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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50345513920184040000 5034551-39.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5034551-39.2018.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: SILVIO MARCOS DIAS SANTOS

ADVOGADO: JULIANO ANDREI BORDIN

AGRAVADO: PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS E ASSUNTOS ESTUDANTIS - INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - Curitiba

AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

AGRAVADO: Pró-Reitor de Pós-graduação - INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - Curitiba

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Giovanna Mayer, que indeferiu liminar em mandado de segurança, a fim de seja declarado o seu direito ao afastamento integral para participar de programa de pós-graduação stricto sensu na Universidade Federal Fluminense, em Niterói/RJ.

Esse é o teor da decisão agravada (evento 03 do processo originário):

Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por Silvio Marcos Dias Santos contra o Reitor do IFPR, a Pro Reitora de Gestão de Pessoas e o Pro Reitor de Extensão, Pesquisa, Pós Graduação e Inovação, objetivando, em suma, expedição de ordem para que seja declarado seu direito ao afastamento integral para participar de programa de pós-graduação stricto sensu na Universidade Federal Fluminense, em Niterói/RJ.

Aduz, em síntese: que é servidor público federal, entrou em exercício na Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS em 19/06/2012 e, em 2016, foi redistribuídom, com base no art. 37 da Lei n. 8.112/90, para o IFPR, Câmpus Coronel Vivida, sendo a homologação do processo de redistribuição ocorrida em 27/05/20196; que, por ser formado em biblioteconomia, ingressou em março/2018 no curso de pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado em Ciência da Informacao da Universidade Federal Fluminense (out6 e out13), situada em Niterói, motivo por que requereu afastamento do trabalho para qualificação acadêmica na forma do art. 96-A da Lei n. 8.112/90, sendo-lhe negado o afastamento integral (out9); que apresentou dois recursos administrativos (out17 e out19), sendo mantida a decisão de indeferimento quanto ao afastamento integral (out18 e out20); que, além de laborar em Coronel Vivida/PR e o doutorado ser em Niterói/RJ, cumpre todos os requisitos exigidos para o afastamento integral, mormente período mínimo de 4 anos de efetivo exercício em cargo público; que os impetrados entenderam que faltou o preenchimento do requisito previsto no art. 21, § 6º da Resolução n. 51/2017 para afastamento integral, a saber, ser servidor há no mínimo quatro anos no órgão ou entidade (out12, p.6 e out18, p.2).

Liminarmente, objetiva que seja analisado seu pedido para afastamento integral, considerando cumprido o requisito temporal previsto no art. 21, I, § 6º da Resolução n. 51/2017 (servidor no IFPR há pelo menos 4 anos para doutorado).

Vieram-me conclusos. Decido.

1. Tendo em vista que o ato impugnado (out9 e out12, p.9) foi publicado pela Pro-Reitora de Gestão de Pessoas e pelo Pró-Reitor de Extensão, Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, ambos dos quadros do IFPR, exclua-se do polo passivo o Reitor do IFPR haja vista que não teve responsabilidade sobre o ato impugnado.

À Secretaria, para cumprimento.

2. Como o impetrante é servidor público federal, deverá anexar aos autos cópia de seu contracheque para verificar se realmente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo ou, alternativamente, pagar as custas iniciais.

Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias.

3. Sem prejuízo da necessidade de emenda, passo, desde logo, à análise da liminar.

O art. 96-A, § 2º da Lei n. 8.112/90, assim prevê:

"Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento."

Como se extrai do ato impugnado (out9), o impetrado considerou que o autor possui exercício no cargo desde 11/04/2013, tendo o ingresso no IFPR ocorrido em 27/05/2016.

Malgrado o art. 21, § 6º da Resolução n. 51/2017-IFPR (out23) exija que, para afastamento integral para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, o pretendente deva ser servidor no IFPR há pelo menos 4 anos para doutorado (out18, p.2), o art. 96-A, § 2º da Lei n. 8.112/90 faz referência aos termos "órgão" ou "entidade".

Diante disso, entendo que o impetrante não possui tempo mínimo de quatro anos na mesma entidade (o ingresso no IFPR ocorreu em 27/05/2016) e nem no mesmo órgão, visto que, sem questionar os efeitos jurídicos da redistribuição prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90, UFFS e IFPR não podem ser qualificados como órgãos (estes, unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração Direita ou Indireta, não dotados de personalidade jurídica; centros de competência destituídos de personalidade jurídica, tal qual o Ministério da Educação) pelo simples fato de que ambas as instituições de ensino citadas são dotadas, cada uma, de personalidade jurídica própria.

Portanto, o autor não possui tempo mínimo de quatro anos no mesmo órgão ou entidade, motivo por que não preenche os requisitos previstos no art. 96-A, § 2º da Lei n. 8.112/90.

Indefiro o pedido de liminar.

Intime-se.

4. Notifiquem-se os impetrados para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações.

5. Ao IFPR, nos termos do art. , II da Lei n. 12.016/09.

6. Cumprida a emenda do item 2, ao MPF, para aviar parecer, no prazo de 10 (dez) dias e, nada mais havendo, registrem-se para sentença.

A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) não há dúvida que a UFFS e o IFPR, não são órgãos, todavia, são instituições públicas federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, que é, por definição, o órgão responsável pela educação em nível federal; (b) ingressou nos quadros de funcionários públicos em 19/06/2012, junto a Universidade Federal da Fronteira Sul, tendo sido redistribuído para o IFPR em 27/05/2016, de maneira que ante o instituto da redistribuição a contagem de prazo para cumprimento do requisito temporal estava devidamente preenchida; (c) não há qualquer motivo para uma ruptura na contagem do tempo, uma vez que o cargo efetivo que o impetrante ocupa tem, inclusive, o mesmo código de vaga (827847) de quando ingressou no serviço público federal, no Ministério da Educação; (d) a redistribuição, que se dá dentro do mesmo código de vaga, consiste apenas no deslocamento do servidor de um órgão para outro, mantida toda a essência do vínculo, sem qualquer prejuízo do direito inerente ao tempo de serviço na vaga; (e) a autoridade coatora extrapolou os limites do poder regulamentar ao exigir requisito temporal de forma mais restritiva que a lei, ampliando a exigência de tempo mínimo para cinco anos para o curso de doutorado, por meio de Resolução Administrativa TRT/13 nº 111/2011, quando há previsão de quatro anos no comando legal, artigo 96-A, § 2º, da Lei nº 8.112/1990; (f) não há motivo legalmente considerado para a negativa na concessão do afastamento pretendido, sen...