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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50422672020184040000 5042267-20.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5042267-20.2018.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 50018883520184047017 que indeferiu o pedido de tutela provisória visando seja determinado à COPEL que providencie a infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Tekohá Tatury, localizada em Guaíra/PR.

Assevera a parte agravante que o artigo 231 da Constituição Federal é unívoco, reconhecendo aos indígenas "os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens." Aduz que tal direito tem natureza originária, de modo que o procedimento demarcatório é meramente declaratório. Argumenta que, "em sendo a demarcação mero ato declaratório, independentemente da conclusão do procedimento, com a homologação pelo Ministro da Justiça, impõe-se o reconhecimento desta propriedade indígena para todos os fins, inclusive para o ora buscado, de ser disponibilizada a prestação de serviço de energia elétrica à comunidade."

Acrescenta que, no Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena (RCID), publicado em 15/10/2018, elaborado por grupo especializado, mediante estudos de natureza étno-histórica, jurídica, cartográfica, ambiental, bem como levantamento fundiário necessários à delimitação, concluiu que a área da aldeia Tekohá Tatury possui ocupação tradicional indígena, integrando a Terra Indígena "Guasu Guavirá". Defende que não há falar, portanto, em precariedade da posse de terras, já que a comunidade possui o direito originário, cujo exercício não está condicionado à conclusão do processo demarcatório.

Entende que a Companhia Paranaense de Energia (COPEL), como concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, tem a responsabilidade de fornecer tal serviço a todos os interessados, sem discriminação.

Alega que todo o integrante da comunidade indígena que se enquadrar nas condições definidas para a concessão da Tarifa Social ou para ser beneficiário do Programa Luz Fraterna, deve ter a energia elétrica fornecida gratuitamente pela ré, uma vez que os custos serão arcados pela União ou pelo Estado do Paraná

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de ser reformada a decisão recorrida, concedendo-se a tutela provisória pleiteada, para o fim de determinar a agravada que, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), providencie, no prazo de 30 dias, a infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Tekohá Tatury, localizada em Guaíra/PR, garantindo acesso a todos os membros da referida aldeia que manifestarem interesse no serviço, de forma gratuita, caso façam jus à Tarifa Social de Energia Elétrica ou ao benefício do Programa Luz Fraterna, ou mediante o pagamento da tarifa correspondente, se não preencherem os requisitos necessários à concessão das referidas benesses.

O recurso foi recebido e deferido o pedido de efeito suspensivo, sendo a parte agravada intimada para se manifestar.

A parte agravada interpôs agravo interno (evento 10) e apresentou contrarrazões (evento 11).

É o relato.

VOTO

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra, MM. GUSTAVO CHIES CIGNACHI, assim se pronunciou (evento 3):

Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL objetivando a construção da infraestrutura necessária para o fornecimento energia elétrica para a comunidade indígena Tekohá Tatury, localizada em Guaíra/PR.

Protesta pelo acolhimento do seguinte pedido de tutela provisória:

b) o deferimento da tutela de urgência, para determinar a ré que, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), providencie, no prazo de 30 dias, a infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica à comunidade indígena Tekohá Tatury, localizada em Guaíra/PR, garantindo acesso a todos os membros da referida aldeia que manifestarem interesse no serviço, de forma gratuita, caso façam jus à Tarifa Social de Energia Elétrica ou ao benefício do Programa Luz Fraterna, ou mediante o pagamento da tarifa correspondente, se não preencherem os requisitos necessários à concessão das referidas benesses;

Vieram os autos conclusos.

Decido.

1 - Da Competência, legitimidade ativa e adequação da via eleita

Em que pese a parte demandada seja uma entidade sem vínculos com a União, a presente ação civil pública deve tramitar perante a Justiça Federal em razão da presença do MPF no polo ativo, pois se trata de órgão federal que se amolda à previsão do art. 109, inc. I, da CF/88.

Nesse sentido, o STJ e STF:

[...] 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a presença do Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência ratione personae) (CC 112.137/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 1o.12.2010); Precedentes: AGRG NO CC 122.629/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.12.13; AGRG NO CC 107.638/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 20.4.2012. 2. Na presente demanda, verifica-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o que, de acordo com precedentes desta Corte Superior, é suficiente para instaurar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, conforme bem assinalado pelo Parquet em seu parecer (fls. 491). [...] (STJ, AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) [grifo nosso]

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF, RE 822816 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 14-06-2016 PUBLIC 15-06-2016) [grifo nosso]

Reconheço, portanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Ressalto que não há dúvida quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal, tendo em vista as atribuições previstas no art. 129, incs. III e V, da Constituição Federal, nem quanto à adequação da via processual eleita, nos termos dos arts. , IV, e , I, da Lei n. 7.347/85.

2 - Da Tutela Provisória

Como apontado pelo MPF na inicial, a comunidade indígena Tekohá Tatury está assentada em área rural cuja reintegração de posse foi deferida por sentença prolatada em 22/06/2018 nos autos n. 5001521-21.2012.404.7017 deste Juízo, na seguinte forma:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido de reintegração de posse em favor da parte autora, para reintegrá-la na posse do imóvel de matrícula n. 14.511 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaíra/PR,determinando que a medida de reintegração permaneça suspensa até a conclusão do processo demarcatório, determinada na Ação Civil Pública n. 5001076-03.2012.4.04.7017, ou seja, até 31/12/2018, sem prejuízo de prorrogação do prazo na fase de cumprimento da sentença, a critério do juízo da execução.

A situação jurídica da comunidade, portanto, desaconselha o acolhimento do pedido liminar, pois é concreta a possibilidade de seus integrantes serem futuramente removidos para outro local, o que tornaria inútil o dispêndio financeiro da parte demandada no atendimento da tutela provisória em apreço.

O entendimento não é prejudicado pela recente aprovação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Demarcação (RCID) da Terra Indígena Gasu Guavirá pelo Presidente da FUNAI por meio do "despacho n. 2 de setembro de 2018" lançado no processo n. 08620.010333/2015-46.

Isso porque o processo de demarcação não está encerrado.

É preciso ainda aguardar a manifestação do Estado, Municípios e demais interessados sobre o RCID, para que só então a Funai junte parecer conclusivo e remeta os autos para o Ministro da Justiça, a quem cabe aprovar ou não a demarcação, nos termos dos §§ 8º a 10 do art. 2º do Decreto n. 1.775/1996.

Portanto, a aprovação do RCID não retira a precariedade do assentamento da aldeia indígena nem autoriza, por si só, a realização de obras de infraestrutura no local, conquanto seja flagrante a precária condição de vida dos indígenas assentados em Terra Roxa e Guaíra.

Em arremate, registro que o MPF requereu provimento semelhante ao desta ação na ACP n. 5001068-26.2012.4.04.7017, mas visando a beneficiar aldeias diversas.

O pedido foi apreciado na sentença proferida em 10/07/2018, na qual ficou consignado que existem razões de ordem contratual e técnica que precisam ser previamente debatidas para que a energia elétrica possa ser fornecida.

Por esses motivos, o pedido liminar deve ser indeferido, até para que a ré tenha a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa em face da pretensão ministerial.

3 - Do Encaminhamento do Feito

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Deixo de designar a audiência do art. 334 do CPC, uma vez que a Ré Copel informou no Inquérito Civil n. 1.25.012.000115/2013-63 do MPF de Guaíra que a infraestrutura pleiteada somente pode ser instalada mediante ordem judicial ou de consenso do atual proprietário, tendo em vista o litígio pela posse do imóvel. É remota, portanto, probabilidade de êxito da tentativa de autocomposição.

Cite-se a parte ré a contestar a inicial, no pra...