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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 501XXXX-37.2014.4.04.0000 501XXXX-37.2014.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

6 de Fevereiro de 2019

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 133 DO CTN. STJ. DETERMINAÇÃO DEANÁLISE DE FUNDAMENTO RESIDUAL. LEGISLAÇÃO CIVIL E COMERCIAL.

1. Afastada, pelo e. STJ, em sede recurso especial, a aplicabilidade do art. 133 do CTN a dívida de natureza não tributária, com determinação de análise de fundamento residual.
2. Nos termos da legislação civil e comercial, a alienação do fundo de comércio atrai a responsabilidade do adquirente (arts. 1.142 a 1.146 do CC/02).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672784999/agravo-de-instrumento-ag-50175273720144040000-5017527-3720144040000