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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-02.2019.4.04.0000 500XXXX-02.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando: a.1) autorizar a Autora a adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras devidamente cadastradas junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, reconhecendo-se, paralelamente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013 no caso em tela; a.2) determinar que as Rés, seus agentes e funcionários, abstenham-se de adotar qualquer medida que impeça, obstaculize ou tenha o condão de aplicar penalidade ou sanção administrativa aos agentes regulados envolvidos na operação de aquisição hidratado (etanol) mencionada no item "a.1" supra; A agravante reitera as alegações da inicial, no sentido da inconstitucionalidade da vedação imposta pela ANP. Sustenta a licitude da compra de etanol diretamente das refinarias. É o breve relatório. Decido. De início, insta colacionar os escorreitos fundamentos da decisão recorrida, haja vista ter esgotado o exame da questão sub judice: 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, se houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes a ponto de, em um exame superficial, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito na ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de dano ou a ineficácia da medida se deferida apenas ao final. O caso dos autos, todavia, não se amolda aos requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, posto que não verifico a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a resolução questionada na ação (Resolução 43/2009 - que institui a política de comercialização de etanol combustível) vem sendo aplicada há quase 10 anos. Embora a autora tenha afirmado que a impossibilidade de adquirir o etanol diretamente da distribuidora impede a otimização dos seus custos de aquisição do biocombustível para revenda, não há indicativo de risco concreto ou prejuízos irreparáveis que a tutela de urgência pudesse evitar. Em caso semelhante assim decidiu a Desa. Marga Inge Barth Tessler ao apreciar pedido de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 5038195-87.2018.4.04.0000/PR, em 08/10/2018: "Analisando as razões recursais da recorrente, em confronto com as razões de decidir da decisão impugnada, percebo que não há razões, ao menos por ora, que levem à necessária modificação da decisão agravada. Especialmente dado o poder normativo que a ANP possui, como bem referido na decisão agravada, além de que, em princípio, não houve violação à legalidade, não há como se considerar existente o requisito da probabilidade do direito. Além disso, também como bem referido na decisão recorrida, dado que o primeiro artigo questionado (art. 6º da Resolução 43/2009 da ANP) está vigendo há quase 10 anos, não há como considerar existente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não bastasse isso - a ausência dos requisitos para que seja possível tecnicamente a concessão da medida requerida pela recorrente -, identifico que o pedido feito, agora, no presente recurso e que se identifica com o pedido feito como tutela de urgência significa o esgotamento do objeto da ação, basta que sejam examinados os pedidos iniciais. A concessão da medida liminar/tutela de urgência requerida pela recorrente, desse modo, é atualmente vedada pelo próprio CPC (art. 1.059 e dispositivos nele indicados). Dessa forma, também pelos próprios fundamentos da decisão recorrida acima colacionados, indefiro o pedido liminar/de antecipação da tutela recursal, mantendo-se, ao menos por ora, a decisão agravada". Neste cenário, não há urgência que justifique a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência. Com efeito, a atribuição da ANP de regulamentar o comércio de combustíveis possui natureza eminentemente administrativa, não sendo lícito ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, sindicar os critérios adotados pela agência. Não é o que ocorre nos autos, não havendo inconstitucionalidade que se verifique de plano. De se notar que todas as garantias constitucionais, inclusive a da livre iniciativa, devem ser exercidas nos termos da lei, e em harmonia com as demais cláusulas da Carta Magna, de modo que a vedação à aquisição de etanol ora combatida deve ser vista sob o prisma dos critérios elencados pelo Estado-administração como dignos de tutela. De fato, a definição de políticas públicas quanto aos combustíveis incumbe também à ANP, mas não ao Estado-juiz. Portanto, havendo precedente desta Corte em desfavor da tese veiculada no recurso, bem como ausentes, no caso concreto, os requisitos para a medida antecipatória, a decisão é de ser mantida. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins do art. 1.019, inciso II, do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675709674/agravo-de-instrumento-ag-50048110220194040000-5004811-0220194040000