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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-20.2014.4.04.9999 RS XXXXX-20.2014.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Encaminhados os autos para reexame com base no Tema nº 69 do STF (fl. 165). O Relator devolveu os autos, haja vista que o caso em questão "não diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 69 da repercussão geral" (fl. 166/166v.). Decido. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o devido prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675685143/apelacao-civel-ac-166012020144049999-rs-0016601-2020144049999