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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5004412-80.2014.4.04.7102 RS 5004412-80.2014.4.04.7102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
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Ementa

DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA OU DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO A QUE VINCULADA. PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO AO TEMA 1002/STF.

1. Conquanto a sentença apelada, ao acolher o pedido para que os demandados arcassem com os custos de internação em UTI e de cirurgia em hospital privado, tenha indicado o valor total das despesas de R$ 311.003,32, considera-se que as demandas envolvendo o direito à saúde possuem valor inestimável.
2. Logo, in casu, tem incidência ao caso em tela a regra inscrita no § 8º, e não a disciplina decorrente do § 2º c/c § 3º, I c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC.
3. No tocante ao montante fixado, a jurisprudência desta Casa tem estabelecido a verba advocatícia, pro rata, em R$ 3.000,00, corrigidos pelo IPCA-E a partir da sentença.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 433, havia pacificado a matéria no concernente ao não cabimento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 1.199.715/RJ, representativo da controvérsia, a questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Ação Rescisória 1937/DF, Relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, tendo o Pretório Excelso firmado, por unanimidade, o entendimento de que era viável o arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública da União contra o mesmo ente público após a edição da Emenda Constitucional 80/2014.
5. Entrementes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu novamente a repercussão geral sobre a matéria ( RE nº 1140005 RG, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 09-08-2018 PUBLIC 10-08-2018 ).
6. Diante dessa nova situação jurídica (Tema 1002 - "Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada."), a União, in casu, também deve ser condenada ao pagamento de honorários, mantendo-se, não obstante, a suspensão da exigibilidade até que a questão seja solvida no RE nº 1140005/RG. Precedente desta Corte: "TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001619-66.2017.4.04.7102, 6ª Turma, Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2018."

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671183325/apelacao-civel-ac-50044128020144047102-rs-5004412-8020144047102

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