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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000168-42.2013.4.04.7200 SC 5000168-42.2013.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. 1.

Extingue-se em 5 (cinco) o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II, do CTN).
2. As dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, ainda não integralmente quitadas, poderão ser pagas ou parceladas (§ 2º do art. da Lei nº 11.941/2009).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/672785037/apelacao-civel-ac-50001684220134047200-sc-5000168-4220134047200

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