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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002853120164047102 RS 5000285-31.2016.4.04.7102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000285-31.2016.4.04.7102/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: CLAUDIA JANETE LAMBERTY PORTO (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS (RÉU)

APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência ao pedido de remoção da parte autora do IFRS, em Bento Gonçalves/RS, para o Colégio Politécnico da UFSM por motivo de saúde em face de diversos transtornos (misto ansioso, depressivo, fóbico, pânico, obsessivo-compulsivo).

Honorários em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de AJG. Atualização pelo IPCA-e.

A autora apela sustentando seu direito à remoção nos termos do art. 36 do RJU e que as universiades e institutos federais são vinculador ao Ministério da Educação, integrando a União, sendo possível o deslocamento entre os órgãos. Aponta a proteção à unidade familiar, da dignidade da pessoa humana, razoabilidade.

Com contrarrazões da UFSM e do IFRS, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A autora é servidora pública lotada no IFRS, em Bento Gonçalves/RS, no cargo de professora, pretende remoção para Santa Maria, onde reside sua família.

No termos da petição inicial, a situação lhe causou transtornos de saúde, gerando afastamentos desde fevereiro de 2014. A ação foi ajuizada em janeiro de 2016 com pedido de liminar, pois em fevereiro daquele ano, a autora seria reavaliada quanto à possibilidade de aposentadoria por invalidez.

Foi indeferida a tutela antecipada em 20/01/16 (ev.3 dos autos originários). Houve interposição de agravo de instrumento - 5005924-93.2016.4.04.0000 - sendo o recurso convertido em forma retida.

Foi acostado aos autos a Portaria de Aposentadoria da autora por invalidez com proventos proporcionais (ev.43) em 03/05/16. Em 25/09/16, foi produzido laudo pericial judicial (ev.90), o qual concluiu pela possibilidade de desempenho de atividade de professora.

Adveio sentença de improcedência, reproduzindo entendimento da decisão liminar, cujo fundamento é de que o pedido da Autora não seria de remoção e sim de transferência entre instituições de ensino diversas, forma derivada de provimento de cargo público que era previsto no artigo , inciso IV, da Lei nº 8.112/90 (em sua redação original) e que foi declarado inconstitucional pelo STF.

Este é o cerne da presente questão.

Primeiramente, cumpre analisar a ilegitimidade passiva da União, preliminar acolhida no despacho saneador do ev.54 e que deve ser mantida. Isso porque as autarquias rés detêm autonomia jurídica, administrativa e financeira. Corolário dessa prerrogativa é a desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União.

Mérito

Objetivamente, remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro funcional, podendo ocorrer a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor ou de pessoa da família.

No caso em apreço, contudo, verifica-se que a autora pretende redistribuição para a Universidade Federal de Santa Maria, autarquia diversa daquela à qual atualmente vinculado (Instituto Federal do Rio Grande do Sul).

Nesse sentido, a definição trazida pelo art. 37 da Lei nº 8.112/90:

Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (...)

Por se tratar de redistribuição entre quadros funcionais diversos, e não de transferência, afastado o fundamento da sentença. Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que possibilitar-se o deslocamento do servidor entre unidades diversas, pois são vinculadas Ministério da Educação. Segue ementa:

CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. MOVIMENTAÇÃO PARA UNIVERSIDADE DISTINTA. POSSIBILIDADE.- Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o cargo de professor de Universidade Federal pode ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp nº 1498985/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).- Possível, assim, a remoção de integrante carreira do magistério superior para instituição federal de ensino distinta, por motivo de saúde de dependente. (TRF4, AC 5001018-34.2015.404.7101, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/06/2016)

Ainda, como reforço argumentativo e contrário ao argumento de que somente é autorizada a remoção quando se tratar de mesmo quadro funcional, a jurisprudência recente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes.2. Agravo interno não provido.AgInt no REsp 1563661, Relator (a) BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2018

Quanto à doença da parte autora, diante da sua incontroversa existência e do laudo, verifico ser hipótese de aplicação do art. 36, III, b da Lei 8112/90, mesmo que a rigor técnico não seja remoção. Colaciono jurisprudência na mesma linha:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. 3. É de se observar que, ainda que não se q...