que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual vem sendo adotado por esta Turma, é devida a aplicação da citada majorante na terceira etapa do cálculo dosimétrico, ainda que se trate de furto qualificado. Confira-se:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FATO INCONTROVERSO. VALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. GRAVO IMPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado. 2. Tratando-se de valoração jurídica de fato incontroverso, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, a obstar o processamento do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1731115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 11-9-2018)

"RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 155, § 2º, do CP, constatada a reincidência do réu, mostra-se descabido o reconhecimento do furto privilegiado, bem como a consequente redução de pena dele decorrente. Precedentes. 2. Segundo jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno pode incidir tanto no furto simples quanto no qualificado, inexistindo incompatibilidade entre os institutos. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido." (REsp 1724648/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 23-8-2018)

Todavia, constatando-se que a aplicação da causa de aumento em questão viria em desfavor do réu, há de ser mantida a sua valoração nesta etapa do cálculo, em observância à máxima ne reformatio in pejus.

Nesses termos, restando neutras ou favoráveis as demais vetoriais elencadas no artigo 59 do Código Penal, mantenho o incremento de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias ao valor da reprimenda, restando a pena-base fixada em 3 (três) anos e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na segunda etapa, incidente a atenuante da confissão espontânea, haja vista que, na esfera policial, o denunciado reconheceu a prática delituosa, informação esta utilizada para subsidiar o decreto condenatório, e ainda, a agravante da reincidência, tendo em vista a condenação do réu nos autos 0006963-59.2013.8.16.0030, pela prática do delito de furto, em 19-3-2013, que transitou em julgado na data de 14-10-2013 (idem).

Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as duas circunstâncias em questão - reincidência e confissão espontânea - são igualmente preponderantes, devendo serem compensadas, ao que se alinha este Tribunal, que, inclusive, aprovou o enunciado sumular 130, in verbis:

"A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente."

Ressalta-se, no ponto, que a Terceira Seção da Corte Superior firmou, recentemente, no julgamento do HC 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 22-11-2017), o entendimento de que a referida compensação se dá de forma integral, ainda que se trate de reincidência específica.

A propósito, confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer), ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que, ainda que o acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 432.909/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ªa Turma, julgado em 5-4-2018, DJe 16-4-2018)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, 'é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência'. Recentemente, em 11/10/2017, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido de que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. 4. No caso, o decreto condenatório menciona, na segunda fase da dosimetria, a existência de apenas um título condenatório transitado em julgado quando da prática delitiva, o que denota a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ainda que específica. 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reconhecer a viabilidade da compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, determinando que o Juízo da Vara das Execuções proceda à nova dosimetria da pena." (HC 420.491/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 3-4-2018, DJe 9-4-2018)

Tal é o posicionamento que vem sendo adotado por este Colegiado:

"PENAL. ART. 29, § 1º, III, LEI Nº 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RISCO REAL AO BEM JURÍDICO MEIO AMBIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNÁRIA. QUANTUM REDUZIDO. 1. a 4. Omissis.. 5. Segundo entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o acusado é reincidente específico e a medida não é socialmente recomendável. 7. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e a maior pena prevista no ordenamento jurídico. 8. A pena de multa e a prestação pecuniária devem ser fixadas atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, devem ser arbitradas de modo a não tornar o réu insolvente; todavia, não podem ser fixadas em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção. 9. Apelações defensivas parcialmente providas." (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004916-29.2013.404.7100, 8ª Turma, Des. Federal João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 4-2-2018 - destaquei)

Desse modo, na linha do entendimento exposto, procedo à compensação das referidas agravante e atenuante, de modo que permanece a pena provisória equivalente à basilar.

Na derradeira etapa, considerando o iter criminis percorrido, mantenho a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 14, II, do Código Penal na razão de 2/3 (dois terços), restando a pena definitivamente fixada em 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de reclusão.

Pugnou o apelante pela fixação do regime inicial de cumprimento aberto, ante o quantum de pena corporal aplicado. No entanto, trata-se de réu reincidente específico, o qual possui diversas condenações definitivas em virtude da prática de crimes contra o patrimônio.

Portanto, considerando o que preceitua o enunciado sumular 269 do Superior Tribunal de Justiça, negando provimento ao recurso, mantenho o regime inicial de cumprimento semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.

Quanto à pena de multa, entendo que, na fixação de suas unidades, devem ser observadas todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes -, critério que restou consolidado pela Quarta Seção desta Corte (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 5-6-2007), e, uma vez atendida a ideia de proporcionalidade, num momento subsequente, o valor da penalidade pecuniária será balizado pela capacidade econômica do réu.

Na sentença, a referida pena restou fixada em 20 (vinte) dias-multa, o que se mostra desproporcional à sanção carcerária, imposta em valor inferior ao piso.

Contudo, a compreensão atual da Quarta Seção deste Regional é no sentido de que a ampla devolutividade do recurso de apelação interposto pela defesa autoriza a revisão das penas impostas, exceto no que diz respeito a questões não relacionadas ao status libertatis do acusado, mormente em se tratando de pequeno ajuste. Confira-se:

"PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. PARÂMETROS. DEFINIÇÃO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO. DESCABIMENTO. 1. Em face da ampla devolutividade da apelação interposta exclusivamente pela defesa, afigura-se possível, no seu julgamento, a revisão das penas impostas ao apelante (ora embargante), observada, porém, a vedação de reformatio in pejus. 2. Tal revisão, todavia, não implica que questões, de pequena relevância, que não digam respeito ao status libertatis do réu, devam ser milimetricamente ajustadas. 3. Não se tratando de matéria relativa ao status libertatis do réu, eis que a divergência cinge-se ao valor da pena de multa, e não sendo exagerada a diferença entre os critérios adotados nos votos vencedor e vencido, sendo esta inferior a três salários mínimos, é descabível a concessão de habeas corpus de ofício para minoração da pena de multa." (EINUL 5014064-04.2012.4.04.7002, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, j. em 1-10-2015)

Por ocasião desse julgamento, encaminhei voto no sentido de que se, por um lado, após a transmutação do inadimplemento da pena de multa em dívida de valor restaria infirmado o argumento de que, no caso de não pagamento, aquela seria convertida em pena privativa de liberdade, seguiria havendo flagrante desproporção entre o juízo de censurabilidade da conduta, cuja baixa relevância assentou a pena no mínimo, e a penalidade pecuniária, ambas necessariamente reguladas pelo artigo 59, inciso II, do Código Penal.

Nada obstante, tal entendimento não foi perfilhado pelos demais integrantes do órgão que reúne as duas Turmas Penais desta Corte, razão pela qual, doravante, passo a adotar essa compreensão, em obséquio ao Colegiado, ressalvando meu entendimento pessoal a respeito do tema.

Assim, mantenho a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, bem assim o seu respectivo valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado.

Por fim, inviável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 44 do Código Penal, haja vista que, conforme referido alhures, se trata de réu reincidente específico, não se mostrando medida socialmente recomendável.

6. Prescrição

Considerando que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 5-5-2010, aplicam-se, in casu, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Código Penal.

Nesses termos, tendo a pena sido fixada em patamar inferior a 2 (dois) anos, atraído o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal.

Quanto aos marcos interruptivos, tem-se que a peça acusatória foi recebida em 5-5-2016 e a sentença condenatória publicada em 6-3-2017, de modo que, considerando também a data do presente julgamento, verifica-se que, em nenhum momento, o lapso extintivo se consumou, restando hígida a pretensão punitiva estatal.

7. Execução imediata

Aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (5-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), este Regional voltou a compreender que a execução imediata de uma decisão de segundo grau em matéria penal, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência (artigo , inciso LVII, da Constituição Federal).

Portanto, restando superada a tese adotada em precedente contrário daquele Excelso Pretório (HC 84.078), e revigorada a exegese compendiada na súmula 267, do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte consolidou sua jurisprudência no enunciado 122:

" Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. "

Cabe pontuar, à guisa de explicitação, que havendo porção não unânime no acórdão, inexatidão material ou ponto que demande esclarecimento ou complementação, o prazo para apresentação dos recursos supramencionados estará interrompido, se forem oferecidos embargos infringentes e de nulidade, ou de declaração àquele julgado, e, o sendo, atendam os seus pressupostos de admissibilidade e/ou cabimento (STF, AI 583960 - AgR, 1ª Turma, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 28-8-2015, e STJ, AgInt no REsp 1.424.222, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13-3-2018). Nesse caso, isto é, não sendo negado seguimento pelo Relator, a jurisdição de segundo grau estará encerrada tão logo sejam julgados (STJ, HC 430.198-SP, 5ª Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21-03-2018, e TRF4, EINUL 5008572-31-2012.4.04.7002, 4ª Seção, relator Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, juntados em 10-04-2016).

Assim, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração ao acórdão, (b) apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator ou (b.2) forem julgados, deve ser comunicado o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau.

8. Conclusão

Mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes.

Corrigido, de ofício, erro material no corpo da sentença condenatória de primeiro grau.

A pena privativa de liberdade restou mantida em 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de reclusão, tal como o regime inicial de cumprimento semiaberto, no que se negou provimento ao apelo defensivo.

Negou-se provimento ao apelo no tocante à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 44 do Código Penal.

A pena de multa, diante da ausência de recurso no ponto, foi preservada em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado.

Lapso prescricional não consumado, restando hígida a pretensão punitiva estatal.

Determinado que seja comunicado o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento.

9. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de corrigir, de ofício, erro material constante da sentença de primeiro grau, negar provimento à apelação criminal e comunicar o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000754484v36 e do código CRC fb2ab916.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 28/1/2019, às 15:52:41

5003643-13.2016.4.04.7002
40000754484 .V36

Conferência de autenticidade emitida em 01/02/2019 22:55:32.

Documento:40000754485
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003643-13.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

APELANTE: JONAS DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. tentativa de FURTO QUALIFICADO pelo rompimento de obstáculo. artigo 155, § 4º, i, c/c artigo 14, ii, ambos DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. condenação mantida. regime inicial de cumprimento. enunciado sumular 269 do stj. substituição da pena corporal. impossibilidade. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO.

1. Correção, de ofício, de erro material da sentença de primeiro grau, no que se refere ao quantum fixado a título de pena basilar e de pena provisória.

2. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 155, § 4º, I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.

3. Tratando-se de réu reincidente, o qual possui diversas condenações criminais definitivas, é de ser mantido o regime inicial de cumprimento semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal e do enunciado sumular 269 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 44 do Código Penal, uam vez que se trata de réu reincidente, não se mostrando medida socialmente recomendável.

5. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza que a decisão de segundo grau irradie, integralmente, seus efeitos, é dizer, em toda a extensão do que tiver sido provido pelo julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, ou (b) se tiverem sido apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados.

6. Apelo criminal desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material constante da sentença de primeiro grau, negar provimento à apelação criminal e comunicar o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos da decisão de segundo grau, uma vez implementadas as condições previstas neste julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000754485v6 e do código CRC 283d3b7e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 28/1/2019, às 15:52:41

5003643-13.2016.4.04.7002
40000754485 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 01/02/2019 22:55:32.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/01/2019

Apelação Criminal Nº 5003643-13.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

REVISOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PROCURADOR (A): ANA LUÍSA CHIODELLI VON MENGDEN

APELANTE: JONAS DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/01/2019, na sequência 11, disponibilizada no DE de 07/01/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E COMUNICAR O JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO AOS TERMOS DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, UMA VEZ IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTE JULGAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

LISÉLIA PERROT CZARNOBAY

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/02/2019 22:55:32.