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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-21.2013.4.04.7210 SC XXXXX-21.2013.4.04.7210

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

OSCAR VALENTE CARDOSO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. BACEN. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS.

1. Hipótese em que o beneficiário do seguro comprovou que a lavoura foi implantada no local previsto, ocorreu o evento que levou às perdas parciais constatadas e que estas decorreram exclusivamente de causa amparada pelo seguro PROAGRO..
2. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676412549/apelacao-civel-ac-50033492120134047210-sc-5003349-2120134047210

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