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20 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009413-17.2016.4.04.9999 5009413-17.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

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Processo
AC 5009413-17.2016.4.04.9999 5009413-17.2016.4.04.9999
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Presente erro material quanto a ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o acolhimento da questão de ordem suscitada, para promover a correção do julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade apresentar questão de ordem para corrigir erro material constante no acórdão quanto ao termo inicial da concessão do benefício de pensão por morte, a teor do art. 494, inciso I, do NCPC, e, de ofício, declarar prescritas as parcelas anteriores à 28/02/2006, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.