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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50109220320144047202 SC 5010922-03.2014.4.04.7202 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010922-03.2014.4.04.7202/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI (AUTOR)

APELADO: RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (RÉU)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da RBS Zero Hora Editora Jornalística S.A., objetivando a condenação da ré à obrigação de veicular matéria retificadora sobre a Comunidade Indígena Xapecó, no exercício de direito de resposta à publicação de reportagem intitulada "Um exemplo de vida digna pela autonomia" no jornal Diário Catarinense, em 10/08/2014, a qual teria distorcido a realidade dos fatos.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa do órgão ministerial, ante a não comprovação da ocorrência de dano à comunidade indígena ou à Fundação Nacional do Índio.

Irresignados, o Ministério Público Federal e a Fundação Nacional do Índio interpuseram apelações.

Em suas razões, a FUNAI alegou que: (a) a sentença é nula, por ausência de análise de sua legitimidade ativa ad causam; (b) são notórios os prejuízos causados à Comunidade Indígena, à Administração e à população que leu a reportagem publicada, em decorrência da divulgação de relatos supostamente verídicos que não espelham a realidade; (c) não houve o contraponto ao teor da reportagem, que manipulou a opinião pública, incorrendo em abuso do direito à liberdade de imprensa e violação do direito à informação, e (d) a publicação da reportagem ofendeu a dignidade dos povos indígenas e a imagem da FUNAI, o que lhe confere o direito de resposta.

O MPF sustentou que: (a) diante dos diversos equívocos constantes na reportagem e do destaque à opinião de um único pesquisador, com posição claramente contrária à atuação da FUNAI, impõe-se a atuação jurisdicional para assegurar à população o direito à informação; (b) o julgador equivocou-se ao assumir como verdadeiras as informações divulgadas na imprensa, que contrastam com a realidade dos fatos; (c) a Comunidade Indígena retratada, longe de ser um modelo de desenvolvimento, encontra-se em situação de miserabilidade; (d) a pretensão da reportagem é o resgate da visão integracionista dos índios, que há muito foi superada pela antropologia e pelo ordenamento constitucional; (e) a resposta enviada pelo órgão ministerial, publicada pelo periódico, teve diversos trechos suprimidos, justamente aqueles que demonstrariam os erros da reportagem, que poderiam ter sido evitados, caso regras comezinhas de redação de jornais tivessem sido respeitadas, além de representar divulgação descontextualizada do inteiro teor da manifestação e não observar igualdade de tratamento em relação à notícia originária, e (f) a ordem constitucional garante à imprensa ampla liberdade de atuação, porém protege o indivíduo em face de seu poder social, daí a necessidade de ser assegurada a publicação, na íntegra, da matéria retificadora encaminhada pelo signatário, tanto no jornal Diário Catarinense quanto na página inicial de seu site na internet.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões recursais, o feito foi remetido a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar o pleito deduzido na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da RBS ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA SA, objetivando provimento jurisdicional que, inclusive em sede de liminar, imponha a ré o cumprimento de obrigação de fazer, consistente 'na publicação, na íntegra, da matéria retificadora encaminhada pelo autor ao Editor da ré, ainda no dia 19/08/2014, com as fotografias anexas, tanto na Sessão Notícias do Jornal Diário Catarinense, edição do domingo seguinte à decisão judicial, como no página inicial do site do jornal na internet, com a clara referência de que se trata de exercício do direito de resposta'.

No que diz respeito aos fatos, afirmou que a matéria jornalística veiculada no dia 10/08/2014, pelo Jornal Diário Catarinense e intitulada 'Um Exemplo de Vida Digna pela Autonomia', apresentou uma realidade distorcida daquela realmente vivenciada pelos indígenas do TI Xapecó, levando ao leitor uma falsa idéia sobre a situação daquela comunidade, que, segundo o jornal, seria uma modelo de desenvolvimento que somente foi atingido a partir do momento em que a FUNAI deixou de intervir na reserva. Objetivando corrigir os equívocos existentes na matéria e esclarecer a atual situação dos indígenas que vivem na TI Xapecó, o MPF solicitou ao Redator Chefe do Diário Catarinense o direito de resposta, enviando para publicação uma matéria que esclarecia e contextualizava a realidade socioeconômica da comunidade. Contudo, a publicação ocorreu em espaço bastante reduzido e mediante a supressão de diversas passagens, o que descontextualizou e desvirtuou o direito de resposta. Argumentou que o cabimento da via eleita decorre da previsão contida no art. , inciso VII, da Lei 7.347/85. Teceu considerações sobre a competência funcional, material e territorial da demanda.

Citada, a ré apresentou justificação prévia (evento 9), a qual, de acordo com a manifestação do evento 22, passou a valer como contestação. Depois de fazer um relato sintético sobre a reportagem, informou que no dia 31/08/2014 publicou resposta à matéria encaminhada pelo Procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior. Explicou que após negativa do Procurador em reduzir o texto a 3 mil caracteres, publicou a resposta com o teor do essencial, ainda que suprimindo alguns tópicos que não guardavam vínculo específico com a reportagem. Quanto ao direito, alegou: a) falta de possibilidade jurídica do pedido, pois o pedido não encontra amparo em qualquer das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.347/85; b) que a ré não causou qualquer dano à FUNAI e, muito menos, à tribo da terra indígena Xapecó, tendo se limitado a informar de seus anseios de autonomia; c) a resposta já foi publicada de modo destacado pela ré; d) o direito de resposta buscado pelo MPF é uma típica negação do direito de informação assegurado constitucionalmente, tratando-se, na verdade, de censura ao trabalho jornalístico; e) da leitura da inicial não é possível determinar se o MPF está defendendo valores dos indígenas ou da FUNAI; f) a reportagem não pretendia, como alega o MPF, servir de pano de fundo para afirmar que sem a interferência da FUNAI estariam abertos os caminhos para o desenvolvimento dos indígenas no país, ou lançar suspeitas sobre os processos de identificação e demarcação de terras conduzidos por esse órgão; g) examinando cada parágrafo do texto encaminhado pelo MPF, apontou os motivos para supressão de determinados trechos; h) a reportagem entendeu como dispensável a oitiva das demais partes envolvidas no caso (Evento 9).

O pedido de liminar foi indeferido (evento 10).

A FUNAI requereu o ingresso no feito, na condição de assistente litisconsorcial ativo (evento 16).

A União informou que não possui interesse na lide (evento 20).

O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento 5027022-08.2014.4.04.0000 oposto pelo MPF contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar (evento 29).

O MPF apresentou réplica, rebatendo as questões deduzidas pela parte e reiterando os argumentos contidos na inicial (evento 31). Requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC.

A fim de regularizar a representação processual, a ré juntou cópia do seu Estatuto Social Consolidado e da Ata de Eleição do novo quadro diretivo (evento 33).

A FUNAI apresentou réplica no evento 37. Requereu o julgamento antecipado da lide.

É o relato.

FUNDAMENTAÇÃO

a) Preliminar: Impossibilidade Jurídica do Pedido

A requerida alega que o pedido se afigura juridicamente impossível, porque não possui amparo em qualquer das hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 7.347/85.

A análise da possibilidade jurídica do pedido restringe-se ao aspecto eminentemente processual, consistindo no exame prévio e abstrato acerca da viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo.

Segundo leciona Humberto Teodoro Junior, 'a possibilidade jurídica deve ser localizada no pedido imediato, isto é, na permissão, ou não, do direito positivo a que se instaure a relação processual em torno da pretensão do autor' (Curso de Direito Processual Civil, 37ª Ed., p. 51).

Não havendo vedação na legislação processual, o pedido é juridicamente viável.

No que diz respeito à possibilidade de manejo da ação civil pública e à própria legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a presente ação, seu exame passa pela reconhecimento da existência da necessidade de tutela de um interesse difuso ou coletivo ou da honra e dignididade de grupo étnico, hipóteses que autorizariam a ação e que são invocadas pelo parquet para fundamentá-la (Lei nº 7.347/85, IV e VII).

No presente caso, tais questões estão intimamente relacionadas ao próprio mérito da demanda, e como tal serão a seguir examinadas.

b) Liberdade de Imprensa - Direito de Resposta - Imprescindibilidade da Existência de Dano - Ação Civil Pública para Defesa dos Direitos Indígenas - Legitimidade do Ministério Público Federal

Em sede de liminar, após a oitiva prévia da parte ré, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público Federal, ante a falta de verossimilhança da pretensão deduzida na inicial. Transcrevo, a propósito, os termos daquela decisão (Evento 10):

Tratando a respeito da tutela de urgência nas ações civis públicas, o art. 12 da Lei nº 7.347/85 autorizava o juiz a conceder 'mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.'

Com a superveniente edição da Lei nº 8.952/94, que, alterando a redação do art. 273 do Código de Processo Civil, universalizou a antecipação de tutela, também nas ações civis públicas a concessão da medida passou a ser regida pelo contido nesse dispositivo.

Passo assim ao exame da verossimilhança das alegações do Ministério Público Federal.

O art. 220, caput, da Constituição Federal, Federal garante a manifestação do pensamento, à expressão e à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, independentemente de licença e a salvo de toda restrição ou censura (art. 5º, IV e IX; art. 220, caput).

Por outro lado, visando a proteção dos direitos de personalidade e como contraponto a eventuais violações decorrentes do exercício da liberdade de imprensa, a Carta Magna também tratou de garantir de forma expressa 'o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem' (CF, art. , V - grifei).

No plano infraconstitucional, o direito de resposta encontrava regulamentação nos artigos 29 a 36 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Tal lei, porém, foi julgada como integralmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive no capítulo que tratava do tema (ADPF nº 130/DF - Plenário, Rel. Min. Carlos Britto, j. em 30/04/2009, DJe 05/11/2009).

Nessa própria decisão e em julgados posteriores, contudo, a Corte vem afirmando a autonomia do direito de resposta, que encontraria seu fundamento normativo diretamente no texto constitucional. Nas palavras do Ministro Celso de Mello, o art. , V, da CF, 'qualifica-se como regra impregnada de suficiente densidade normativa, revestida, por isso mesmo, de aplicabilidade imediata, a tornar desnecessária, para efeito de sua pronta incidência, a interpositio legislatoris, o que dispensa, por tal razão, ainda que não se lhe vede, a intervenção concretizadora do legislador comum' (ADPF nº 130; AC nº 2695-MC/RS).

Dentro desse contexto, a definição das hipóteses em que cabível o direito de resposta passa pela análise do próprio texto constitucional. Como o referido dispositivo fala em resposta proporcional ao agravo, e, na sua conexão imediata, em que trata do direito à indenização, em dano material, moral ou à imagem, para que se reconheça como cabível o direito de resposta é necessário que haja a existência de uma violação específica a direitos individuais ou coletivos, capaz de provocar, em concreto, alguma forma de dano.

Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no item em que tratou dos efeitos da decisão que julgou inconstitucionais as disposições contidas na Lei de Imprensa, assentou que 'o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal' (ADPF nº 130, grifei).

Imprescindível, portanto, determinar se a matéria jornalística efetivamente causou alguma espécie de dano, seja ele de ordem material ou moral, sem o que não é possível afirmar a existência de um direito de resposta.

Por outro lado, a determinação quanto à (in) existência e a natureza do dano causado acabam por repercutir no exame da própria legitimidade do autor para pleitear o direito de resposta e na adequação da ação civil pública para tal finalidade.

A matéria 'Um Exemplo de Vida Digna pela Autonomia', publicada na edição do dia 10 de agosto de 2014 do Diário Catarinense, fez um relato acerca das mudanças no modo de vida na Terra Indígena Xapecó após a 'saída' da FUNAI em 2012 (Evento 1 - INIC1, pp. 03-04).

Destacam-se iniciativas que estariam melhorando a renda e a qualidade de vida dessa população, e a importância, nesse processo, da autonomia dos indígenas na tomada de decisões. Além de narrar iniciativas como a criação de gado leiteiro e a parceria para a construção de uma usina hidrelétrica, a reportagem veiculou a opinião de alguns integrantes da comunidade que refletem o anseio por autonomia em relação a órgãos do Governo e ONG's. Vale transcrevê-las:

Era muita gente falando em nome dos índios, buscando recursos que nunca chegavam. Deu de a FUNAI ou qualquer outra organização administrar o que é nosso.

O contrato [com a empresa responsável pela construção da hidrelétrica] será de 30 anos. Será a independência da terra indígena Xapecó.

(Danilo Beline)

Nós queremos ser tão capitalistas como vocês e os antropólogos, os não índios. Queremos ser livres nas nossas escolhas. Não é possível que ainda se acredite no discurso das ONGs que vivem da miséria dos índios.

(Ubiratan Maia)

Na sequência, ao lado de uma foto da reserva na qual se destacam um ginásio de esportes e uma escola cujas construções se inspiram em temas relacionados ao modo de vida indígena, a matéria segue com uma entrevista com o pesquisador João Carlos Tedesco, onde este critica a falta de diálogo da FUNAI com os índios sobre o modo como querem viver, chamando tal postura de 'isolacionista'. Transcrevo, a propósito, as palavras do entrevistado:

DC - Por que os índios desenvolvimentistas se distanciam da Funai?

João Carlos Tedesco - Precisa haver um diálogo com os índios, ouvir deles como eles querem viver. Ela não faz isso. A Funai tem uma postura isolacionista, parte do pressuposto de que índio para ser índio precisa viver de caça e da pesca. Só que esta não é a realidade dos Estados do Sul. Os índios se modernizaram, muitos trabalham fora das reservas, têm ensino superior, carro, internet. Estão integrados e não vivem e nem querem viver como a Funai planeja.

Prosseguindo, João Carlos destaca o conflito de ideologias subjacente aos conflitos indígenas e a falta de base científica no trabalho dos antropólogos, com fundamentação histórica e delimitação territorial contraditórias. Conclui afirmando que a ação da FUNAI acaba levando à 'eternização dos conflitos', na medida em que estimula as lideranças indígenas que os litígios sobre terras são passíveis de serem vencidos, nem que se tenha de ficar lutando durante décadas para que isso aconteça.

Transcrevo resposta que reflete a síntese da crítica do pesquisados em relação à forma de agir da Funai:

DC - O que precisa ser feito para mudar esta situação?

Tedesco - A Funai definiu princípios equivocados e está totalmente fechada ao diálogo. Decidiu como tem de ser o índio brasileiro, sem diferenciar as regiões em que vivem e sem ouvi-los. E não escuta os índios.

O exame quanto à existência de violação aos direitos de uma determinada pessoa, comunidade ou grupo a partir de uma publicação jornalística é questão eminentemente interpretativa, mormente quando, como no caso concreto, não há comprovação de um dano concreto diretamente relacionável à publicação. Como texto que é, a matéria jornalística se sujeita a diferentes compreensões, que variam conforme as expectativas, experiências e visões de mundo daquele que a lê. A pretensa neutralidade do intérprete é em grande medida ilusória, pois toda compreensão passa necessariamente pelo seu pré-conceito [Vorurteil] a respeito do tema tratado. Porém, nas palavras de Gadamer, 'o que importa é dar-se conta das opiniões prévias e preconceitos pessoais. O que importa é dar-se conta dos próprios pressupostos, a fim de que o próprio texto possa apresentar-se em sua alteridade, podendo assim confrontar sua verdade com as opiniões prévias pessoais' (GADAMER, Hans-Georg. Verdade e Método, v. I. Ed. Vozes, 2004, p. 358). Isso, por óbvio, não significa um relativismo absoluto, mas o reconhecimento de que em uma sociedade plural e democrática a interpretação em regra não possui um caráter universal, sendo o consenso com frequência inatingível.

Feitas tais considerações, não vejo na reportagem em questão a 'violação aos direitos de toda a comunidade da Terra Indígena Xapecó' ou a ofensa 'honra e à dignidade do grupo étnico' invocados pelo Ministério Público Federal.

O fato de a matéria descrever as experiências qualificadas como 'desenvolvimentistas' de determinado grupo indígena não parece ofender a honra, a imagem de qualquer de seus membros em particular ou da comunidade como um todo. A menos que se parta de um conceito idealizado de vida indígena, na qual seus membros devam necessariamente viver à margem da economia e da sociedade modernas, e onde qualquer desvio desse modelo significasse uma atitude vergonhosa da comunidade ou dos indígenas nela envolvidos, não há como vislumbrar quais teriam sido os danos causados à comunidade em virtude da publicação jornalística.

Na minha perspectiva, não há dúvida de que a reportagem, inserida dentro de uma série, buscou realçar o contraste da realidade de relativa prosperidade vivida pela Terra Indígena Xapecó em relação às demais comunidades indígenas do Estado de Santa Catarina. Disso podem se extrair várias ideias, dentre elas as de que as políticas da FUNAI devem ser revistas, de que a autonomia melhora as condições de vida dos indígenas ou simplesmente de que eles devem ter o direito de decidirem sobre o próprio destino, optando pelo modo de vida que entendam mais adequado à sua realização pessoal e dentro da comunidade na qual estão inseridos.

Não vejo nisso, contudo, ofensa a direitos individuais ou coletivos ou mesmo manipulação da verdade que tornem legítima intervenção judicial para propiciarem direito de resposta ao Ministério Público Federal, mas mero exercício do direito à manifestação de pensamento e à difusão de informações assegurados constitucionalmente.

A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos de uma sociedade democrática. A crítica à ação de órgãos públicos, como a FUNAI, ou a discussão de ideias a respeito da autonomia dos indígenas não podem ser objeto de censura, prévia ou a posteriori, por parte do Estado. Muito pelo contrário, é da essência de um regime democrático assegurar o livre debate de ideias, permitindo que os cidadãos, a partir de seu próprio julgamento, decidam onde está a verdade. Nas célebres palavras do Juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, Oliver Wendell Holmes, 'o bem último que se aspira é melhor alcançado pelo livre mercado de ideias [free trade of ideas] - que o melhor teste da verdade é o poder do próprio pensamento em ser aceito na competição do mercado' (voto divergente em Abrams v. United States, 250 U.S. 616, 1919).

No caso de críticas a autoridades ou órgãos públicos, dado o interesse público no escrutínio de suas ações e na própria discussão sobre o papel do Estado em determinadas áreas, devem ser mais amplos os limites de tolerância à crítica por parte da imprensa do que seriam admitidos no caso de particulares. Trago à colação, a propósito, as observações feitas pelo Juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos no julgamento do caso New York Times Co. v. Sullivan (376 U.S. 254, 1964):

Assim, nós consideramos este caso contra um pano de fundo de um profundo compromisso nacional ao princípio de que o debate sobre assuntos públicos deve ser livre de obstáculos [uninhibited], robusto, e amplo [wide-open], e que ele possa incluir ataques veementes, cáusticos, e às vezes desagradavelmente duros ao governo e aos agentes públicos.

Nessa conexão, deve-se reconhecer que o tipo de democracia se pretende construir em nosso país por certo passa pelo grau de intervenção dos poderes públicos na liberdade de imprensa.

Dito isso, tenho que a Constituição Federal assegura ao órgão de imprensa a liberdade para decidir sobre o conteúdo, forma e sentido dados às suas publicações, não sendo dado ao Estado, mediante a atuação de qualquer de seus órgãos, pretender direito de resposta apenas por discordar de seu conteúdo. Pertinente aqui a célebre fórmula do já citado Justice Oliver W. Holmes no caso United States v. Schwimmer (279 U.S. 644, 1929): liberdade de expressão não é liberdade apenas para as idéias com as quais concordamos, mas principalmente para aquelas que nós odiamos.

Por fim, porém não menos importante, é o fato de que o veículo de comunicação já publicou, muito embora não em sua íntegra, resposta encaminhada pelo Procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior à matéria em questão, na sua edição do dia 31 de agosto de 2014. A publicação foi veiculada na edição dominical do periódico, em formato de artigo, não sendo possível afirmar que não lhe tenha sido dado destaque proporcional à da matéria em comento. Por questões editoriais, dada a extensão do texto originalmente encaminhado pelo agente do Ministério Público Federal foi publicada uma edição resumida, porém na qual os trechos essenciais do texto foram preservados (Evento 9 - OUT4).

Acolher a pretensão ministerial implicaria em última análise em determinar a publicação de uma espécie de nova reportagem, com a visão formulada pelo subscritor da ação a respeito dos fatos. Tenho, porém, que tal medida não se revela viável, pelos motivos já expostos quanto à liberdade de imprensa e aos ...