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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024791-82.2013.4.04.7100 RS 5024791-82.2013.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ANEXO 11 DA NR 15. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. LIMITES DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Deve ser admitida a remessa necessária quando a sentença, publicada sob a égide do CPC/1973, é contrária à Fazenda Pública e apresenta iliquidez, não se podendo afirmar que o proveito econômico do particular seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC/1973).
2. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
3. Dispensa-se, mesmo após 3 de dezembro de 1998, a análise quantitativa apenas em relação aos agentes químicos arrolados no anexo 13 da NR 15, dentre os quais se destacam os tóxicos orgânicos e inorgânicos, aí incluídos os hidrocarbonetos.
4. Os efeitos financeiros da condenação do INSS devem corresponder à data do requerimento administrativo se, à época, já haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que a comprovação do atendimento a esses requisitos não se confunde com a aquisição do direito.
5. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.
6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
7. Conforme o que está disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que prolatada a sentença, e na Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez configurada a sucumbência recíproca, devem ser compensados os honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, dar parcial provimento à apelação da autora, para fixar o início dos efeitos financeiros da concessão da aposentadoria na data do requerimento administrativo e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676712037/apelacao-remessa-necessaria-apl-50247918220134047100-rs-5024791-8220134047100