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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50011483820174047009 PR 5001148-38.2017.4.04.7009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001148-38.2017.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JORGE WADIH TAHECH

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração aviados em face de acórdão proferido por esta Turma, cuja ementa tem o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. PRAZO PRESCRICIONAL. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. licença-paternidade. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

1. Não há óbice à impetração de mandando de segurança para reconhecimento do direito à compensação pela via administrativa de valores recolhidos indevidamente com valores vencidos ou vincendos, pois a sentença mandamental apenas declara o direito e a possibilidade de seu exercício na via administrativa, não autorizando a restituição do débito pela via judicial.

2. Consoante já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é quinquenal.

3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários.

4. É devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, ainda que calculado com base no aviso-prévio indenizado, tendo em vista a sua natureza salarial.

5. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do artigo 148 da Consolidação das Leis do Trabalho, integrando o salário-de-contribuição, motivo pelo qual é devida contribuição previdenciária sobre essa verba.

6. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme artigo , inciso XVI, da Constituição da República e Enunciado nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho, incidindo sobre ele contribuição previdenciária.

7. As verbas recebidas pelo empregado a título de adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade integram o salário-de-contribuição, incidindo sobre elas contribuição previdenciária.

8. A remuneração dos dias de repouso, tanto o semanal como o correspondente aos feriados, integram o salário para todos os efeitos legais e com ele deve ser paga. No caso, para ilustrar o caráter remuneratório dessa verba, cita-se a Súmula nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho.

9. O salário-maternidade tem natureza salarial, devendo, pois, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

10. A licença-paternidade tem natureza salarial, devendo, pois, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

11. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, observando-se as disposições do artigo 170-A do Código Tributário Nacional e do artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91.

12. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95.

A embargante requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos , incisos I, IX, XVI e XXI, 145, § 1º, 150, inciso I, 195, inciso I, alínea a, e 201, § 11, todos da Constituição Federal; artigos , 12, 15, 20, 22, 28, § 9º, e 89, todos da Lei nº 8.212/91; artigos , 61, 67, 189, 193, 392, 393, 457, inciso III, e 477, todos da Constituição das Leis do Trabalho; artigos 110, 159, 168, inciso I, e 170-A, todos do Código Tributário Nacional; artigo 66 da Lei nº 8.383/91; e artigo 39 da Lei nº 9.250/95.

É o relatório.

VOTO

Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A embargante opôs os presentes embargos declaratórios buscando apenas o prequestionamento.

Entretanto, a cautela antevista pela parte embargante, ref...