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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-07.2017.4.04.7100 RS XXXXX-07.2017.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO.

1. Em se tratando de revisão da contagem ponderada do tempo de serviço do autor, para a alteração do termo inicial da atividade insalubre, assim como para a desaverbação da licença-prêmio, não há necessidade da presença do INSS na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com a União.
2. Nos termos do disposto no artigo do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que não transcorreu mais de cinco anos entre a concessão da aposentadoria do autor e o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em ocorrência da prescrição.
3. As licenças-prêmio não fruídas constituem-se direito adquirido, sendo dever da Administração proporcionar sua indenização.
4. Se o legislador autorizou a conversão em pecúnia da licença não gozada pelo servidor que vem a falecer, quando ainda em atividade, por idêntica razão, deve-se poder pagá-la ao servidor vivo, quando ele já estiver aposentado, sem mais possibilidade de gozá-la ou computar esse tempo em dobro.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/674565229/apelacao-civel-ac-50018820720174047100-rs-5001882-0720174047100

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