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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025164-65.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: RODOLEMI TRANSPORTES LTDA - ME (IMPETRANTE)

APELADO: TRANSFELIZ TRANSPORTES LTDA - ME (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança no qual as impetrantes objetivam o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronal, SAT/RAT e Terceiros sobre o aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, férias gozadas e terço constitucional de férias. Diz que tais verbas possuem natureza indenizatória. Postula, ainda, o direito à compensação dos valores que entende indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos.

Regularmente processado o feito sobreveio sentença no processo originário, com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, concedo a segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiros e aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), incidente sobre os valores pagos aos empregados da impetrante a título de aviso prévio indenizado, adicional (terço) de férias gozadas e indenizadas, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pelo empregador durante os primeiros dias de afastamento do empregado, bem como declarar o direito da impetrante restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação e no curso do processo, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a União, preliminarmente, diz que está dispensada de recorrer relativamente à inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. Relativamente ao terço constitucional de férias e quinze primeiros dias de afastamento por motivo doença/acidente, diz que se tratam de verbas de natureza salarial e sobre elas deve incidir contribuição previdenciária. Menciona o RE 593.068/SC e o RE 611.505/SC. Observa que o art. 26 da Lei n. 1.457/2007, vedou expressamente a compensação de créditos com as contribuições referidas no art. da mesma lei, que são exatamente aquelas administradas pela extinta SRP Assevera que a IN 900/08, em seu art. 47, veda a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Conclui dizendo que diante da impossibilidade de compensação das contribuições destinadas ao SAT/RAT e a Terceiros, a restituição deve ser buscada pela Autora na via própria.

Apresentadas as contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.

O MPF ofereceu parecer.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminar Recursal

1.1 Admissibilidade

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

1.2 Remessa oficial

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança a remessa oficial deve ser admitida (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009).

2. Mérito

O STF, no julgamento do RE 565.160, objeto do Tema 20, decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores a EC 20/98.

Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária.

Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte, nos termos que seguem.

2.1 Aviso prévio indenizado

No julgamento do Tema 478 - REsp. 1.230.957/RS -, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

A contribuição previdenciária patronal, destinada a custear os riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incide sobre o total da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme previsto no art. 22, II, da Lei 8.212/91.

A contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários dos seus empregados e avulsos, por sua vez, tem a materialidade definida no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.

Em ambos os casos, a base de cálculo, que representa o elemento material da incidência, é a remuneração mencionada no art. 28, I, da Lei 8.212/91, observando-se as exclusões previstas no seu § 9º, tal como prevê o § 2º do art. 22.

As contribuições devidas aos Terceiros também incidem sobre a folha de salários do art. 22, I, da Lei 8.212/91.

Logo, todas as teses de julgamento do STJ em Recursos Repetitivos que digam respeito à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários são aplicadas em relação às contribuições ao SAT/RAT e às contribuições devidas aos Terceiros.

2.2 Primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu pela exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores referentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de doença

A tese foi firmada no REsp. 1.230.957/RS - Tema 738 do STJ:

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

O reconhecimento do efeito inverso da repercussão geral no RE nº 611.505/SC, não pode ser analisado, pois o RE mencionado não transitou em julgado, vez que os embargos de declaração opostos ainda estão pendentes de julgamento.

2.3 Adicional constitucional sobre férias gozadas

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 479, decidiu que o terço constitucional de férias usufruídas não constitui ganho habitual do empregado, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária.

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória / compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)."

Os entendimentos acima delineados aplicam-se às contribuições ao SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a mesma.

2.4 Compensação

Os pagamentos indevidos, inclusive vincendos, observada a prescrição quinquenal do art. 3º da LC 118/05, poderão ser compensados/restituídos, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), a critério do contribuinte, nos termos da Súmula 461, do STJ.

A compensação deverá obedecer ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96, exceto no caso de contribuições previdenciárias, inclusive substitutivas, quando ficará sujeita ao art. 89, caput e § 4º, da Lei 8.212/91.

As restrições constantes no art. 26-A da Lei n. 11.457/2002, incluído pela Lei n. 13.670/2018 deverão ser observadas por ocasião da compensação das contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros.

3. Remessa necessária

3.1 Décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado

No RESP 1.066.682, o STJ decidiu que a contribuição previdenciária recai sobre o 13º salário. Por conta disso, as duas Turmas que compõem a 1ª Seção tem entendido que incide a contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado (RESP 1.657.426, AgInt no RESP 1.641.709, RESP 1.529.155).

3.2 Atualização

Os valores indevidamente pagos deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 89, caput, § 4º, da Lei 8.212/91 e art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97).

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados os seguintes artigos: 7º, XVII; 39, § 3º; 195, I, a e 201, §§ 7º e 11, da CF; 111 do CTN, 130 e 457 da CLT; 1º, 22, I, II, § 2º, 28, I, § 9º, 77 e 89 da Lei 8.212/1991; 60, § 3º, da Lei 8.213/91; 60, III, § 3º, 72, § 1º, 75, do Decreto nº 3.048/99; 2º, § 4º 34 e 44 da IN/RFB 900/2008; 2º, § 1º, 26, da Lei nº 11.457/2007.

Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (Art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Conclusão

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000834821v22 e do código CRC 73de2750.

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Documento:40000834822
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025164-65.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: RODOLEMI TRANSPORTES LTDA - ME (IMPETRANTE)

APELADO: TRANSFELIZ TRANSPORTES LTDA - ME (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS. TEMA 20. RE 565.160. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. ADICIONAL CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO.

1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional.

2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal deve ser analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte.

3. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional sobre férias gozadas, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e aviso prévio indenizado.

4. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado,

5. Os entendimentos acima delineados aplicam-se às contribuições ao SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a mesma.

6. Os pagamentos indevidos, inclusive vincendos, observada a prescrição quinquenal do art. 3º da LC 118/05, poderão ser compensados/restituídos, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), a critério do contribuinte, nos termos da Súmula 461, do STJ.

7. A compensação deverá obedecer ao disposto no art. 74, da Lei 9.430/96, exceto no caso de contribuições previdenciárias, inclusive substitutivas, quando ficará sujeita ao art. 89, caput e § 4º, da Lei 8.212/91.

8. As restrições constantes no art. 26-A da Lei n. 11.457/2002, incluído pela Lei n. 13.670/2018 deverão ser observadas por ocasião da compensação das contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros.

9. Os valores indevidamente pagos deverão ser atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 89, caput, § 4º, da Lei 8.212/91 e art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000834822v7 e do código CRC 02b20eb9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/02/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5025164-65.2017.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: RODOLEMI TRANSPORTES LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO MENDONCA

APELADO: TRANSFELIZ TRANSPORTES LTDA - ME (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCO ANTONIO MENDONCA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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