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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50008722620114047103 RS 5000872-26.2011.4.04.7103 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000872-26.2011.4.04.7103/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELANTE: CLENIR SILVA RODRIGUES (AUTOR)

APELANTE: IVAN SILVA RODRIGUES (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações e remessa necessária interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos:

III) Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) para cada um dos autores.

Em face da polêmica acerca da constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta nº 4.357, ainda não dirimida, dada a ausência de divulgação dos votos proferidos, sobre o valor devido incide, a partir desta data, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador que melhor reflete a oscilação inflacionária, e juros moratórios de 6% ao ano, nos termos da redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dado o entendimento de que é inaplicável a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de dano moral.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e em maior proporção da parte autora, vez que a condenação foi fixada em montante bem inferior ao que foi postulado, o que, sem desconhecer o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, entendo deva ser considerado no cômputo da sucumbência, como acontece em qualquer pretensão, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, à razão de 1/4 para a ré e 3/4 para os demandantes.

Também diante dos termos da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, verba que, em atenção aos referenciais do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

Como a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial a ela atinente.

Dispensado o reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões de apelação, a parte autora alega: a) o valor fixado a título de danos morais está muito aquém dos parâmetros adotados por nossos tribunais em casos análogos; b) a fixação da verba honorária não atende o comando do art. 20, § 3º, do CPC/73, devendo a União ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Reitera o pedido de AJG.

A União, em seu recurso, alega que: a) o pai dos autores já foi indenizado na esfera federal pelos danos sofridos, e a lei estabelece a impossibilidade de cumulação daquela indenização com qualquer outra; b) na hipótese de manutenção da condenação, deverão os valores ser atualizados de acordo com as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Vistos, etc.

I) Relatório

CLENIR SILVA RODRIGUES e IVAN SILVA RODRIGUES, na qualidade de sucessores de Henrique Machado Rodrigues, ajuizaram a presente ação contra a UNIÃO, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$272.500,00, em face da tortura sofrida por seu pai durante o regime militar.

Relataram que seu pai, em meados de 1964, sem qualquer acusação formal, foi conduzido de sua residência por militares do Exército para a carceragem do 1º Regimento de Cavalaria local e encaminhado para o campo de concentração situado nas imediações do aeroclube de Itaqui, lá permanecendo por mais de quarenta dias, sofrendo todo tipo de maus tratos e privações. Disseram que a condição de preso político foi reconhecida pela Comissão Especial da Secretaria de Segurança Pública, fundamentada na Lei Estadual nº 11.042/97, sendo também reconhecido como anistiado político em 13.03.07, pela Comissão da Paz do Ministério da Justiça.

Asseveraram que o dano moral encontra respaldo na violação dos direitos de personalidade, da liberdade, da integridade corporal e a honra diante da prisão política e perseguição sofridas pelo de cujus durante o regime militar, que no caso, dispensa prova das sequelas, pois decorre diretamente do sofrimento, da dor e da tristeza suportados pela vítima.

Deferida aos autores a assistência judiciária gratuita (evento 3).

Contestando, a ré alegou, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a reparação indenizatória prestada em face do reconhecimento pela Lei nº 10.559/02 da condição de anistiado é inacumulável, e a carência de ação, por ausência de interesse processual, visto já ter sido alcançada a indenização possível. Acenou com a prejudicial de prescrição, mesmo que se entenda que o marco inicial para a contagem do prazo seria a promulgação da Constituição Federal de 1988 ou a edição das Leis nº 9.144/95 ou 10.559/02. Requereu seja reconhecido o prazo prescricional de três anos previsto no art. 260, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, alternativamente, de cinco anos, forte no art. do Decreto nº 20.910/32. Lembrou que deve ser aplicado o disposto no art. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32 para o caso de reconhecimento de qualquer marco interruptivo e rebateu a tese da imprescritibilidade. Na questão de fundo, sustentou ser descabida nova indenização e requereu que o quantum indenizatório, em caso de procedência do pedido, seja arbitrado de modo a não causar enriquecimento sem causa e que sejam abatidos eventuais valores já recebidos pelo pai dos autores. Por fim, prequestionou várias normas legais e constitucionais, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica no evento 19.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência parcial do pleito (evento 28).

Em sentença no evento 32 restou reconhecida acolhida a prejudicial de prescrição, posteriormente rechaçada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação interposta pela parte autora.

Retornado o feito e este Juízo para julgamento da questão de fundo, veio concluso para sentença.

II) Fundamentação

Inicialmente, cumpre referir que a preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, carência de ação e ilegitimidade ativa já foram arredadas por meio da sentença anexada no evento 32.

O mesmo ocorre no que diz respeito à prejudicial de prescrição, acolhida em 1º grau e afastada por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no recurso de apelação supramencionado.

Arredadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, resta examinar a questão de fundo, atinente ao direito à indenização por danos morais, como decorrência de prisão e torturas que teriam sido empreendidas em face do genitor dos autores entre a paritr de março de 1964, durante o período da ditadura militar.

O dano moral, apesar de não encontrar na lei uma definição acerca dos parâmetros para a sua configuração, mesmo diante dos termos do Código Civil de 2002, caracteriza-se pela dor, constrangimento, desprestígio, sofrimento, humilhação infligidos à vítima, em decorrência da prática de um ato ilícito que, mesmo não trazendo ínsito a si uma repercussão patrimonial, acaba ferindo direito personalíssimo.

Por não causar um desfalque no patrimônio da vítima e pela impossibilidade de retorno ao status quo ante, a indenização derivada do dano moral tem como escopo compensar ou diminuir o constrangimento ou a dor suportada e, simultaneamente, desestimular a reiteração de tais atos pelo agente causador.

A aferição da existência de dano moral indenizável não dispensa a análise do caso concreto pelo julgador, oportunidade em que, a partir dos fatos que teriam ensejado a referida lesão, se concluirá pela procedência ou não do pedido indenizatório.

Pois bem, no caso em apreço, os autores buscam a indenização asseverando, basicamente, que, em meados de 1964, seu pai, já falecido, sem qualquer acusação formal, teria sido conduzido de sua residência por militares do Exército para a carceragem do 1º Regimento de Cavalaria local e encaminhado para o campo de concentração situado nas imediações do aeroclube de Itaqui/RS, lá permanecendo por mais de quarenta dias, sofrendo todo tipo de maus tratos e privações.

A prova documental retrata que o genitor dos demandantes, por conta da prática de 'atividades subversivas' que contrariavam os interesses do regime político instaurado à época, foi indiciado em inquérito policial militar durante o ano de 1964 (evento 01, out 10, fl. 05).

No bojo de expediente instaurado a partir de requerimento formulado à Comissão de Anistia, foi apurado que o autor foi vítima de perseguições políticas durante o regime militar e que foi preso em 1964, logo após a instalação daquele regime, sendo, por isso, reconhecido tanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, quanto pela União como anistiado político. Em virtude disso, na esfera federal, o falecido recebeu reparação econômica de caráter indenizatório, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), nos termos da Lei nº 10.559/02 (evento 01, out11).

Não fosse suficiente, foi anexada ao processo cópia de depoimentos prestados por testemunhas à Comissão Executiva para apuração de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos durante o regime militar (evento 1 - OUT8).

Os estarrecedores depoimentos confirmam que efetivamente lodo depois da instauração da ditadura foi montado pelo Exército uma espécie de campo de concentração em área próxima ao aeroporto de Itaqui/RS, sendo o local eletrificado e guarnecido por forte esquema de segurança, para onde foram levados os presos políticos.

As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o falecido pai dos autores esteve preso naquele local por mais de uma semana e, depois, disso, foi mantido encarcerado no quartel, onde foi agredido e mantido incomunicável. Há relatos, ainda,

Frente ao contexto probatório acima dissecado, ao que se soma a manifestação da União, via Comissão de Anistia, forçoso concluir que restou demonstrada a alegação de que o genitor dos autores foi de fato vítima de perseguição política pelo regime militar, permaneceu mais de um mês preso indevidamente por conta de ato do Exército.

No caso em apreço, não é difícil concluir que o finado sofreu profunda dor, sofrimento, humilhação e abalo pessoal em decorrência das perseguições políticas e do inadmissível encarceramento por 33 dias sem causa, com o abrupto afastamento de seus entes queridos, afazeres e convívio social, o que dá azo à ocorrência de dano moral indenizável.

Importa referir que não há falar em ausência de prova do dano moral, porque, em casos como o presente, a indenização por dano moral tem origem no inegável abalo, sofrimento e dor da vítima, circunstância peculiar que fez com que a Jurisprudência tenha evoluído no sentido de dispensar a prova concreta da existência do dano, não sendo necessário que o demandante demonstre que sofreu determinada humilhação/prejuízo por conta do fato, o qual, por si só, devidamente demonstrado, já configura dano moral indenizável.

Vale ressaltar, em atenção aos termos da resposta, que a Lei nº 6.683/79 nem de longe afastou o dever do Estado de responder civilmente pelos atos arbitrários praticados por seus agentes durante o período de exceção vivido no Brasil entre 1964 e 1979, já que aquele diploma legal apenas anistiou as pessoas físicas que praticaram crimes políticos, crimes eleitorais, que tiveram seus direitos políticos suspensos e os servidores públicos punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.

Prova disso é a superveniente edição da Lei nº 10.559/02, já referida, que, regulamentando o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevê a concessão, pelo Estado, de reparação econômica indenizatória às vítimas de perseguição política durante o regime militar.

Portanto, presentes o dano moral indenizável (dor, sofrimento e abalo oriundos da perseguição política, da prisão indevida por vários dias, com todas as consequências daí oriundas, inclusive de natureza psiquiátrica/psicológicas), a conduta culposa, em sentido lato, da ré (promover, por meio de seus agentes militares, a aludida perseguição e prisão do genitor dos autores, com motivação exclusivamente política) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos, impõe-se o julgamento de procedência do pedido de indenização por danos morais.

No que diz respeito ao valor do dano moral, inexiste regramento específico, de modo que sua fixação incumbe ao Judiciário.

Para a determinação do valor, necessário ter presente que a indenização possui duplo caráter: ao mesmo tempo em que busca compensar o abalo sofrido pela vítima, deve ser suficiente para desestimular a reiteração de atos similares pelo devedor.

Além disso, por um imperativo lógico, a indenização não pode ser fixada em montante insuportável para o devedor, tampouco deve servir como um instrumento de enriquecimento indevido de pessoas.

Especificamente quanto à fixação do valor devido a título de indenização por danos morais por atos ocorridos durante a ditadura militar, oportunas as considerações tecidas pelo Ministério Público Federal na promoção do evento 28, ao lembrar que houve o reconhecimento dos fatos passados pela União, com pedidos oficiais de desculpas que costumam acompanhar os reconhecimentos de anistias políticas concedidas pela Comissão de Anistia, e que, em que pese a falta de responsabilização penal pelos crimes cometidos, foi criada uma Comissão de Verdade para apurar os fatos ocorridos durante o último regime de exceção.

Todas essas medidas, em casos de reparações massivas por danos, são amplamente aceitas como meios de reparação extra patrimonial e impactam no valor da indenização residual.

Ademais, igualmente como consignado pelo órgão ministerial, é necessário ter presente que a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu para os familiares dos desaparecidos na denominada Guerrilha do Araguaia indenização por danos morais em quantia bem inferior ao vultoso montante pretendido pelos autores, isso que lá o gravame era maior por conta da morte dos envolvidos e ausência de informação a respeito.

Por fim, imperioso referir o fato de que, embora passados vários anos desde a prisão arbitrária, e mesmo da aberura democrática do país, o falecido não ajuizou ação buscando o recebimento da indenização, o que, se não leva ao reconhecimento da prescrição - conforme entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região -, sinaliza no sentido de que o gravame a ele causado não foi de intensidade tão profunda assim, o que inevitavelmente repercute no valor da indenização ora fixada

Atentando-se para esses referenciais e para o caso em apreço, fixo a indenização por danos morais em R$3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) para cada um dos autores, valor que corresponde atualmente a cinco salários mínimos, com o que resta atendido o princípio da proporcionalidade. O montante ora fixado retrata valor atual, o que elimina a desvantagem de fixação de verba em patamar menor com termo a quo anterior, oriunda da discussão acerca dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados desde aquela época.

Importante mencionar, em atenção aos termos da resposta, que, em face da natureza absolutamente diversa - Lei nº 10.559/02 tem como fundamento a reparação dos danos materiais sofridos pelos anistiados políticos, enquanto o pedido indenizatório acolhido neste feito versa sobre danos morais, extrapatrimoniais -, conforme já esmiuçado na setença do evento 32, o valor foi pago ao genitor dos autores com base na Lei nº 10.559/02, por conta do reconhecimento de sua condição de anistiado político pela Comissão de Anistia, não deve ser compensado com a verba fixada nesta sentença.

Por fim, saliento que a presente decisão não contraria, tampouco nega vigência aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela ré em sua resposta.

III) Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) para cada um dos autores.

Em face da polêmica acerca da constitucionalidade da norma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta nº 4.357, ainda não dirimida, dada a ausência de divulgação dos votos proferidos, sobre o valor devido incide, a partir desta data, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador que melhor reflete a oscilação inflacionária, e juros moratórios de 6% ao ano, nos termos da redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dado o entendimento de que é inaplicável a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de dano moral.

Tendo em vista a sucumbência recíproca e em maior proporção da parte autora, vez que a condenação foi fixada em montante bem inferior ao que foi postulado, o que, sem desconhecer o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, entendo deva ser considerado no cômputo da sucumbência, como acontece em qualquer pretensão, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, à razão de 1/4 para a ré e 3/4 para os demandantes.

Também diante dos termos da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, verba que, em atenção aos referenciais do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

Como a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial a ela atinente.

Dispensado o reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Não assiste razão à União quanto à impossibilidade de cumulação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 e a indenização buscada pelos autores nesta ação.

A mais recente jurisprudência do STJ é cediça no sentido de que é possível a cumulação de indenização material com indenização por danos morais:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI Nº 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (...) 3. Mesmo tendo conquistado na via administrativa a reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a que o anistiado, embora com base no mesmo episódio político mas porque simultaneamente lesivo à sua personalidade, possa reivindicar e alcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação pecuniária por danos morais. (...) 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1485260/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AGRG NO RESP 1.445.346/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 21.10.2015; AGRG NO RESP 1.467.148/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 11.2.2015; RESP 1.601.975/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 23.5.2016; ARESP 430.649/MS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 13.5.2016; RESP 1.580.094/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 6.5.2016. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Agravante defende, ao contrário do afirmado na decisão impugnada, não haver entendimento consolidado nesta Corte Superior acerca da possibilidade de cumulação de indenização por dano moral com valores recebidos a título de reparação econômica da Lei 10.559/2002. 2. Conforme mencionado na decisão ora impugnada, o STJ entende ser possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com aquele de indenização de danos morais. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.445.346/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.10.2015; AgRg no REsp. 1.467.148/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.2.2015. 3. No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp. 1.601.975/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2016; AREsp. 430.649/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.5.2016; REsp. 1.580.094/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.5.2016. 4. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1270045/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)

Prevalece o entendimento, portanto, de que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 tem em vista mais os danos materiais provocados pela perseguição política. E, tanto é de fato assim, que a lei classifica as indenizações - prestação única...