jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50632395620154047100 RS 5063239-56.2015.4.04.7100 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5063239-56.2015.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

EMBARGANTE: JULIANO VILAVERDE DE BARROS (AUTOR)

ADVOGADO: LUCAS DA COSTA CUNHA

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão desta Turma assim ementado (evento 9):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. INDEVIDA.

1. A teor da Súmula n. 378 do STJ, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes".

2. Para a caracterização do desvio de função, necessária a comprovação do efetivo e habitual desempenho pelo servidor público de atribuições de cargo diverso, estranhas ao seu cargo originário, não configurando irregularidade o exercício eventual e esporádico de atividades de outro cargo.

3. A requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral é autorizada pelo Código Eleitoral (art. 30, XIII e XIV, da Lei n. 4.737/65) e regulamentada pela Lei n. 6.999/82, que estabelece a manutenção do vínculo do servidor requisitado com o órgão de origem, inclusive em relação a direitos e vantagens de natureza remuneratória (art. 9º), de modo que não faz jus a diferenças salariais sob o fundamento de desvio de função.

4. Ainda que se admitisse a possibilidade de desvio de função de servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, o contexto dos autos não comprova o exercício habitual das atividades de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador.

5. A designação, por portaria, como oficial de justiça ad hoc não é suficiente, por si só, para configurar o desvio de função, mormente diante do reduzido número de diligências efetivamente realizadas pela parte autora naquela condição, revelando atuação de forma esporádica, eventual.

6. A Gratificação de Atividade Externa - GAE é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário enquadrado na especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, nos termos dos artigos 16 e 4º, § 1º, da Lei n. 11.416/2006, não sendo devida na hipótese dos autos, em que não restou caracterizado o alegado desvio de função.

Em suas razões (evento 16), a parte embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar o alegado desvio de função em relação às atribuições do cargo de Técnico Judiciário, limitando-se às atividades da carreira de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal. Referiu que foi requisitado e exerceu as funções de Técnico Judiciário para atender demanda perene, contínua e habitual, restando descaracterizado o desvio de função.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito.

Do exame dos autos, não se verificam quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios, na medida em que a decisão foi devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos.

O voto condutor do acórdão deixou claro, desde o início, que a requisição de servidor municipal pela Justiça Eleitoral está legalmente disciplinada e não configura hipótese de desvio de função, seja quanto ao cargo de Técnico Judiciário, seja quanto ao de Analista Judiciário, em relação aos quais sempre haverá distinções relevantes entre as atividades do cargo de origem.

A propósito, independe o prazo em que o período foi prestado, tendo em vista que a Lei n. 6.999/82 prevê a possibilidade de prorrogação da requisição.

Com efeito, foram adotados os seguintes fundamentos:

(...)

Do caso dos autos

A parte autora, servidor público do Município de Maçambará-RS ocupante do cargo de zelador foi requisitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e alega a ocorrência de desvio de função por ter desempenhado atribuições do cargo de Técnico Judiciário e as atividades de Analista Judiciário - especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, porque designado como oficial de justiça ad hoc, conforme Portarias.

Desde logo, importante esclarecer que a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral é autorizada pelo Código Eleitoral (art. 30, XIII e XIV, da Lei n. 4.737/65) e regulamentada pela Lei n. 6.999/82, que estabelece a manutenção do vínculo do servidor requisitado com o órgão de origem, inclusive em relação a direitos e vantagens de natureza remuneratória (art. 9º), de modo que não faz jus a diferenças salariais sob o fundamento de desvio de função.

(...