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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5004407-48.2019.4.04.0000 5004407-48.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5004407-48.2019.4.04.0000 5004407-48.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Edson Martins em favor de PRATIQUE LIRA DA SILVA, contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Pitanga - PR, nos autos do Inquérito Policial nº 5000125-17.2019.4.04.7032, objetivando a isenção ou a redução do valor da fiança arbitrada. O impetrante alega que o paciente foi preso em flagrante em 05-02-2019, pela prática, em tese, do delito tipificado nos artigos 311 e 334-A, do Código Penal. Informa que o auto de prisão em flagrante foi homologado pelo juízo plantonista, o qual, na sequência, concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança arbitrada em 80 (oitenta) salários mínimos. Informa que foi indeferido o pedido de reconsideração do valor arbitrado para a fiança. Sustenta que o valor fixado é exorbitante e que o paciente não possui condições financeiras de recolher a fiança, pois o mesmo é motorista, com ganhos moderados. Assevera ser nítida a desproporcionalidade na fixação da fiança, sobretudo se levado em consideração a situação econômica do paciente, ficando caracterizado a coação ilegal, pois está impedindo a liberdade do paciente. Requer o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, confira-se o teor da decisão que fixou o valor da fiança (evento 5 do Inquérito Policial nº 5000125-17.2019.4.04.7032) Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Patrique Lira da Silva, por enquadramento preliminar nos artigos 311 e 334-A do Código Penal. Consta do auto de prisão que, ao realizar fiscalização de rotina na PR 487, trevo de acesso de Manoel Ribas/PR, os policiais militares abordaram o veículo caminhão/cavalo SCANIA R124, branco, com placas instaladas MFI-0332, ao qual acoplado uma carreta/baú, cor branca, placas instaladas CUD-0328, conduzido pelo flagrado. Que já quando da abordagem o autuado foi questionado sobre o que estava carregando e logo confirmou se tratar de carga de cigarros contrabandeados de procedência paraguaia da marca SAN MARINO. Que, segundo o autuado, haveria cerca de 1.500 caixas de cigarros contrabandeados no compartimento de carga. O condutor teria informado, ainda, ter pego o caminhão já carregado em posto de gasolina em Umuarama/PR e o entregaria em São Paulo/SP, sem o local exato da descarga, sendo que ganharia cerca de R$ 5.000,00 pelo transporte. Os policiais militares encontraram na posse do motorista pouco mais de R$ 2.000,00 em dinheiro, bem como dois telefones celulares e os documentos originais do caminhão/cavalo e da carreta/baú. Em vistoria do veículo realizada pelos policiais, verificou-se que tanto o cavalo quanto o baú estavam com placas trocadas, sendo que as placas originais foram encontradas dentro da cabine do veículo (placas MDM-7G62 para o caminhão/cavalo e IOY-2173 para a carreta/baú). Que os policiais chegaram a verificar que o caminhão era escoltado por um veículo AUDI preto, sedan, modelo novo, mas que não conseguiram abordar o referido veículo. Que em consulta aos sistemas disponíveis foram localizados dois registros criminais em nome do flagrado, sendo um por tráfico e outro por contrabando. Que não foi localizado mandado de prisão em aberto em relação ao flagrado. Que o flagrado teria informado ter auferido no passado entre R$ 200.000,00 e R$ 300.000,00 com a atividade de contrabando de cigarros. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da Homologação da Prisão em Flagrante A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. , LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304/306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais do flagrado foram respeitadas, sendo a prisão imediatamente comunicada ao juízo. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar e à assistência de advogado foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor/primeira testemunha, a segunda testemunha, e, logo após, o flagrado, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de apresentação e apreensão, o Boletim de Ocorrência nº 2019/149810, o depoimento do condutor e da segunda testemunha, além do interrogatório do flagrado, revelam indícios da existência dos fatos que embasaram a constrição e também da autoria do indiciado, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela autoridade policial (art. 304, § 1º, do CPP). Com efeito, o estado de flagrância está demonstrado, uma vez que Patrique Lira da Silva foi detido conduzindo veículo com placas adulteradas, carregado de cigarro de origem paraguaia e desprovido de documentos comprobatórios de regular importação. 2 - Da Manutenção da Prisão e da Concessão de Liberdade A prisão em flagrante destina-se à proteção urgente de bens jurídicos, sendo autodesconstitutiva por excelência (CARDOZO DA SILVA, Marcelo. A prisão em flagrante na Constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007). Assim, é dever do juiz analisar de ofício a efetiva necessidade de manutenção do encarceramento, obrigação confirmada na nova Lei n. 12.403/2011, que terminou por chancelar o caráter excepcional da prisão processual. A atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal dispõe que: Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. As duas primeiras hipóteses não se relacionam com a situação em comento, especialmente porque, nos termos da fundamentação acima, a prisão é legal, bem como existem outras medidas cautelares adequadas diversas da prisão para vincular o indiciado aos termos do processo. A rigor, inexistem notícias de mandados de prisão ou condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do flagrado (evento 3). Assim, a concessão da liberdade se impõe, sendo incumbência do magistrado sopesar quais das medidas cautelares substitutivas da prisão (art. 319 do CPP) revelam-se mais adequadas ao caso concreto. Nesse contexto, a aparente primariedade do flagrado, somada à considerável quantidade de cigarros apreendidos, indicando a destinação comercial desses produtos, aliada, ainda, ao caráter essencialmente econômico do delito de contrabando, direciona para a eleição da fiança como medida alternativa à prisão mais apropriada para assegurar a aplicação da lei penal. A fiança tem, pois, o desiderato de vincular o indiciado ao distrito da culpa e evitar a repetição da prática criminosa, sendo que o seu valor deve sopesar as circunstâncias do crime, eventual reiteração delitiva, as condições pessoais do agente e indicativos de participação em esquema mais aparelhado de contrabando. O valor da fiança para o caso em questão, conforme o artigo 325, II, do Código de Processo Penal, é fixado no valor mínimo de 10 (dez) e no máximo de 200 (duzentos) salários mínimos, podendo ser dispensado, reduzido até o máximo de dois terços ou aumentado em até 1.000 (mil) vezes, se assim recomendar a situação econômica do preso (parágrafo 1º do mesmo artigo). Considerando as diretrizes dos artigos 325 e 326 do CPP, notadamente o máximo da pena privativa de liberdade estabelecida no artigo 334-A do CP, a natureza do delito, as condições em que praticada, em tese, a conduta delitiva, a alta quantidade de cigarros (aproximadamente 1.500 caixas), transportados por meio de caminhão/carreta, tenho que o valor da fiança deve ser fixado no importe de 80 (oitenta) salários mínimos. O autuado deverá assinar termo de compromisso, com as condições elencadas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de quebramento da fiança e possibilidade de adoção de outras medidas cautelares complementares. Por questões de segurança, tendo em vista que esta Subseção Judiciária não dispõe de Posto de Atendimento Bancário em sua sede, tampouco Agente de Segurança dentro do quadro de servidores, a fiança deverá ser recolhida em horário de expediente bancário diretamente na agência n.º 1946 da Caixa Econômica Federal. 3 - Da desnecessidade de audiência de custódia Considerando a concessão da liberdade provisória mediante o recolhimento de contracautela, entendo que possa ser, por ora, dispensada a realização de Audiência de Custódia. Justifica-se a medida pelo fato de que a referida audiência tem duplo objetivo: promover a celeridade da apreciação judicial acerca de medidas acautelatórias diversas da prisão cautelar e averiguar a integridade física do flagrado. O primeiro objetivo já está plenamente satisfeito com a imediata apreciação das condições pessoais do autuado, culminando com a determinação de sua soltura mediante o recolhimento de fiança. No que toca ao segundo objetivo, anoto que não há qualquer indicativo nos autos acerca de eventual dano à integridade do flagrado que tenha sido provocada pela ação policial. Consigno que proceder de modo diverso poderia frustrar o objetivo de evitar o desnecessário prolongamento do período de encarceramento, com prejudiciais efeitos sobre o autuado, em cujo benefício deve ser interpretado o instituto ora em comento (audiência de custódia). Sobre o tema, destaco o art. 276 da Consolidação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região Estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017: "A prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada casuisticamente pelo juiz, natural ou plantonista." Registro, outrossim, jurisprudência do STJ que "orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão apenas em razão da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso concreto" (RHC 76.734/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 22/11/2016, DJe 02/12/2016). No mesmo sentido: STJ. HC 344.989/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 19/04/2016, DJe 28/04/2016. Pondero, no entanto, que se houver pedido fundamentado das partes, será promovida, o quanto antes, a referida solenidade (esclareço que, caso o pedido de realização da audiência seja protocolado fora do horário de expediente forense, a parte requerente deverá comunicar tal fato, de imediato, ao Juízo plantonista). Anoto, por fim, que, mesmo com a soltura do autuado, eventual dano à sua integridade, ainda assim, poderá ser averiguado, mediante procedimentos de investigação próprios dos órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo a liberdade provisória a Patrique Lira da Silva, mediante prestação de fiança no valor de 80 (oitenta) salários mínimos, com as condições supramencionadas. Intime-se o flagrado pela via mais expedita. Como visto, ao paciente já foi concedida a liberdade provisória mediante fiança, pelo que, a controvérsia cinge-se a saber se o valor estabelecido constitui constrangimento ilegal. A defesa sustenta que o valor arbitrado a título de fiança é extremamente elevado e impede a obtenção da liberdade. Entretanto, quando esta situação é confrontada com a grande quantidade de caixas de cigarro apreendidas (1.500 caixas, que equivalem a 750.000 maços) transportada em um caminhão que estava com placas trocadas, sendo que as placas originais foram encontradas dentro da cabine do veículo (placas MDM-7G62 para o caminhão/cavalo e IOY-2173 para a carreta/baú), sendo que o caminhão contava com a escoltado de um veículo AUDI preto, exsurge aqui a provável hipótese da existência de organização criminosa, despontando adequado o valor fixado para a fiança. Também não se revela exagerado o quantum fixado (80 salários mínimos), uma vez que dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 325 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos." É neste sentido o entendimento desta Corte: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. ART. 334-A DO CP. CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. FIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que os antecedentes dos pacientes remontam a fatos antigos e que em sua maioria as penas já foram cumpridas e extintas, bem como a ausência de indicação de periculosidade dos agentes e que comprovaram possuir ocupação lícita, residência fixa e família constituída, não se justifica a medida extrema da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo possível substituí-la por medidas cautelares alternativas, especialmente a fiança, conforme a Lei n.º 12.403/2011, suficientes para evitar eventual reiteração delitiva e manter o réu vinculado ao processo. 2. O valor das fianças é arbitrado considerando os critérios estabelecidos nos artigos 325 e 326, do Código de Processo Penal, os signos de capacidade econômica dos acusados até então colhidos - compreendidos no contexto de potencialidade econômica da empreitada criminosa (mais de 500 caixas de cigarros apreendidas), bem como a gravidade do delito. (TRF4, HC 5032550-18.2017.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/07/2017) DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA FIANÇA. Não havendo violação aos parâmetros fixados pelo art. 325 do CPP na decisão da autoridade impetrada, tampouco inequívoca demonstração de insuficiência econômica capaz de exonerar o paciente da caução (art. 350 do CPP), descabida a pretensão de dispensa ou redução da fiança, a qual deve ser recolhida no valor em que fixada pelo Juízo de origem. (TRF4, HC 5050387-23.2016.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 19/12/2016) Nesse contexto, não vislumbro motivos para alterar a decisão proferida pela autoridade coatora. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento do writ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.