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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030573620134047113 RS 5003057-36.2013.4.04.7113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003057-36.2013.4.04.7113/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A.

APELADO: JONATHAN SANTOS SANTOS

RELATÓRIO

ALL - América Latina Logística S/A ajuizou ação contra JONATHAN SANTOS SANTOS, objetivando a reintegração de posse de imóvel situado dentro de faixa de domínio de linha férrea, localizado entre o km 60+428 e o Km 60+441, no lado esquerdo da ferrovia, no Município de Guaporé/RS.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Irresignada, a autora recorreu, sustentando, em síntese, que a faixa de domínio desse trecho da ferrovia mede 60 (sessenta) metros, de modo que a edificação, erigida a 43 (quarenta e três) metros de distância da linha férrea, encontra-se sobre área de propriedade da União e deve ser removida.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, o feito foi remetido a esta Corte.

A tentativa da conciliação restou inexitosa.

É o relatório.

VOTO

Não há reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

Trata-se de ação de reintegração de posse, manejada pela autora acima indicada, objetivando a reintegração na posse de área de terras, compreendendo a faixa de domínio localizada entre o km 60+428 e o Km 60+441 da via férrea, do lado esquerdo da ferrovia, na altura da Rua Recinto Ferroviário, 340, Bairro Ferrovia, no município de Guaporé-RS.

Asseverou que tem o dever de promover as medidas judiciais necessárias à proteção dos bens arrendados pela RFFSA contra esbulho que venham a sofrer. Narrou que verificou a invasão dos trilhos através da construção de uma casa mista a 43 metros do eixo da ferrovia. Disse que a invasão foi comunicada pelo fiscal à autoridade policial e que foi lavrado Ocorrência Policial. Destacou o risco que correm as pessoas que ocupam o imóvel em função da proximidade deste com os trilhos. Afirmou que é necessária uma faixa mínima de 15 metros para cada lado do eixo médio do leito da ferrovia. Disse, também, que a área foi arrendada à autora, pertencendo à União. Defendeu a necessidade de provimento liminar, sem oitiva da parte adversa, por restar comprovada a origem da posse pela autora, o esbulho praticado pelo invasor e os riscos que advém da proximidade da construção com os trilhos. Ao final, pugnou pela procedência da ação. Juntou procuração e documentos.

A União e o DNIT ingressaram na lide como assistentes litisconsorciais da concessionária autora (Eventos 7 e 9).

A liminar pleiteada foi indeferida (Evento 11). O TRF da 4ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.

Citado, o réu apresentou contestação (Evento 36). Alegou que o imóvel não oferece risco ao funcionamento do sistema ferroviário, por estar bem longe dos 15 (quinze) metros dos trilhos. Destacou que a posse é velha. Arguiu que inexiste invasão de faixa de domínio, pois a construção está longe dos 15 (quinze) metros exigidos pela lei. Pugnou pela improcedência da ação. Postulou a AJG.

Houve réplica (Evento 46).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da AJG ao réu.

Mérito

Não há necessidade de provas pericial e testemunhal, pois já constam nos autos elementos suficientes para decidir. Ademais, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (Eventos 36 e 46).

Feitas estas considerações iniciais, verifica-se que o presente feito destina-se à reintegração de posse em favor da ALL - América Logística S.A., da área de domínio da ferrovia, a fim de seja deferida a reintegração em definitivo da posse à autora, determinando-se a desocupação do réu do local.

Portanto, o bem sub judice é público, consubstanciado legalmente como de uso especial, na forma do art. 99, II, do Código Civil. Para tanto, a preservação da faixa de domínio mostra-se imprescindível para a manutenção da segurança no tráfego ferroviário.

Sobre a faixa de segurança necessária à segurança do tráfego, dispunha o art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63:

Para o fim previsto neste artigo, a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego de trens, terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis (6) metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais, a critério do D.N.E.F.

Atualmente, segundo dispõe a Lei nº 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 10.932/2004:

Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; (Redação dada pela Lei nº. 10.932, de 2004).

Nesse enfoque, os art. , I e art. 16 da Lei nº 11.483/2007 assim determinam:

Art. 8o Ficam transferidos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT:

I - a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA;

Art. 16. Na alienação dos imóveis referidos nos arts. 10, 12, 13 e 14 desta Lei, observar-se-á o seguinte:

§ 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária. (Incluído pela Lei nº. 12.348, de 2010).

A proteção possessória está delineada no art. 1210 do Código Civil:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

No caso concreto, importante conceituar o que se entende por esbulho, motivador do ajuizamento da ação de reintegração de posse (não se está diante da possibilidade retratada no art. 920 do CPC, de fungibilidade de ações, pois a alegação no decorrer de todo o processado é de que o réu teria praticado esbulho na área e não mera turbação).

A ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperanda e possessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo.

Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança. (THEODORO Junior, Humberto. Curso de direito processual civil: procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 131).

Com efeito, para concessão da reintegração de posse devem estar presentes, com fulcro no artigo 927 do Código de Processo Civil, os seguintes requisitos: a posse exercida pela parte requerente; a existência do esbulho praticado pela parte ré; a perda da posse; e a data do esbulho para caracterizar o procedimento aplicável (art. 927 do Código de Processo Civil).

Na hipótese, verifica-se, pelo relatório acostado aos autos pela própria autora (Evento1 -RELT10), que a edificação está construída distante 43 metros do eixo da via, não sendo essa localização de risco e nem interferindo na operação ferroviária. Ademais, a autora salienta que necessita de uma faixa livre de 15 metros para cada lado, a contar do eixo médio do leito da ferrovia, como consta na inicial, in verbis: "Ocorre que a área invadida, além de pertencer à União/RFFSA, abriga igualmente o leito de uma ferrovia, o qual, em função do trânsito ferroviário, necessita, via de regra, pelo menos de uma faixa livre de 15 metros para cada lado, a contar do eixo médio do leito da ferrovia."

Portanto, segundo os elementos constantes dos autos, o imóvel ocupado pela ré em nada interfere com a faixa de segurança da ferrovia, haja vista que a edificação lá constatada está há mais de 15 metros do trilho dos trens.

Em outras palavras, a construção respeita o limite de 15 metros de distância até a linha férrea. Assim, a ré está adequada à legislação (Lei 6.766/79).

Nesse sentido, já decidiu o TRF da 4ª Região:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 173 DO CPC. Não extraio dos elementos apresentados pela agravante, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela pretendida. Segundo consta nos autos, desde a a...