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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5039944-42.2018.4.04.0000 5039944-42.2018.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

Quando os juros já constam da inicial do cumprimento de sentença, incumbe à exacutada inquiná-los na impugnação, sob pena de vê-los preclusos, de modo que incabível argui-los somente quando da confecção das requisições.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675764938/agravo-de-instrumento-ag-50399444220184040000-5039944-4220184040000

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