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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-25.2012.4.04.7201 SC 500XXXX-25.2012.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Decisão

Trata-se de declaratórios opostos pela União contra decisão do evento 120 que indeferiu pedido de retorno dos autos ao STF para julgamento do seu recurso extraordinário. Em suas razões, aponta a embargante erro material da decisão, que referiu como peticionante a parte autora, e não o ente público. No mérito, insistiu tratar-se de hipótese de remessa dos autos ao STF, diante da ausência de retratação do colegiado quanto ao tema 338 daquele tribunal. Alternativamente, pede a remessa dos autos para julgamento do recurso especial admitido. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifico ter incorrido, de fato, em erro material no relato da decisão embargada, ao referir "parte autora", e não a União, como peticionante - o que desde logo retifico. Não obstante, a decisão não merece reparos quanto a indeferimento do pedido, pois não existe omissão, obscuridade e nem contradição a ensejar o cabimento de embargos de declaração. A decisão embargada claramente consignou ter o julgamento da Turma no evento 107 expressamente referido inexistir contrariedade à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 338, diante do fato de se ter concluído no voto condutor que o exame psicotécnico não foi pautado por critérios objetivos - o que já examinara esta Vice-Presidência no evento 49. Rever essa compreensão depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita da competência dos tribunais superiores (vide súmula 7 STJ e 279 STF). Saliento, por fim, que o recurso especial da União já foi, sim, julgado, apesar do procurador não ter localizado seu julgamento (evento 71 - out1 - p. 48), tendo sido desprovido justamente por envolver matéria fático-probatória. Diante do exposto, corrijo erro material e rejeito os declaratórios. Cumpra-se como determinado e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675705911/apelacao-remessa-necessaria-apl-50042842520124047201-sc-5004284-2520124047201