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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-65.2018.4.04.9999 502XXXX-65.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PSORÍASE. DIABETES. CONDIÇÕES PESSOAIS. INCAPACIDADE DEFINITIVA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.
2. A desconsideração do laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa.
3. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER diante da complexidade das moléstias, do tipo de trabalho habitualmente exercido e da prova no sentido do agravamento da psoríase potencializado pelo diabetes.
4. Honorários advocatícios de sucumbência fixados de acordo com a Súmula 111 do STJ e 76 do TRF4.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para estabelecer nova base de cálculo para os honorários advocatícios e, de ofício, diferir para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, julgando prejudicada a apelação no tocante ao pedido para isenção das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675755678/apelacao-civel-ac-50268206520184049999-5026820-6520184049999

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