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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001635-30.2011.4.04.7005 PR 5001635-30.2011.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
OSCAR VALENTE CARDOSO
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS.

1. A decisão objeto do juízo de retratação não contrariou a tese firmada pelo STF quanto ao Tema 96, posto que não apreciou questão relativa ao período de incidência dos juros de mora, uma vez que essa matéria não havia sido objeto das apelações interpostas pelas partes.
2. A apelação do DNIT apreciada no acórdão objeto do juízo de retratação voltou-se apenas contra a incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios. A possibilidade de incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios está prevista na Súmula 102 do STJ. A parte final da tese firmada no Tema 211 do STJ ([...]não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.) é tão somente uma constatação acerca do cenário jurídico existente à época da apreciação do Recurso Especial vinculado ao Tema, não sendo uma afirmação relativa à impossibilidade incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios. Em que pese não houvesse, naquele cenário, hipótese de fluência de juros compensatórios e de juros moratórios em um mesmo período, isso não implica dizer que há vedação à inclusão dos juros compensatórios na base de cálculo dos juros moratórios.
3. Mantida a decisão que negou provimento às apelações.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter a decisão da Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676400363/apelacao-remessa-necessaria-apl-50016353020114047005-pr-5001635-3020114047005

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