jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5033494-35.2018.4.04.7000 PR 5033494-35.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
GUY VANDERLEY MARCUZZO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DEFICITÁRIO. LEGITIMIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS ACIMA DO LIMITE DEDUTÍVEL DE 12% DA BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. PREVISÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTA TURMA RECURSAL, ALINHANDO-SE À UNIFORMIZAÇÃO DA TNU PARA A MATÉRIA.

Em recente julgamento, a Turma Nacional de Uniformização assentou o entendimento de que "o Judiciário não pode alterar os limites de dedução previstos em lei. além disso, mesmo que não fosse o caso de ser dedutível, a parcela extra (adicional) paga a entidade privada de previdência constitui mera recomposição do capital em razão do déficit nas reservas destinadas aos pagamentos dos respectivos planos previdenciários e, por isso, é fato indiferente ao direito tributário e não se incluiria entre os valores dedutíveis" (tnu, pedilef nº 5008468-36.2017.4.04.7108/rs, rel. juiz federal guilherme bollorini pereira, julgado em 26/10/2018)

Acórdão

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680833095/recurso-civel-50334943520184047000-pr-5033494-3520184047000