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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003005-29.2019.4.04.0000 5003005-29.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5003005-29.2019.4.04.0000 5003005-29.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que pretendia a suspensão de leilão judicial aprazado para 13-12-2018, a possibilidade de consignação dos valores entendidos pela autora como devidos, a suspensão de qualquer ato expropriatório e a adoção de medidas voltadas a obstar a transferência do imóvel da CEF para eventual adquirente. A agravante reitera as alegações da inicial. Aduz que não foi notificada para purgar a mora, tampouco sobre a data dos leilões. Sustenta a possibilidade de purga da mora. Aponta a abusividade das prestações mensais, que devem ser reduzidas para 30% do seu salário. É o relatório. Decido. De início, tenho por irretocáveis os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual os acresço às presentes razões de decidir, verbis: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel registrado no Ofício do Registro de Imóveis desta Cidade sob n. 54.931, bem assim a suspensão do leilão público do bem em questão, designado para o dia 13.12.2018, às 17h30min. Em apertada síntese, alegou não teria sido notificada para purgar a mora, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, nem intimada da realização do indigitado leilão. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90) ao caso em apreço bem assim a possibilidade de purgar a mora até a data da lavratura do auto de arrematação. Postulou, também, a revisão do valor das prestações mensais do contrato de mútuo imobiliário, limitando-as a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, cuja consignação se prontificou a efetuar. Requereu gratuidade da justiça, antecipação de tutela, inversão do ônus da prova, exibição de documentos e determinação ao Leiloeiro Oficial e ao Oficial do Registro de Imóveis a divulgação a terceiros acerca da existência desta demanda. É o breve relato do pertinente. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil - CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. No caso concreto, consta da matrícula do imóvel controvertido que a consolidação da propriedade resolúvel em nome da Caixa Econômica Federal ocorreu após a "constituição em mora dos Devedores Fiduciantes e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4). Tratando-se de ato praticado por agente público - Oficial do Registro de Imóveis - há presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, o que transfere à parte contrária o ônus da prova acerca da existência do alegado vício do procedimento. A propósito, há precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 no sentido de que "a mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor" (TRF4, AC 5004619-74.2017.4.04.7005, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 30/08/2018). No que tange à falta de intimação pessoal acerca da data designada para realização do leilão público do imóvel, a tese sustentada pela parte autora, ao menos neste exame preambular, revela-se improcedente. Veja-se que, no regime da alienação fiduciária, intimado o devedor e ultrapassado o prazo para a purgação da mora, a propriedade imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário (art. 26, § 7º), desde que satisfeito o imposto de transmissão inter vivos incidente na operação. Em outras palavras, nas situações como a descrita nos autos, a CEF encaminha a leilão - obrigatório, por força do disposto no art. 27 da Lei n. 9.514/97 - imóvel próprio, e não de terceiro, o que dispensa qualquer forma de comunicação prévia e/ou pessoal do (s) antigo (s) devedor (es). Em relação à pretensão de revisão do valor da prestação mensal do contrato de mútuo, não há sequer certeza - ao menos, neste momento processual - acerca da existência de interesse processual, notadamente porque a consolidação da propriedade resolúvel, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/97, opera a resolução de pleno direito do contrato de financiamento, obstando, ainda que em tese, a pretendida revisão. Quanto ao termo final do prazo para purgar a mora, equivoca-se a parte autora, porquanto o § 2º do art. 26 da Lei n. 9.514/97 é expresso ao consignar que "até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária" (grifei), o que ocorreu em 23.10.2018 (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4). De qualquer sorte, para purgar a mora, a parte autora deveria consignar em juízo o montante integral da dívida, não se prestando para atender a esse desiderato o oferecimento de valor que representa pouco mais de 50% (cinquenta por cento) do montante relativo a cada uma das parcelas em atraso, de vez que a prestação vencida em 09.06.2017 (E1, COMP4) alcançou o montante de R$ 653,86 (seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). Assim, não estando comprovada a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Acerca da purga da mora, releva notar que pressupõe o pagamento do valor integral do débito, incluindo encargos legais e contratuais. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL E DIREITO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. DÉBITO. OBRIGAÇÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. 1. No caso em pauta, não está caracterizada minimamente a probabilidade do direito da parte autora. É de se consignar, inicialmente, que a própria conduta dos mutuários depõe contra as suas alegações. Aliás, o Juiz de Primeiro Grau, prolator da decisão agravada, bem detectou que não é crível que, ciente de que as prestações estão em aberto desde o ano de 2016, não tenham os agravantes consciência das consequências de sua desídia. 2. Com leilão designado para o dia 12 de junho de 2018, somente ajuizaram a ação originária no dia 05 anterior, sabedores do débito em aberto desde 2016, quanto foram expressamente alertados que, se não purgassem a mora, a propriedade iria se consolidar em nome do credor. 3. No que tange à pretensão de efetuarem depósito judicial, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, que no prazo de 30 dias deverá promover leilão para alienação do imóvel. 4. A purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não basta pagar as parcelas em atraso com juros e correção monetária. Tem que pagar a integralidade da dívida, acrescida das custas que a instituição financeira dispendeu com Cartório de Registro de Imóveis e notificações. 5. Quanto à petição encartada no Evento 2 deste recurso, noticiando possuir "o valor correspondente para o pagamento da purga da mora, podendo ser depositado em conta judicial a qualquer momento", além de sequer informar qual é o valor pretendido depositar, deve ser dirigido ao Juiz de Primeiro Grau, não podendo este Tribunal se manifestar diretamente, sob pena de supressão de instância. De qualquer sorte, conforme os precedentes sobre a matéria, a parte poderá efetuar o depósito integral da dívida até a assinatura do auto de arrematação. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022222-92.2018.4.04.0000, 3ª Turma , Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. SUSPENSÃO. 1. A inadimplência do autor em relação às parcelas do financiamento habitacional é inequívoca, tendo sido devidamente notificado em junho de 2015 para purgar a mora. 2. Ausente a purgação da mora, consolidou-se a propriedade em favor do agente financeiro, na forma da Lei 9.514/97. 3. Conquanto a consolidação da propriedade em prol do fiduciário não impeça que o devedor possa purgar a mora até arrematação, tal deve ser feito com o pagamento do valor integral da dívida, nos termos do art. 34 do Decreto 70/66. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038106-98.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2017) Ressalto que referido depósito, que independe de autorização judicial, não foi verificado no caso. Ainda, não verifico a probabilidade do direito, pois a agravante apenas alega a ausência de notificação para purga da mora, sem a demonstração de, ao menos, indícios que levem a crer que o procedimento de consolidação da propriedade foi realizado de maneira irregular por parte da instituição financeira. Com efeito, a autora deveria, ao menos, ter trazido cópia do procedimento extrajudicial, com o qual se poderia avaliar a mencionada ilegalidade. Outrossim, alegações genéricas de abusividade não autorizam o julgador a afastar liminarmente as disposições contratuais, para o fim de adequar as prestações ao salário da autora. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.