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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VICE-PRESIDÊNCIA
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5023187-86.2013.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: IVANA KATIA DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por UFRGS contra a decisão do evento 41, lançada nos seguintes termos:

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar os Temas nºs 660 e 418, recusou os recursos nessa parte, ante a ausência de repercussão geral das matérias. Os acórdãos restaram assim ementados:
Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
(ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )
RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Compensação. Reposições salariais posteriores. Leis
8.622/1993 e 8.627/1993. Reajustamento. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.267/1993, versa sobre tema infraconstitucional.
(
AI 843753 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00344 )
Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário nestes pontos (art. 1.030, I, a, ou art. 1.035, § 8º, do CPC).
Por outro lado, quanto ao Tema 339, em recurso paradigma de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assim apreciou o assunto ora tratado:
Tema STF 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
O acórdão do aludido paradigma restou assim ementado:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (
CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)
Em relação a esta questão, o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Intimem-se.

Sustenta a parte agravante:

- "não são aplicáveis os temas 660 e 418. No presente caso, aplicável o Tema específico 672, não se discute os temas 660 e 418, visto que não se discute os limites concretos da coisa julgada, mas sobre a alteração fática, nos mesmos moldes do que ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.115";

- "O caso dos autos, pois, traduz situação excepcional, que exige a relativização dos efeitos da coisa julgada, Inaplicável o Tema 339, na medida em que se discute não os Temas 660 e 419, o que evidencia, na verdade, a discrepância deste julgado, com o julgado que ensejou o Tema 672".

Requer a parte agravante "Seja reconhecido a distinção (distinguishing) do caso em relação aos Temas 339, 660 e 419 do STF, na medida em que aplicável o Tema 672".

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O recurso extraordinário da UFRGS foi admitido na decisão do evento 27.

No E. STF, o recurso foi autuado como RE nº 1.106.125/RS, em que proferida decisão na qual foi determinada a aplicação da repercussão geral com base nos Tema STF nºs 339, 418 e 660.

O Tema 672, que a agravante pretende seja aplicado à hipótese dos autos, teve a ausência de repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do E. STF, ao examinar o RE 638.307, paradigma do Tema 672, que trata de "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. , XXXVI e 60, § 4º, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de subsídio vitalício por ex-vereadores, instituído pela Lei municipal 907/1984, do Município de Corumbá/MS, cuja recepção foi questionada no acórdão recorrido, em face da atual ordem constitucional.".

Ou seja, o Tema STF 672 não se aplica ao caso dos autos, eis que trata de situação peculiar à condição de vereador de município e legislação determinados.

Tampouco se enquadra a questão na possibilidade de distinção, de que trata o art. 1.037, § 9º, em razão de o recurso não estar suspenso ou sobrestado, conforme o comando do citado dispositivo legal.

Considerando-se a existência de erro material, a agravante estaria a a tratar da aplicação da Súmula 672 (O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas aseventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelosmesmos diplomas legais.), publicada em 09/10/2003.

Ainda assim, importa destacar a superveniência do entendimento do E. STF acerca da matéria, ao julgar o paradigma do Tema 418, AI nº 843.753/AL, DJe de 31/08/2011, no sentido de reconhecer a ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000726842v4 e do código CRC 40c98f3a.

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Documento:40000726843
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5023187-86.2013.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: IVANA KATIA DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA STF Nº 418. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000726843v3 e do código CRC 4122e32f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/11/2018

Apelação Cível Nº 5023187-86.2013.4.04.7100/RS

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

APELADO: IVANA KATIA DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2018, na sequência 9, disponibilizada no DE de 23/10/2018.

Certifico que a 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 18/02/2019 21:14:29.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 14/02/2019

Apelação Cível Nº 5023187-86.2013.4.04.7100/RS

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

APELADO: IVANA KATIA DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/02/2019, na sequência 28, disponibilizada no DE de 28/01/2019.

Certifico que a 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª SEÇÃO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 18/02/2019 21:14:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676703474/apelacao-civel-ac-50231878620134047100-rs-5023187-8620134047100/inteiro-teor-676703556

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