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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025561-47.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: ANGELINA PAREJA DA ROCHA LOURES (EMBARGADO)

APELANTE: SYLVANO GUIMARAES DA ROCHA LOURES - ESPÓLIO (Espólio) (EMBARGADO)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos opostos pela UNIÃO à execução de sentença movida pelo ESPÓLIO DE SYLVANO GUIMARAES DA ROCHA LOURES nos autos do Processo nº 5005589-25.2013.4.04.7002.

Apontou a embargante o excesso nos valores pretendidos pelo exequente.

Encerrada a instrução, sobreveio sentença, na qual o magistrado singular julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE estes embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que oportunamente a execução retome seu curso com base no valor apurado pela Contadoria Judicial nos cálculos do evento 42 (valor total R$ 1.093.139,70 (principal+juros), R$ 72.010,68 a título de honorários advocatícios e Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais - PSSS de R$ 92.366,36, atualizados até 01/2015).

Em razão da sucumbência mínima da parte embargante (86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios devidos no importe de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor inicialmente pleiteado (pela parte embargada) e aquele indicado no cálculo do evento 42, corrigidos a partir do ajuizamento dos embargos pelo INPC. Por medida de economia processual, determino o abatimento, por força do instituto da compensação, da verba honorária devida sobre o valor a ser pago pela União nos autos principais.

Apelaram ambas as partes.

Alegou o embargado, em seu recurso, que a decisão recorrida viola a coisa julgada, o devido processo legal e o direito adquirido. Sustentou que elaborara seus cálculos de acordo tanto com a decisão transitada em julgado como com os parâmetros estabelecidos pelo Juízo da execução. Referiu, com base no título executivo, que faz jus a todas as parcelas pagas aos servidores da ativa, incluindo adicional de insalubridade e auxílio-alimentação. Requereu "a declaração da inconstitucionalidade perpetrada pelo juízo recorrido, anulando-se a sentença com relação à inconstitucionalidade perpetrada, e, ou reformando a sentença para declarar que o juízo de execução não pode excluir parcelas remuneratórias que o acórdão em execução não excluiu, declarando igualmente a regularidade do cálculo realizado pela parte Apelante, declarando por consequência que deverá ser acrescido ao crédito da parte Apelante as verbas excluídas pela sentença recorrida". Mencionou que a União, ao cumprir a obrigação de fazer, não implementou os corretos valores devidos, razão pela qual não haveria falar na limitação dos cálculos em 04/2014. Pleiteou o prosseguimento da execução com base nos seus cálculos. Postulou, por fim, a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, sob a alegação de que foi ela quem deu causa ao processo.

Por sua vez, a União sustentou que a Contadoria Judicial, nos cálculos homologados pelo Juízo, lançou valores equivocados a título de provento básico em em relação aos períodos de 06/2004 a 11/2004, 02/2008 a 12/2008 e 02/2009 a 06/2009. Alegou que o vencimento básico do cargo de Fiscal Federal Agropecuário seria de R$ 3.554,77 no período de 06/2004 a 11/2004, de R$ 4.825,67 no período de 02/2008 a 12/2008 e de R$ 5.156,00 no período de 02/2009 a 06/2009. Defendeu o acerto da conta por ela apresentada.

Com as contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia vertida nos autos encontra-se bem decidida pelo MMº. Juiz Federal Bruno Henrique Silva Santos na sentença, a qual merece confirmação, razão pela qual peço vênia para transcrever os fundamentos utilizados pelo referido magistrado, adotando-os como razões de decidir:

Nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 2009.70.01.000119-5, pleiteia a ora Embargada o recebimento da quantia de R$ 1.860.022,14, montante que engloba o valor principal pretendido e também a verba honorária.

Em decisão proferida às fls. 674/675 dos autos da execução principal, que fixou os parâmetros para o cumprimento da obrigação de fazer e se encontra preclusa, os contornos do título executivo transitado em julgado foram assim esclarecidos:

1. O título judicial transitou em julgado dispondo:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de:

a) declarar o direito dos Autores de ter os proventos de aposentadoria do 'de cujus' revistos, a ele se estendendo, na mesma proporção e na mesma data, os reajustes salariais e benefícios concedidos aos servidores em atividade que ocupavam o cargo de Engenheiro Agrônomo no extinto IBC, posteriormente transformado em Fiscal de Defesa Agropecuário e, depois, em Fiscal Federal Agropecuário;

b) condenar a União ao pagamento dos valores decorrentes da diferença entre os proventos da pensão que a Autora vem recebendo, e os que deveria receber em razão da revisão a que tem direito, recebidos a partir de 09.01.2004 (cinco anos contados da data do ajuizamento da ação), acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, pelo INPC/IBGE, e juros de 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes da redação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº. 2.180-35/01, a contar da citação até 30/06/2009.

A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Ao contrário do que afirma a parte Exequente em sua petição de fls. 550/551, é desnecessária a apresentação de paradigmas para a verificação do valor da remuneração a que tem direito, porquanto tal verificação deve ser feita a partir da legislação que trata dos sucessivos reenquadramentos da categoria à qual a parte Autora deve ser equiparada.

Pois bem. Conforme se infere do documento de fl. 553, o Sr. Sylvano Guimarães da Rocha Loures aposentou-se em 18/08/1987 no cargo de Engenheiro Agrônomo do antigo Instituto Brasileiro do Café - IBC, enquadrado no nível superior NS-25.

Com a extinção do IBC pelo Decreto nº 99.240/90, autorizado pela Lei nº 8.029/90, também foram extintos diversos cargos, dentre eles o de engenheiro agrônomo, conforme anexo I, do Decreto nº 99.302/90. Com isso, os servidores (inclusive os inativos) restaram vinculados ao então Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por força do Decreto 344/91.

O artigo 8º da Lei nº 8.460/92 promoveu o reenquadramento dos servidores civis do Poder Executivo. No caso do Exequente, o procedimento de correspondência obedeceu o Anexo VIII da referida lei (reenquadramento dos servidores do Plano de Classificação de Cargos das Leis nºs 5.645/70 e 6.550/78). De acordo com essa tabela, os servidores de nível superior 25 (NS-25) passaram à classe B, padrão VI, do nível superior (NS), a partir de 01/09/1992.

Posteriormente, a Lei nº 8.627/93 trouxe novo enquadramento dos servidores públicos civis. Conforme o disposto no artigo 3º, inciso I e no Anexo II da referida Lei, o Exequente foi posicionado no nível superior (NS), classe A, padrão III, a partir de 01/01/1993.

Destarte, não há dúvida quando ao posicionamento do Exequente no nível superior (NS), classe A, padrão III, a partir de 01/01/1993.

De se ver, contudo, que o título judicial equiparou o Exequente aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Defesa Agropecuário/Fiscal Federal Agropecuário.

A transformação do cargo de engenheiro agrônomo em Fiscal de Defesa Agropecuário decorreu do artigo 19-A, da Lei nº 9.620, de 02 de abril de 1998, com a redação atribuída pela Lei nº 9.775, de 21 de dezembro de 1998.

Posteriormente, o artigo 28 da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2011, transformou o cargo de Fiscal de Defesa Agropecuário em Fiscal Federal Agropecuário, ao tempo em que o artigo 26 do referido normativo promoveu novo enquadramento desses servidores. Segundo a tabela de correlação constante do anexo IV da referida medida provisória, os servidores anteriormente enquadrados na classe A, padrão III, foram reposicionados na classe Especial, padrão III.

Por fim, o artigo 2º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, estabeleceu novo enquadramento para a carreira de Fiscal Federal Agropecuário. De acordo com a tabela de correlação constante do anexo II da referida lei, os servidores anteriormente enquadrados na classe Especial, padrão III, foram reposicionados na classe Especial, padrão IV.

Portanto, desde a vigência da Lei nº 10.883/2004 o Exequente deve ser enquadrado como Fiscal Federal Agropecuário, classe Especial, padrão IV.

Após essa decisão, a parte autora apresentou os valores que entende devidos, conforme cálculos encartados às fls. 734/767 e 770/772 dos autos principais, tendo sido a União citada nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil (fls. 773/774), tendo por objeto a referida quantia de R$ 1.860.022,14.

Ocorre, entretanto, que esse valor pleiteado está em desconformidade com a decisão transitada em julgado e com os parâmetros apontados na decisão acima transcrita, que explicitou o paradigma remuneratório decorrente da decisão transitada em julgado.

Com efeito, em estrita observância aos parâmetros judicialmente fixados, a Contadoria Judicial apurou, em conta atualizada até 01/2015, o valor total R$ 1.093.139,70 (principal+juros) e R$ 72.010,68 a título de honorários advocatícios. A verba relativa ao Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais - PSSS atinge R$ 92.366,36, tudo nos termos dos cálculos encartados no evento 42 (CALC1).

Por outro lado, uma simples análise dos cálculos apresentados pela parte embargada no evento 11 permite verificar sua desconformidade com a decisão transitada em julgado, pois, entre outras razões: (i) apurou valores supostamente devidos até o mês de dezembro/2014, quando, em verdade, está provado nos autos da execução principal (fls. 680/682) que a União implementou a decisão transitada em julgado a partir de abril/2014; (ii) houve a indevida inclusão, na apuração da remuneração paradigma, de valores que apenas os servidores da ativa fazem jus, a exemplo de adicional de insalubridade e auxílio-alimentação.

Essa sistemática adotada, de simples equiparação com a remuneração de outro profissional em atividade, sem levar em consideração as particularidades do caso tido como paradigma, ou seja, as verbas recebidas a título pessoal, está em desconformidade com o título executivo, como explicitado acima.

De outro lado, intimada a manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a parte embargada reportou-se a esses cálculos juntados no evento 11, sem apontar, todavia, qualquer ponto específico da apuração oficial que estivesse em desacordo com a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento.

De fato, não há como acolher a alegação de que "os valores apresentados pela contadoria não estão de acordo com a função descrita na sentença referente aos valores que recebem os funcionários que estão atualmente na ativa e na função de Fiscal Federal Agropecuários" na medida em que a Contadoria Judicial utilizou estritamente, como remuneração paradigma, os valores a que faz jus o Auditor Fiscal Agropecuário ocupante do Nível/Classe NS Especial III (de 01/04 a 05/04) e NS Especial IV (de 06/04 a 03/14), cf. o documento CALC1 (evento 42).

A fonte normativa da remuneração paradigma adotada pela Contadoria Judicial foi explicitada, aliás, na informação do evento 53 (INF1) e não merece qualquer reparo:

A União, em sua petição do evento 47, alega que no cálculo do evento 42 foram utilizados valores incorretos para os períodos de 06/2004 a 11/2004, 02/2008 a 12/2008 e 02/2009 a 06/2009.

Informo que os valores adotados foram extraídos das Tabelas de Vencimento da Carreira de Fiscal Agropecuário, de acordo com os normativos abaixo apontados:

- 06/2004 a 11/2004 - valor R$ 3.856,51 - Anexo III da Lei nº 10.883 de 2004.

- 02/2008 a 12/2008 - valor R$ 5.156,00 - Anexo III da Lei nº 10.883 de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.784/2008.

- 02/2009 a 06/2009 - valor R$ 6.700,00 - Anexo III da Lei nº 10.883 de 2004, com redação dada pela Lei nº 11.907/2009.

Diante disso, ratifico o cálculo do evento 42, o qual foi elaborado nos termos do julgado e em conformidade com as Tabelas de Vencimento da Lei nº 10.883/2004.

Uma rápida análise do Anexo III da Lei 10.883/2004, com a redação dada pela sucessivas leis que instituíram reajustes em favor da carreira de Fiscal Federal Agropecuário (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.883.htm#anexoiii) permite verificar a correção dos valores apresentados pela Contadoria Judicial, deixando claro os reajustes apontados a partir de cada um dos meses indicados (06/2004, 02/208 e 02/2009).

Por essa razão, inclusive, não merece acolhimento a impugnação apresentada pela União no evento 59, na medida em que a apuração ali apontada destoa do teor da lei referida.

Vale rememorar que esses parâmetros foram claramente fixados na decisão proferida às fls. 674/675 dos autos da execução principal e não foram objeto de qualquer questionamento, restando preclusa a questão.

No tocante aos honorários advocatícios, deve-se ter em conta a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado (fls. 458/461 dos autos principais e evento 1, documento DECSTJSTF6, destes autos), que determina que essa verba se circunscreva às "parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade". Esse aspecto da controvérsia foi bem delimitado pela decisão proferida no evento 40, igualmente não impugnada pelas partes:

2. Nos termos da decisão transitada em julgado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (evento 1, DECSTJSTF6), o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios deve ser calculado sobre as "parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade", nos termos do art. 260 do Código de Processo Civil.

Considerando que a ação de conhecimento, autuada sob o n.º 2009.70.01.000119-5, foi proposta em 09/01/2009, a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende o período de 09/01/2004 (em observância ao prazo prescricional) a 09/01/2010 (já acrescido da referida anualidade). Nesse sentido, inclusive, é o cálculo elaborado pela União, conforme nota n.º 6, disposta na pág. 4 do documento CALC2 (evento 1).

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apuram, entretanto, o subtotal de R$ 443.534,57, compreendendo as parcelas devidas até o mês 09/2007, para o efeito de incidência desse percentual de 10%, conforme se depreende da planilha contida na pág. 2 do documento CALC1 (evento 27).

Por essas razões, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que os cálculos encartados no evento 27 sejam retificados.

Neste ponto, importa realçar que o valor total da condenação, que, segundo a parte embargante, deveria servir como base de cálculo para os honorários advocatícios, de fato, havia sido assim considerado pela sentença de primeira instância (evento 01/TIT_EXEC_JUD3). No entanto, neste ponto, ela foi reformada pelo já referido acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao se reportar ao art. 260 do CPC/73 para a fixação da verba honorária, fixou a base de cálculo como sendo o valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescidas de uma anualidade de parcelas vincendas.

Nesses moldes, o subtotal tomado como base para a apuração da verba honorária, tal como apontado pela Contadoria Judicial no cálculo do evento 42 (CAL1), está estritamente de acordo com o título executivo.

Por conseguinte, deve prevalecer a apuração levada a cabo pela Contadoria Judicial no evento 42, eis que está em conformidade com o título executivo. As partes não lograram apontar, de maneira fundamentada, qualquer mácula que não permitisse tomá-la em consideração.

Como bem destacado pelo magistrado singular, as partes não lograram êxito em demonstrar qualquer inconsistência nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, acolhidos na sentença. Tais cálculos observam a correta evolução remuneratória do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, estando as rubricas e os valores nele lançados de acordo com a legislação de regência (MP 2.229-43/2001; Lei 10.331/2001; Lei 10.697/2003; Lei 10.698/2003; Lei 10.883/2004; MP 295/2006, convertida na Lei 11.344/2006; MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008; MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009; Lei 12.775/2012). Da mesma forma, correta a limitação da conta em 03/2014, uma vez que as fichas financeiras juntadas aos autos (evento 25, FINAC12) comprovam que, a partir de 04/2014, a diferença remuneratória devida (R$ 5.882,33 - conforme apurado para o mês de 03/2014) foi devidamente incorporada à pensão instituída pelo servidor.

Assim, estando os cálculos da Contadoria Judicial de acordo com o comando inserto no título executivo, deve ser mantida a sentença que os acolheu.

Dos Honorários Advocatícios

A execução foi proposta pelo valor de R$ 1.860.022,14.

A União, na presente ação incidental, reconheceu a dívida no montante de R$ 1.080.923,25, restando impugnada a quantia de R$ 779.098,89.

Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial, restou reconhecido como devido à parte exequente o valor de R$ 1.165.150,38.

Em síntese, do total impugnado - R$ 779.098,89 -, foi reconhecido como devido ao ora embargado o valor de R$ 84.227,13, o que representa, a meu ver, uma parcela significativa do pedido formulado pela União.

Assim, diferentemente do que entendeu o magistrado singular, tenho por configurada a sucumbência recíproca, ainda que, de fato, em maior parte pelo embargado, razão pela qual, considerando os critérios ordinariamente adotados pela Turma, a verba honorária deve ser distribuída na seguinte proporção: a embargante deve arcar com o pagamento de 10% do valor impugnado reconhecido como devido ao embargado; o embargado deve arcar com o pagamento de 10% do valor impugnado reconhecido como indevido.

Por sua vez, proferida a sentença sob a égide do CPC/1973, devem ser observadas, para fins de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, as regras previstas naquele diploma processual.

Desse modo, reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados entre os litigantes, na parte cabível, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973 e da Súmula 306 do STJ.

Deve ser parcialmente provido, portanto, nesta parte, o apelo do embargado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do embargado e negar provimento à apelação da União.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025561-47.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: ANGELINA PAREJA DA ROCHA LOURES (EMBARGADO)

APELANTE: SYLVANO GUIMARAES DA ROCHA LOURES - ESPÓLIO (Espólio) (EMBARGADO)

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Estando os cálculos da Contadoria Judicial de acordo com o comando inserto no título executivo, deve ser mantida a sentença que os acolheu.

2. Estando vigente, à época em que proferida a sentença, o art. 21, caput, do CPC/1973, e sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do embargado e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000858740v5 e do código CRC 14f29d7e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/02/2019

Apelação Cível Nº 5025561-47.2014.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: SYLVANO GUIMARAES DA ROCHA LOURES - ESPÓLIO (Espólio) (EMBARGADO)

ADVOGADO: GISELE ASTURIANO

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE)

APELANTE: ANGELINA PAREJA DA ROCHA LOURES (EMBARGADO)

ADVOGADO: GISELE ASTURIANO

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/02/2019, na sequência 104, disponibilizada no DE de 18/01/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/02/2019 01:27:37.

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