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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CERVI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007874-43.2017.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: CLINICA DE ANESTESIA UMUARAMA LTDA. - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Clínica de Anestesia Umuarama Ltda. - Me, contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração do direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as bases de cálculo presumidas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre sua receita com a prestação de serviços especializados em anestesiologia, declarando seu enquadramento no conceito de prestadoras de serviços hospitalares (artigo 15, § 1º, III, a da Lei n. 9.249/95) e, em consequência, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, além do reconhecimento do direito em não ter os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) retidos na fonte por seus tomadores de serviços.

Ao final, o MM. Juiz Federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama/PR, julgou procedente a demanda, para a) reconhecer o direito da parte autora de calcular e recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre os serviços hospitalares que presta (arts. 15, § 1º, III, e 20 da Lei n.º 9.249/1995), excetuadas as consultas médicas, conforme fundamentação; b) condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Juridica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido indevidamente exigidos da parte autora no percentual de 32%, durante os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por meio de compensação, corrigidos pela taxa SELIC, a ser apurado em liquidação de sentença; e c) reconhecer o direito a não retenção na fonte dos valores referentes ao IRPF, CSLL e PIS/COFINS devidos sobre as receitas decorrentes dos serviços hospitalares prestados pela autora. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou equitativamente em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ante o reconhecimento parcial do pedido (art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2001).

Em suas razões recursais, a União insurge-se contra o afastamento da retenção na fonte do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS sobre as receitas de serviços hospitalares. Alega que que existe, na norma legal, expressa e exaustiva enumeração dos estabelecimentos que não se sujeitam à retenção em questão, dentre os quais não se inclui a apelada. Afirma não haver, no art. 647 do RIR/99, menção ao afastamento da obrigação de retenção de contribuições sociais na fonte em relação à prestação de serviços hospitalares, de modo que pudesse ser feita uma interpretação ampliativa dessa expressão, à semelhança do que houve com relação à base de cálculo diferenciada do IRPJ e da CSLL.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo. A remessa oficial, por sua vez, é de ser admitida, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil.

Prescrição

Em se tratando de ação que objetiva a repetição de quantias pagas indevidamente a título de tributo ajuizada após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional ( CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).

No caso dos autos, considerando que a demanda foi ajuizada em 23-06-2016, restam prescritas as parcelas anteriores a 23-06-2011.

Mérito da causa

Pelo que se vê nos autos, a descrição do objeto social da empresa é o ramo de "clínica médica de serviços anestésicos", conforme se observa do contrato social apresentado aos autos (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ainda, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica (evento 1, CNPJ3) também descreve a atividade econômica principal da empresa como sendo "atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos".

Por sua vez, a efetiva realização dos procedimentos hospitalares realizados é confirmada pelas notas fiscais de prestação de serviço apresentada aos autos (evento 1, NFISCAL10).

Cabe destacar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é de que o que deve ser analisado é a natureza da atividade desempenhada, e não a estrutura ou comprovação de custos diferenciados na prestação dos serviços, que justificarem a obtenção do benefício fiscal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal têm entendido que a prestação de serviços de anestesiologia enquadra-se perfeitamente no conceito de "serviços hospitalares", uma vez que a aplicação de anestesia consiste num procedimento invasivo, que exige recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência, não podendo ser confundido como simples consulta médica, uma vez que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, como se vê dos seguintes julgados assim sintetizados:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249/95. PRECEDENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, a, 19 e 20 da Lei nº 9.249/95 por entender que presta "serviços hospitalares"; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%.
2. A Lei nº 9.249/95, que dispõe sobre o IRPJ, assevera no seu art. 15 que: "A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares".3. As empresas prestadoras de serviços de médicos de anestesiologia (anestesia geral, bloqueios peridural, sub-aracnoideo - raqui -, inter escalenico - plexo braquial -, axilar - plexo braquial -, intravenoso regional - BIER -, digital, peribulbar e de nervos periféricos) enquadram-se na concepção de "serviços hospitalares" inserta no art. 15, § 1º, III, a, segunda parte, da Lei nº 9.249/95, estando sujeitas à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ.
4. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência.
5. Para o fim de se beneficiar das alíquotas diferenciadas de 8% (para o IRPJ) e 12% (CSLL), a pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico.
6. Recurso especial conhecido e provido.
REsp 901.150/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 22/03/2007, p. 320)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPJ. CSSL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95. ANESTESIOLOGIA. LEI Nº 11.727/08. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda bruta auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/95, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que "a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". 4. Hipótese em que a autora comprovou inserir-se no conceito de prestadora de serviço hospitalar. Segundo seu contrato social, presta serviços médicos de anestesia, fazendo jus à redução da base de cálculo pretendida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062119-17.2011.404.7100, 2ª TURMA, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2013)

Verifica-se, no caso dos autos, que as atividades exercidas pela demandante (exceto aquelas consistentes em simples consultas), inserem no conceito de "serviços hospitalares", para os efeitos da Lei nº 9.249, de 1995, por vinculados às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais, aplicando-lhes as alíquotas de 8% de IRPJ e de 12% de CSLL, sobre a receita bruta.

De outro lado, a exigência de que o contribuinte seja "sociedade empresária", prevista no inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, restou atendida pela autora, que possui registro como tal na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o número 41208091843 (evento 1, CONTRSOCIAL4).

Desse modo, a parte demandante tem o direito ao reconhecimento de que está sujeita apenas ao recolhimento do IRPJ na alíquota de 8% e da CSLL na alíquota de 12% sobre a receita bruta (exceto em relação aos serviços de simples consultas médicas), podendo promover a compensação/restituição do que recolheu a mais, respeitada a prescrição qüinqüenal, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época do ajuizamento da demanda.

Juros e correção monetária

A atualização monetária sobre os valores a serem restituídos ou compensados incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.

Retenção na Fonte

Quanto ao pedido de não sujeição da autora ao regime de retenção das contribuições IRRF, PIS, CSLL e COFINS, por se tratar de sociedade prestadora de serviços hospitalares, tenho que o magistrado a quo dirimiu adequadamente a controvérsia, in verbis

Na esteira do posicionamento já sedimentado quanto à definição do conceito de "serviço hospitalar" (que abrangeria atividades prestadas por entidade não hospitalar e também fora do ambiente hospitalar), a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de afastar a retenção na fonte de tributos federais incidentes sobre as receitas dessa natureza, ainda que não prestados por hospital.

É o que se extrai dos seguintes acórdãos:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI N.º 10.833/05. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes ( REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). 2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional. 5. A determinação contida no art. 30 da Lei n.º 10.833 de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000704-33.2016.404.7011, 1ª Turma, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2017)

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. [...]

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes ( REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). [...] 6. As empresas prestadoras de serviços médicos-hospitalares não se submetem ao regime de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ªT, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ªT, DJe 27/05/2010). (TRF4, APELREEX 5007236-52.2013.404.7003, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 04/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES.

1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). [...]

( AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)

Assim, acompanho o posicionamento já amplamente consolidado na jurisprudência, para o fim de estender a exceção em tela às receitas advindas de serviços hospitalares prestados pela autora (conforme conceito consagrado no Resp 1116399). Tais serviços, portanto, deixam de se submeter à retenção na fonte de IRPF, CSLL e PIS/COFINS.

Ora, a interpretação de que o que importa é a natureza dos serviços prestados, e não a do estabelecimento, aplica-se, perfeitamente, à exceção à regra de retenção do tributo na fonte, uma vez que não se trata de benefício fiscal, mas apenas de forma de arrecadação, para o que não se aplica a regra de interpretação restritiva.

É, pois, de ser confirmada a sentença, na linha da jurisprudência também desta 2ª Turma, de que se colhem os seguintes julgados:

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. LEI 11.727 DE 2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JUNTA COMERCIAL. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO. LEI Nº 10.833, DE 2003.

1. A demandante está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, em relação à receita decorrente da prestação de serviços de medicina intensiva e otorrinolaringologia, excluindo demais atividades, exceto em relação ao período posterior à eficácia da Lei nº 11. 727, de 2008, se não assumiu a forma de sociedade empresária devidamente registrada na Junta Comercial.

2. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.

(Apelação/Reexame Necessário nº 5003493-10.2013.404.7011, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 26-08-2014)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ART. 15, § 1º, III, A DA LEI Nº 9.249/95. REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADA À COMPROVAÇÃO DE SER A DEMANDANTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA FORMA DA LEI Nº 11.727/2008. RETENÇÃO. ART. 30 DA LEI 10.833/05. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda bruta auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei nº 9.249/95, inclusive com a alteração introduzida pela Lei nº 11.727/2008.

2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. Precedentes da Primeira Seção do STJ.

3. Em face da superveniente alteração na redação do inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, por força da Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, para a aplicação do percentual reduzido, que "a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa".

4. Hipótese em que a autora comprovou inserir-se no conceito de prestadora de serviço hospitalar, sendo que a repetição do indébito deve limitar-se à data em que a autora comprovou inserir-se na categoria de sociedade empresária, conforme contrato social trazido, nos termos da Lei nº 11.727/2008.

5. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833/05 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.

6. Verba honorária compensada em face da sucumbência recíproca.

(Reexame Necessário Cível nº 5002866-06.2013.404.7011, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, j. em 08-07-2014)

Honorários advocatícios

Em virtude do previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% os honorários arbitrados na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007874-43.2017.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: CLINICA DE ANESTESIA UMUARAMA LTDA. - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

EMENTA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003.

1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.
2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de "serviços hospitalares".
3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CERVI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000696602v6 e do código CRC b5026ec1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 12/02/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007874-43.2017.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

PROCURADOR (A): JORGE LUIZ GASPARINI DA SILVA

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: CLINICA DE ANESTESIA UMUARAMA LTDA. - ME (AUTOR)

ADVOGADO: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/02/2019, na sequência 911, disponibilizada no DE de 29/01/2019.

Certifico que a 2ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

Votante: Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI

Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/02/2019 21:09:18.

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