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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004753-96.2019.4.04.0000 5004753-96.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Fevereiro de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EASY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50580942320184047000, pretendendo garantir o direito da Autora de adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras devidamente cadastradas junto à Agência Nacional do Petróleo - ANP, reconhecendo-se, paralelamente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013. Assevera a parte agravante, em síntese, que é sociedade limitada que se dedica ao comércio varejista de combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo para veículos automotores e demais mercadorias via lojas de conveniência. Atua, em síntese, como rede de postos de combustível com estabelecimento comercial em Rio Negro/PR, devidamente autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para figurar como revendedor varejista de combustíveis (gasolina, óleo diesel, etanol e gás natural). Alega que se encontra impedida de adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras, uma vez que a agência reguladora em comento, com fulcro nos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e no artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013 - atos infralegais - proíbe tais operações, o que a faz ficar vinculada às distribuidoras, revelando-se descompasso e inconstitucionalidade/ilegalidade nas políticas regulatórias. Requer a reforma da decisão agravada por entender que a atribuição técnica conferida à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP pelo artigo 8º da Lei nº 9.478/97 não constitui uma "carta branca" para que a autarquia especial possa agir como bem entender; o fato de as Resoluções ANP nº 43/2009 e 41/2013 terem sido criadas há vários anos não quer dizer que merecem ter validade e eficácia; tais restrições trazem prejuízos à agravante porquanto a impedem de otimizar seus custos de aquisição do biocombustível para revenda Requer a antecipação da pretensão recursal para o fim de autorizar a Agravante a adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras devidamente cadastradas junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, reconhecendo-se, paralelamente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013 no caso em tela, bem como para determinar que as Agravadas, seus agentes e funcionários, abstenham-se de adotar qualquer medida que impeça, obstaculize ou tenha o condão de aplicar penalidade ou sanção administrativa aos agentes regulados envolvidos em tais operações de aquisição hidratado (etanol). É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba, MMª. VERA LÚCIA FEIL PONCIANO, assim se pronunciou (evento 3): I. A autora postula a tutela jurisdicional contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e a União, pretendendo a concessão de tutela provisória para "autorizar a Autora a adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras devidamente cadastradas junto à Agência Nacional do Petróleo - ANP, reconhecendo-se, paralelamente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013." Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) a Autora é sociedade limitada que, nos termos de seu contrato social em anexo, dedica-se ao comércio varejista de combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo para veículos automotores e demais mercadorias via lojas de conveniência; b) atua, em síntese, como rede de postos de combustível com estabelecimento comercial em Rio Negro/PR, devidamente autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para atuar como revendedores varejistas de combustíveis (gasolina, óleo diesel, etanol e gás natural), conforme documentação em anexo; c) ocorre que, no regular desempenho de suas atividades, a Autora encontra-se impedida de adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras, uma vez que a agência reguladora em comento, com fulcro nos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e no artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013 - atos infralegais, portanto -, proíbe tais operações; d) com isso, a Requerente fica vinculada às distribuidoras, que figuram na cadeia de produção e consumo do biocombustível como intermediárias obrigatórias, uma vez que só elas podem adquirir o álcool hidratado (etanol) junto às usinas/destilarias produtoras e só elas podem vender o produto para os postos de combustíveis; e) as distribuidoras, sem concorrentes nessa etapa, gozam de elevado poder de mercado, pois capazes de controlar e influenciar os preços praticados no mercado de álcool hidratado (etanol), como se verá; f) acrescente-se, nesse cenário, que a obrigatoriedade de intermediação a cargo da distribuidora permite situações quase que inimagináveis quando se pensa em algum tipo de racionalidade e diminuição de custos atrelados à produção e ao comércio: constantemente o álcool hidratado (etanol) produzido na usina é encaminhado a uma distribuidora cujo estabelecimento situa-se em outra cidade, muitas vezes em outro ente federativo, para depois voltar para ser revendido por postos de gasolina que estão a poucos quilômetros de distância daquela usina; g) o resultado final é o incremento desnecessário do preço do álcool hidratado (etanol), que atinge valores deveras elevados, deixando de tornar o produto atrativo ao consumidor; tudo ao contrário do que preveem a Constituição da República e a "Lei do Petróleo", as quais reconhecem o princípio da livre concorrência, bem como a necessidade de se incentivar o consumo desse biocombustível; h) as perdas são enormes, para todos os envolvidos direta ou indiretamente nas etapas de produção (usinas/destilarias), revenda varejista (postos de combustíveis) e consumo final (consumidores) do etanol hidratado, justamente num momento em que o País se ressente da falta de investimentos e em que o nível de desemprego atinge patamares bastante preocupantes; i) as vedações estabelecidas nessas duas Resoluções afiguram-se inconstitucionais, porquanto ofendem o previsto nos artigos , inciso II e 37, caput, da Constituição da República, bem como ilegais, vez que colidem com o disposto no artigo da Lei nº 9.784/99; é que a autarquia especial não pode inovar no ordenamento jurídico para impor deveres e estabelecer proibições que não estejam previamente previstos em lei; j) além disso, lembre-se que o artigo 170, parágrafo único, da Constituição da República expressamente menciona que o desempenho de qualquer atividade econômica somente pode ser restringido por conta de lei formal, não pela via do regulamento e menos ainda por outro ato normativo de escalão inferior; k) o que se vê, no caso em tela, é que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ao manter as restrições estabelecidas no artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e do artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013, atua em sentido diametralmente oposto aos princípios que norteiam suas atividades regulatórias, pois não valoriza e menos ainda torna atrativo o consumo de etanol hidratado (ofensa ao artigo , incisos II e XII, da Lei nº 9.478/97); não promove a livre concorrência no comércio do produto, pois impede uma salutar e plenamente possível competição entre as usinas e as distribuidoras (ofensa ao artigo 170, inciso IV, da Constituição da República e ofensa ao artigo , inciso IX, da Lei nº 9.478/97); não segue a política voltada à defesa do meio ambiente, a qual inclui o estímulo da produção e consumo de combustíveis livres da emissão de carbono, inclusive para cumprir as metas de diminuição de emissões firmadas em convenção internacional (Acordo de Paris) que tem o Brasil como signatário (ofensa ao artigo , incisos IV e XVIII, da Lei nº 9.478/97) e simplesmente relega para segundo plano a proteção ao consumidor, pois em nenhum momento preocupa-se com a elevação desnecessária do preço do produto causada pela sobreposição das margens de lucro das distribuidoras e pelos custos adicionais com transporte e logística (ofensa ao artigo 170, inciso V, da Constituição da República e ofensa ao artigo , inciso III, da Lei nº 9.478/97). II. O novo CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela de evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona Luiz Guilherme Marinoni: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Sobre o perigo de dano se manifesta DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo"(Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 476). No caso, entendo que não estão presentes tais requisitos. A Lei nº 9.478/97 dispõe, em seu artigo , que"a ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis". Uma das atribuições da ANP, prevista no inciso XV do artigo 8º, é a de"regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios."Em uma análise in initio litis, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade dos atos normativos emitidos pela ANP em sua competência para regular e autorizar as atividade relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. Igualmente não vislumbro risco de ineficácia da medida se for concedida somente ao final, pois a autora vem se sujeitando a sistemática impugnada há tempo considerável (ao menos desde 2009). Ademais, não há demonstração de que a parte autora não possa suportar economicamente essa situação, nem de que a sistemática atual possa dificultar consideravelmente a continuidade da atividade empresarial. Desse modo, não é crível que haja possibilidade de dano grave irreparável ou de difícil reparação se a demandante tiver de aguardar o regular trâmite desta demanda até a prolação da sentença, para, só então, obter a tutela judicial almejada. III. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. IV. Intime-se a parte autora. V. Considerando que, em princípio, o presente feito envolve direito indisponível, dificultando a formalização de acordo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do novo CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. VI. Na sequência, citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação à ação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC/15. Intime-se a parte autora. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário. Com efeito, não restou demonstrado, em sede de cognição sumária, motivos para a modificação da decisão agravada, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. De fato, os elementos trazidos aos autos até o presente momento não são suficientes à concessão da medida antecipatória, não sendo possível comprovar de plano o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que as resoluções questionadas (Resolução 43/2009 e Resolução 41/2013) vêm sendo aplicadas há anos. Assim, embora a agravante afirme que a impossibilidade de adquirir o etanol diretamente da distribuidora impede a otimização dos seus custos de aquisição do biocombustível para revenda, não há indicativo de risco concreto ou prejuízos irreparáveis que a tutela de urgência possa evitar. Em casos análogos, decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEL. ARTIGOS 6º DA RESOLUÇÃO 43/2009 E 14 DA RESOLUÇÃO 41/2013 DA ANP. ATIVIDADES DE RISCO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. AGÊNCIAS REGULADORAS. ATRIBUIÇÕES NORMATIVAS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. 1. Na peça inicial, a autora postulou que seja declarada"a ausência de força legal das resoluções aqui estudadas para assim apontar a incompatibilidade dos dispositivos com o texto constitucional contido no artigo inciso II da Carta de 1988."E, tal como redigido, de fato, aludido pleito não se submeteria à competência do presente juízo, dado que sinalizar para um aparente controle concentrado de normas federais, a cargo apenas da Suprema Corte. 2. Contudo, é fato que o pleito deve ser compreendido diante da causa de pedir invocada na inicial, atentando-se também para o postulado da boa-fé, na forma ditada pelos artigos 5 e 322, § 2º, CPC. Tanto por isso, reputo que a pretensão da autora está limitada à condenação da ANP a se abster de autuá-la ou impedi-la de adquirir o biocombustível em questão sem a intermediação imposta pelas regras administrativas aludidas. 3. Analisando as razões recursais da recorrente, em confronto com as razões de decidir da decisão impugnada, percebe-se que não há razões, ao menos por ora, que levem à necessária modificação da decisão agravada. Em princípio, não houve violação à legalidade, não há como se considerar existente o requisito da probabilidade do direito. Anoto, para tanto, que, em princípio, as agências reguladoras são dotadas de significativas atribuições normativas. 4. Conquanto haja liberdade de empresa e empreendimento -, cabe ao Estado fiscalizar o exercício de atividades de risco, sobremodo quando possam comprometer a saúde da população ou quanto sejam de significativo relevo público. Basta atentar para o fato de que há necessidade de licenciamento ambiental e obtenção de alvarás para a inauguração de um posto de combustível, o que tampouco é ofensivo ao aludido postulado constitucional. 5. Abstraindo uma apreciação mais densa da questão e em que pese a qualidade da argumentação do demandante, o fato é que se cuidam de preceitos aplicados há quase uma década. Não há sinais mais densos de uma situação de efetiva urgência que justifique a antecipação de tutela pretendida pelo autor, razão pela qual o tema apenas poderá ser equacionado em sentença. 6. Além disso, também como bem referido na decisão recorrida, dado que o primeiro artigo questionado (art. 6º da Resolução 43/2009 da ANP) está vigendo há quase 10 anos, não há como considerar existente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. Não bastasse isso, a ausência dos requisitos para que seja possível tecnicamente a concessão da medida requerida pela recorrente, identifica-se que o pedido feito, agora, no presente recurso e que se identifica com o pedido feito como tutela de urgência significa o esgotamento do objeto da ação, basta que sejam examinados os pedidos iniciais. A concessão da medida liminar/tutela de urgência requerida pela recorrente, desse modo, é atualmente vedada pelo próprio CPC (art. 1.059 e dispositivos nele indicados). (TRF4, AG 5038195-87.2018.4.04.0000/PR, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 30/01/2019) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para: a.1) autorizar a Autora a adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras devidamente cadastradas junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, reconhecendo-se, paralelamente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013 no caso em tela; a.2) determinar que as Rés, seus agentes e funcionários, abstenham-se de adotar qualquer medida que impeça, obstaculize ou tenha o condão de aplicar penalidade ou sanção administrativa aos agentes regulados envolvidos na operação de aquisição hidratado (etanol) mencionada no item"a.1"supra; Consignou o magistrado de origem que não haveria urgência a justificar a concessão da medida requerida. É o breve relatório. Decido. Analisando as razões recursais da recorrente em confronto com as razões de decidir da decisão impugnada, percebo que não há motivo, ao menos por ora, que levem à necessária modificação da decisão agravada, tampouco ostentam relevância a ponto de justificar a mitigação do devido contraditório. Com efeito, as Resoluções questionadas estão em vigor há tempo, o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5004766-95.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/02/2019) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando: a.1) autorizar a Autora a adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras devidamente cadastradas junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, reconhecendo-se, paralelamente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013 no caso em tela; a.2) determinar que as Rés, seus agentes e funcionários, abstenham-se de adotar qualquer medida que impeça, obstaculize ou tenha o condão de aplicar penalidade ou sanção administrativa aos agentes regulados envolvidos na operação de aquisição hidratado (etanol) mencionada no item"a.1"supra; A agravante reitera as alegações da inicial, no sentido da inconstitucionalidade da vedação imposta pela ANP. Sustenta a licitude da compra de etanol diretamente das refinarias. É o breve relatório. Decido. De início, insta colacionar os escorreitos fundamentos da decisão recorrida, haja vista ter esgotado o exame da questão sub judice: 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, se houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes a ponto de, em um exame superficial, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito na ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de dano ou a ineficácia da medida se deferida apenas ao final. O caso dos autos, todavia, não se amolda aos requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, posto que não verifico a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a resolução questionada na ação (Resolução 43/2009 - que institui a política de comercialização de etanol combustível) vem sendo aplicada há quase 10 anos. Embora a autora tenha afirmado que a impossibilidade de adquirir o etanol diretamente da distribuidora impede a otimização dos seus custos de aquisição do biocombustível para revenda, não há indicativo de risco concreto ou prejuízos irreparáveis que a tutela de urgência pudesse evitar. Em caso semelhante assim decidiu a Desa. Marga Inge Barth Tessler ao apreciar pedido de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 5038195-87.2018.4.04.0000/PR, em 08/10/2018:"Analisando as razões recursais da recorrente, em confronto com as razões de decidir da decisão impugnada, percebo que não há razões, ao menos por ora, que levem à necessária modificação da decisão agravada. Especialmente dado o poder normativo que a ANP possui, como bem referido na decisão agravada, além de que, em princípio, não houve violação à legalidade, não há como se considerar existente o requisito da probabilidade do direito. Além disso, também como bem referido na decisão recorrida, dado que o primeiro artigo questionado (art. 6º da Resolução 43/2009 da ANP) está vigendo há quase 10 anos, não há como considerar existente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não bastasse isso - a ausência dos requisitos para que seja possível tecnicamente a concessão da medida requerida pela recorrente -, identifico que o pedido feito, agora, no presente recurso e que se identifica com o pedido feito como tutela de urgência significa o esgotamento do objeto da ação, basta que sejam examinados os pedidos iniciais. A concessão da medida liminar/tutela de urgência requerida pela recorrente, desse modo, é atualmente vedada pelo próprio CPC (art. 1.059 e dispositivos nele indicados). Dessa forma, também pelos próprios fundamentos da decisão recorrida acima colacionados, indefiro o pedido liminar/de antecipação da tutela recursal, mantendo-se, ao menos por ora, a decisão agravada". Neste cenário, não há urgência que justifique a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência. Com efeito, a atribuição da ANP de regulamentar o comércio de combustíveis possui natureza eminentemente administrativa, não sendo lícito ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, sindicar os critérios adotados pela agência. Não é o que ocorre nos autos, não havendo inconstitucionalidade que se verifique de plano. De se notar que todas as garantias constitucionais, inclusive a da livre iniciativa, devem ser exercidas nos termos da lei, e em harmonia com as demais cláusulas da Carta Magna, de modo que a vedação à aquisição de etanol ora combatida deve ser vista sob o prisma dos critérios elencados pelo Estado-administração como dignos de tutela. De fato, a definição de políticas públicas quanto aos combustíveis incumbe também à ANP, mas não ao Estado-juiz. Portanto, havendo precedente desta Corte em desfavor da tese veiculada no recurso, bem como ausentes, no caso concreto, os requisitos para a medida antecipatória, a decisão é de ser mantida. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada na forma e para os fins do art. 1.019, inciso II, do CPC. (TRF4, AG 5004811-02.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 13/02/2019) A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
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